sessao nº 4

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Dr. Manoel Varela, 64 – Centro – 59.570-000 Ceará-Mirim RN
Fone/Fax 84-3274.4015 – E-mail: contato@camaracmrn.gov.br Site: www.camaracm.rn.gov.br
Ata da quarta (4ª) Sessão Ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa 
da 17ª legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim, 
Aos nove (09) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), na sala das 
sessões Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de 
Ceará-Mirim em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO 
ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o 
Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA e o segundo secretário, 
nomeado Ad-Hoc o Senhor CLÉCIO ANTÔNIO FERREIRA DOS 
SANTOS JÚNIOR. Verificado, pelo Senhor Presidente da Mesa, a 
existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 16 horas 
e 55 minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença de 
dez (10) membros e a ausência justificada dos Vereadores Renato Pereira 
Coutinho, Marcos Túlio de Medeiros Tiné e Maria de Lourdes Silva do 
Nascimento. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o 
Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após lida, foi 
submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. No horário 
do Expediente foram lidos os seguintes documentos: PROJETO DE LEI 
DO LEGISLATIVO Nº009/2013 - De autoria do Vereador Jácio Luiz 
da Silva Cruz que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implantação 
do Grupamento de Bombeiro Civil na Cidade de Ceará-Mirim/RN e dá 
outras providências. INDICAÇÕES: Para ser encaminhado ofício ao 
Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários com as devidas 
solicitações: De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 
184/2013 solicitando a reparação da deformidade asfáltica nas 
proximidades da Igreja Matriz. Nº 185/2013 solicitando a revisão do 
Código de Obras e revisão do Plano Diretor do Município. Nº 186/2013 
solicitando o serviço de revitalização dos painéis pintados na Praça da 
Intendência. Nº 193/2013 - solicitando a construção de Lagoa de captação 
no Conjunto Luiz Lopes Varela; Nº 194/2013 - solicitando calçamento da 
Rua Antônio Pedro Barbosa no Conjunto Paraíba. De autoria do Vereador 
Franklin Marinho Júnior Nº 187/2013 solicitando informações da 
existência de programas em andamento ou previsto para este ano referente 
à construção e entrega de casas populares. Nº 188/2013 solicitando a 
realização de estudo para viabilizar a criação de vale-alimentação a ser 
distribuído aos usuários do Sistema Único de Saúde que se deslocam das 
comunidades do nosso município em direção a sede para realização de 
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exames ou consultas. De autoria do Vereador Clécio Júnior - Nº 
190/2013 solicitando pavimentação das ruas Dr. José Augusto Meira e
Juvenal Antunes no Barro Vermelho e ainda Luci Varela e Oscar Cunha no 
Conjunto Belo Horizonte localizado no Bairro Santa Águeda. De autoria do
Vereador João Carlos Lima do Nascimento - Nº 191/2013 solicitando 
restaurar a Biblioteca Pública Municipal Dr. José Pacheco Dantas e o 
Museu Nilo Pereira. De autoria do Vereador Luciano Morais - Nº 
192/2013 - solicitando implantação de quebra molas nos intervalos dos 
canteiros das Ruas Presidente Café Filho e Felipe Camarão; posto policial 
para o bairro Santa Águeda e limpeza do terreno localizado na lateral da 
escola Municipal Madalena Antunes. OFÍCIOS da Secretaria Municipal de 
Agricultura – Assuntos: Convite para Ciclo de Debates sobre economia 
solidária e Proibição da Venda de frangos na feira livre. OFÍCIO 070/2013
– Gabinete do Prefeito Assunto: encaminhamento de Leis Municipais. 
OFÍCIO Nº 141/2013- Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância 
Sanitária – Assunto: Resposta ao ofício 181/2013 - Indicação do Vereador 
Franklin Júnior. OFÍCIO 001/2013 da Comissão de Formatura da 
Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA Assunto: Solicitação de 
Contribuição para Formatura. OFÍCIO Nº 242/2013 – Departamento de 
Estrada e Rodagem – DER - Assunto: resposta ao ofício circular nº 
02/2013. CONVITES: SEMTHAS e CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Assunto:
Programação do dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes. TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO: Informando repasse de Recursos Financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do FNDE competência 04/2013 no valor 
de R$ 99.116,45 – (Noventa e nove mil, cento e dezesseis reais e quarenta 
e cinco centavos). FOLDER – do Instituto de Desenvolvimento Nacional –
sobre Encontro Nacional de Vereadores de 14 a 18 de Maio em Natal. 
REQUERIMENTOS VERBAIS – Vereador Clécio Júnior – 1º) - para 
que seja encaminhando ofício para as Superintendências do Banco do 
Brasil e Caixa Econômica Federal com cópia aos gerentes das Agências 
locais solicitando informações sobre solução para problemas no 
atendimento a clientes especialmente nos terminais eletrônicos e no Banco 
do Brasil instalação de divisória para privacidade ao cliente inibindo o 
golpe conhecido como “saidinha de banco”. 2º)- Convidar o Senhor Walter 
Filho para expor sobre a Conferência da Cidade em 15 de maio. Findo o 
Expediente, o Senhor Presidente proferiu mensagem homenageando às 
mães cearamirinenses pela passagem do seu dia e convidou os servidores 
desta Casa Edileuza e Jailson para entregar ramalhetes de flores as 
Vereadoras e mães Patrícia Juna e Paula Morais, presentes no Plenário, 
solicitando a Assessoria Parlamentar que faça chegar também até a 
Vereadora Maria de Lourdes, ausente no momento. Na sequência passou-se 
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ao USO DA TRIBUNA oportunidade em que fizeram pronunciamentos os 
Vereadores Franklin Marinho Barbosa de Queiroz Júnior, Clécio 
Antônio Ferreira dos Santos Júnior, Luciano Morais da Silva, 
Heriberto Ribeiro Pereira, Jácio Luiz da Silva Cruz, Manoel Vieira 
dos Santos e Renato Alexandre Martins da SilvaFindo o Uso da Tribuna 
o horário foi destinado a ORDEM DO DIA, oportunidade em que o 
Senhor Presidente encaminhou à Comissão de Legislação e Justiça o 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº009/2013 de autoria do
Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
criação e implantação do Grupamento de Bombeiro Civil na Cidade de 
Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. Em seguida solicitou da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social o parecer sobre Projeto 
de Lei do Legislativo nº 007/2013 de autoria do Vereador Marcos Túlio de 
Medeiros Tiné. . O relator Vereador Manoel Vieira dos Santos apresentou 
favorável, sendo acompanhado pelas demais integrantes Vereadoras 
Patrícia Juna e Paula Morais. Submetido ao Plenário, o parecer foi 
aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização. Na sequência foram submetidas a 
votos as indicações nºs 184,185, 186, 187,188,190, 191, 192,193 
e194/2013 – aprovadas por unanimidade. REQUERIMENTOS 
VERBAIS dos Vereadores Clécio Júnior e Heriberto Pereira – aprovados 
por unanimidade. Findo a Ordem do Dia passou-se ao USO DAS 
LIDERANÇAS DE PARTIDO, não havendo inscritos o horário foi 
destinado as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, tendo se pronunciado as 
Vereadoras Patrícia Juna e Paula Morai. Não havendo mais assuntos a 
tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 
Sessão anunciando que na próxima terça-feira dia 14 de maio acontece a 
Audiência Pública sobre o tema Combate a Exploração Sexual Infanto 
Juvenil, tendo como proponente o Vereador Manoel Vieira dos Santos e 
como local a Estação Cultural Prefeito Roberto Varela no horário 
regimental de Sessões. Todos os pronunciamentos encontram-se na íntegra 
em Ata Eletrônica, conforme Resolução nº 001/2009. 
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
CLÉCIO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
2º SECRETÁRIO – AD-HOC