sessao nº 2

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da segunda (2ª) Sessão Ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos sete (07) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS 
DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA
e o segundo secretário, nomeado Ad-Hoc o Senhor FRANKLIN MARINHO 
BARBOSA DE QUEIRÓZ JÚNIOR. Verificado, pelo Senhor Presidente da Mesa, 
a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 16 horas e 50
minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença de dez (10)
membros e a ausência justificada dos Vereadores Renato Pereira Coutinho, Manoel 
Vieira dos Santos e Marcos Túlio de Medeiros Tiné. Em seguida o Senhor Presidente 
passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. 
Após lida foi submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. No 
HORÁRIO DO EXPEDIENTE o Primeiro Secretário leu os seguintes documentos:
REQUERIMENTOS: De autoria do Vereador Franklin Marinho Júnior - Nº 
27/2013 - para ser encaminhado ofício ao Comando da Companhia de Polícia de 
Trânsito do Rio Grande do Norte - CPTRAN/RN, solicitando a realização de Curso 
de Capacitação para Agentes de Trânsito em Ceará-Mirim. Nº 28/2013 - para ser
encaminhado ofício ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande 
do Norte-DETRAN/RN, solicitando a realização de estudo especifico para a 
mobilidade urbana da cidade de Ceará-Mirim, incluindo semáforos. De autoria do
Vereador Renato Martins - Nº 29/2013 - para ser encaminhado ofício ao Senhor 
Ézio Gonçalves dos Reis, Superintendente do DNIT/RN, solicitando viabilizar a 
implantação de sinalização e dispositivos de segurança para a BR 406 nos acessos 
dos conjuntos habitacionais e do complexo esportivo o Barretão. INDICAÇÕES: 
Para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários 
com as devidas solicitações: De autoria do Vereador João Carlos Lima do 
Nascimento - Nº 178/2013 - solicitando ativar o posto de saúde da comunidade de
Tabuão. Nº 179/2013 - solicitando providências urgentes para realizar a interligação 
da rede de abastecimento do poço localizado as margens da pista objetivando atender 
a demanda existente. Nº 180/2013 - solicitando novo calçamento da Rua Prisco
Rocha no trecho que liga Avenida Enéas Cavalcante até a Escola Mário Pinheiro. Nº 
181/2013 - solicitando a construção de uma praça na comunidade de Lagoa Grande, 
além da implantação de paisagismo e academia popular. Nº 182/2013 - solicitando a 
implantação de uma creche na comunidade de Massangana sugerindo a utilização do 
prédio fechado do patrimônio municipal localizado próximo à sede do Palmeiras 
Futebol Clube. De autoria do Vereador Luciano Morais da Silva – nº 183/2013
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
solicitando limpeza e desassoreamento das galerias na Rua Presidente Café Filho. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2013 de autoria do Vereador João 
Carlos Lima do Nascimento que dispõe sobre a obrigatoriedade de atrações locais 
antecedendo apresentações de cantores ou bandas nacionais realizados em Ceará￾Mirim e dá outras providências. OFÍCIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL – Nº 
042/2013 - Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Resposta a indicação do 
Vereador Franklin Marinho Júnior. Nº 021/2013 do Gabinete do Prefeito - Assunto: 
encaminha relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 1º 
bimestre/2013 e Nº 074/2013 – Assunto: Solicitação de Audiência Pública. 
OFÍCIO DO SINDAGUA - Nº 058/2013 –Assunto: solicitação Audiência 
Pública. Findo expediente, o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA. Na 
oportunidade usaram a Tribuna os Vereadores Clécio Antônio Fereira dos Santos 
Júnior, João Carlos Lima do Nascimento, Luciano Morais da Silva, Heriberto 
Ribeiro Pereira, Renato Martins e Franklin Marinho Júnior, sendo registrados 
apartes dos Vereadores Clécio Júnior, Renato Martins, Luciano Morais e Heriberto 
Pereira. Os pronunciamentos giraram em torno das ações dos parlamentares, dos 
Projetos em tramitação nesta Casa Legislativa, dentre outros assuntos. Findo o Uso 
da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA, oportunidade em que o Senhor
Presidente passou a palavra ao relator da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização, Vereador Franklin Marinho Júnior que em nome da Comissão, 
solicitou diligência ao Projeto de Lei do Executivo nº 004/2013 que institui o Regime 
Próprio de previdência social do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras 
Providências, no sentido que seja enviado pelo Executivo a planilha do cálculo 
atuarial para prosseguimento da análise. Solicitação aceita pela Mesa Diretora que 
determinou à Assessoria Parlamentar providenciar Diligência na forma regimental. 
Em seguida o Senhor Presidente encaminhou à Comissão de Legislação e Justiça o 
Projeto de Lei do Executivo nº 008/2013 de autoria do Vereador João Carlos Lima do 
Nascimento e solicitou à Comissão de Legislação e Justiça o parecer do Projeto de 
Lei do Executivo nº 007/2013 de autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros 
Tiné. O relator Vereador Luciano Morais da Silva apresentou parecer favorável, 
sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão. Submetido ao Plenário o 
parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social. Na sequência o Senhor Presidente solicitou à 
mesma Comissão o parecer sobre Projeto de Lei do Executivo nº 008/2013 que 
aprova o Código Tributário do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
providências. O relator Vereador Luciano Morais apresentou parecer favorável, 
sendo acompanhado pelos demais membros. Submetido ao Plenário o parecer foi 
aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização. Em seguida foram submetidas a votos os Requerimentos 
027,028 e 029/2013 – aprovados por unanimidade. Também submetidas a votos as 
Indicações nºs 178, 179, 180, 181, 182 e 183/2013 – aprovadas por unanimidade.
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Finda a Ordem do Dia, o horário ficou destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, 
tendo se pronunciado o Vereador Luciano Morais (PR). Findo o Uso das lideranças o 
horário foi destinado às Explicações Pessoais usando da palavra os Vereadores
Jácio Luiz da Silva Cruz, Clécio Júnior e Renato Martins. Não havendo mais 
assuntos a tratar o Senhor Presidente encerrou a sessão convocando a próxima para 
quinta-feira dia 09 de maio no mesmo local e horário regimental. Todos os 
pronunciamentos encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica, conforme Resolução nº 
001/2009.
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RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIRÓZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO – AD-HOC