sessao nº 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
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Ata da terceira (3ª) Sessão Ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa 
da 17ª legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim, convertida, na 
forma regimental, em Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 
do Executivo nº 004/2013.
Aos oito (08) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), no Auditório 
da Estação Cultural Prefeito Roberto Varela reuniu a Câmara Municipal de 
Ceará-Mirim em sessão ordinária, convertida em Audiência Pública, sob a 
Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, 
sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA e 
o segundo secretário, nomeado Ad-Hoc o Senhor CLÉCIO ANTÔNIO 
FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. Verificado, pelo Senhor Presidente 
da Mesa, a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando 
eram 15 horas e 45 minutos, anotando-se no competente livro de registro a 
presença de onze (11) membros e a ausência justificada dos Vereadores 
Renato Pereira Coutinho e Marcos Túlio de Medeiros Tiné. Em seguida o 
Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a 
leitura da Ata da sessão anterior. Após lida, foi submetida a votos e 
aprovada sem emendas, por unanimidade. Em seguida, conforme Artigo 
134 do Regimento Interno desta Casa, a Sessão foi convertida em 
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 
004/2013 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ceará-Mirim. O Senhor Presidente convidou para compor a 
mesa dos trabalhos Sua Excelência o Senhor Prefeito Antônio Marcos de 
Abreu Peixoto; o Vice Prefeito José Praxedes Filho, a representante do 
SINTE/RN, professora Ana Célia Siqueira; a Doutora Simone Dutra, do 
SINDSAÚDE/RN; a Senhora Sandra Garcia, Presidente da Associação 
Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios; o Doutor 
George Lucena, advogado e o Presidente do SINDAGUA, Alberto da 
Silva Moura. O Senhor Presidente registrou a presença no auditório de
autoridades do município e representantes da comunidade, convidando a 
todos para, de pé, entoar o Hino Nacional Brasileiro. Em seguida passou-se 
aos pronunciamentos, todos sendo gravados na íntegra em áudio digital. 
O Senhor Presidente passou a palavra ao proponente da Audiência Pública, 
o Senhor Prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto que apresentou o 
objetivo do encontro e fez outras considerações, informando que terá de
se ausentar para cumprir compromissos de agenda. Na sequência fizeram 
exposição sobre o tema da Audiência Pública o Senhor Alberto da Silva 
Moura; as Senhoras Sandra Garcia; Simone Dutra; professora Ana Célia 
Siqueira e o Advogado Doutor George Lucena. Findo o primeiro momento 
das exposições o Senhor Presidente passou a palavra aos Vereadores e 
representantes da comunidade para suas intervenções sobre o tema.
Fizeram pronunciamentos os Vereadores Luciano Morais da Silva, Clécio 
Antônio Ferreira dos Santos Júnior, Heriberto Ribeiro Pereira e Jácio Luiz 
da Silva Cruz. Na sequência participaram os presentes no auditório:
Advogado, Servidor Público, Ex-Vereador e Presidente do Legislativo 
Júlio César Soares Câmara; Professores João Fernandes; José Roberto; 
Professora Francinilda, Senhora Raquel e a advogada Doutora Adoniara 
Azevedo. Nos pronunciamentos das intervenções estão registradas
opiniões, posicionamentos contras ou favoráveis ao Projeto, informações, 
relatos de experiências em outros municípios, questionamentos, reflexões, 
críticas, sugestões, dentre outros assuntos. Findas as participações o Senhor 
Presidente Renato Martins agradeceu a presenças de todos, convidando 
para entoar o Hino de Ceará-Mirim. Em seguida encerrou a Audiência 
Pública, anunciando realização da próxima Sessão Ordinária nesta 
quinta-feira dia 09 de maio no Plenário Paulo Antônio da Cruz , sede da 
Câmara, em horário regimental. Todos os pronunciamentos desta 
Audiência Pública encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica, conforme 
Resolução nº 001/2009.
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RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
CLÉCIO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
2º SECRETÁRIO – AD-HOC