sessao nº 1

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da primeira (1ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos dois (02) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS 
DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA
e o segundo secretário, nomeado Ad-Hoc o Senhor FRANKLIN MARINHO 
BARBOSA DE QUEIRÓZ JÚNIOR. Verificado, pelo Senhor Presidente da Mesa, 
a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 17 horas e 05
minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença de onze (11)
membros e a ausência justificada dos Vereadores Renato Pereira Coutinho e Manoel 
Vieira dos Santos. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo
Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e
aprovada sem emendas, por unanimidade. No HORÁRIO DO EXPEDIENTE o
Primeiro Secretário leu os seguintes documentos: REQUERIMENTO: Nº 026/2013 
de autoria do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, solicitando que a Mesa Diretora 
desta Casa transforme uma das sessões ordinárias do mês de maio em Audiência 
Pública para discussão do Projeto de Lei que Institui o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN. INDICAÇÕES: Para ser 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários com as 
devidas solicitações: De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 
171/2013 - solicitando regulamentação da Lei no
1.532 de 15 de setembro de 2009; 
Nº 172/2013 - solicitando serviços de reparação de buracos no calçamento da Rua 
Boa Ventura de Sá e capinação da grama da pista de cooper da entrada da cidade. De 
autoria do Vereador Franklin Marinho Júnior - Nº 173/2013 solicitando 
disponibilizar nos horários de maior frequência, (seis da manhã e cinco da tarde ), um 
professor-instrutor de educação física para academias públicas instaladas ao ar livre 
nas Praças Monsenhor Celso Cicco e dos Idosos no Conjunto Luiz Lopes Varela. Nº 
174/2013 - solicitando apoio ao esporte amador com melhoria nos campos e doação 
de material esportivo para os times da região de Primeira Lagoa, Logradouro e 
Assentamentos: Padre Cícero, Barbará e São Sebastião I; De autoria do Vereador 
Clécio Júnior - Nº 175/2013 solicitando pavimentação das ruas do Conjunto Edgar 
Barbosa principalmente a Arnaldo Câmara Nobre. Nº 176/2013 - solicitando 
pavimentação da Rua Manoel Pereira dos Santos que se limita com o canavial. De 
autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné - Nº 177/2013 solicitando a 
construção de uma creche em Muriú. OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO: 
Nº073/2013 – Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha relatório anual do 
exercício financeiro de 2012. OFÍCIO DO SINDAGUA – Destinado ao Vereador 
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Luciano Morais da Silva - Assunto: Sugestão de emenda ao Projeto do Fundo 
Previdenciário Municipal. REQUERIMENTOS VERBAIS: Do Vereador Luciano 
Morais – encaminhar ofício à Senhora Governadora Rosalba Ciarlini solicitando que 
a Central do Cidadão em Ceará-Mirim implante serviço para requerer seguro 
desemprego. Do Vereador Franklin Marinho Júnior que solicita inclusão do 
Ofício do SINDAGUA ao Projeto do Fundo Previdenciário Municipal. Findo 
expediente, o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA. O Vereador 
Heriberto Ribeiro Pereira fez explicação de motivo do seu requerimento
solicitando Audiência Pública sobre o Projeto do Fundo Previdenciário, sugerindo 
que a data seja marcada nesta sessão, dentre outros assuntos. O Vereador Luciano 
Morais falou sobre a desenvoltura que nosso município terá por ocasião da 
municipalização do trânsito. Adiantou que com a padronização das cigarreiras 
localizadas próximas a antiga TELERN aquele trecho ganhará um novo aspecto 
urbanístico, dentre outros assuntos. Concedeu aparte à Vereadora Maria de Lourdes. 
O Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné fez agradecimento à Senhora Mônica 
Lemos, Diretora do SAAE de Ceará-Mirim por atender prontamente a solicitação de 
suas indicações. Fez explicação de motivo de sua solicitação nesta data, dentre outros 
assuntos. O Vereador Franklin Marinho Júnior respondendo a uma pergunta feita 
via celular informou sobre protocolo nos pronunciamentos em Plenário. Fez 
referência à mudança e urbanização da feira livre aos sábados, dentre outros 
assuntos. O Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz fez referência ao que foi exposto 
pelo Vereador Luciano Morais; falou sobre importância da parceria público-privada 
visando o bem estar da comunidade; explicou motivos de suas solicitações nesta 
data, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Luciano Morais e
Franklin Júnior. O Vereador Renato Martins informou sobre visita ao Baixo Vale. 
Adiantou que há informações concretas de que a Prefeitura irá construir a Creche na 
comunidade de Coqueiros. Falou sobre a questão da maioridade penal, citando 
exemplos de alguns casos, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador 
Luciano Morais. Findo o Uso da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA,
oportunidade em que o Senhor Presidente submeteu em segunda e última discussão e 
votação o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2013 que dispõe sobre a 
transformação de cargos de auxiliar de creche em professor de educação infantil e a 
sua inclusão no quadro do magistério público municipal, e dá outras providências. O 
Projeto foi Aprovado por unanimidade. Em seguida foram submetidas a votos as 
Indicações nºs 171, 172, 173, 174, 175, 176 e 177/2013 – aprovadas por 
unanimidade. Submetido a votos, o Requerimento nº 026/2013 de autoria do 
Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, que solicita realização de Audiência Pública 
sobre de Projeto de Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ceará-Mirim submetido a votos, foi rejeitado pelo Plenário, por 
maioria. Na sequência foram submetidos a votos os Requerimentos Verbais dos 
Vereadores Luciano Morais e Franklin Marinho Júnior, aprovados por unanimidade. 
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Finda a Ordem do Dia, o horário ficou destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, 
tendo se pronunciado os Vereadores Luciano Morais (PR), Heriberto Ribeiro Pereira 
(PSB); Maria de Lourdes (PSD) e Franklin Marinho Júnior (DEM). Findo o Uso 
das lideranças o horário foi destinado às Explicações Pessoais quando na 
oportunidade se expressaram os Vereadores Jácio Luiz da Silva Cruz e Luciano 
Morais da Silva. Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor Presidente encerrou 
a sessão convocando a próxima para terça-feira dia 07 de maio no mesmo local e 
horário regimental. Todos os pronunciamentos encontram-se na íntegra em Ata 
Eletrônica, conforme Resolução nº 001/2009.
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RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIRÓZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO – AD-HOC