sessao nº 7

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da sétima (7ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos dezesseis (16) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), na sala das 
sessões Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará￾Mirim em sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE 
MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS 
DA SILVA e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. 
Verificado, pelo Senhor Presidente da Mesa, a existência de quorum, foi declarada 
aberta à reunião quando eram 18 horas e 30 minutos, anotando-se no competente 
livro de registro a presença dos treze (13) Vereadores. Em seguida o Senhor
Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da ata da sessão 
anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. 
No HORÁRIO DO EXPEDIENTE o Primeiro Secretário leu os seguintes 
documentos: Logo após o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA. Em 
seguida o horário ficou destinado a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o 
Senhor Presidente verificando ausência no Plenário de alguns Vereadores solicitou 
que estes voltassem aos seus lugares para que pudesse dar prosseguimento aos 
trabalhos. Iniciando as votações submeteu ao Plenário em segunda e última 
discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 004/2013 que institui o 
Regime Próprio de Previdência Social no Município de Ceará-Mirim e dá outras 
providências. Votaram contra os Vereadores Heriberto Ribeiro Pereira e Maria de 
Lourdes Silva do Nascimento, tendo estes encaminhado o voto; abstenção do 
Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné e a favor os demais edis, com 
encaminhamento do voto do Vereador Luciano Morais da Silva. Totalizando: dois 
votos contrários, uma abstenção e dez votos favoráveis ao Projeto que foi aprovado 
por maioria. Na sequência o Senhor Presidente solicitou à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Fiscalização o parecer do Projeto de Lei do Legislativo nº 07/ 2013 de 
autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné que dispõe sobre a criação do 
“Programa de Intercambio Cultural” no âmbito do município de Ceará-Mirim e dá 
outras providências. O relator, Vereador Franklin Marinho Júnior, apresentou 
parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais integrantes, Vereadores João 
Carlos Lima do Nascimento, nomeado Ad-Hoc e Maria de Lourdes Silva do 
Nascimento. Submetido ao Plenário, o parecer foi aprovado por unanimidade, tendo 
encaminhado o voto o Vereador Luciano Morais da Silva. Submetido em primeira 
discussão e votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Senhor 
Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o parecer do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013 de autoria do Vereador João Carlos Lima 
do Nascimento que dispõe sobre a obrigatoriedade de atrações locais antecedendo aos 
shows de bandas ou cantores nacionais realizados em Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
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providências. O relator, Vereador Luciano Morais da Silva, apresentou parecer 
favorável, sendo acompanhado pelos demais membros, Vereadores Renato Coutinho 
e Heriberto Ribeiro Pereira, tendo estes encaminhado o voto . Submetido ao Plenário, 
o parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização. Na sequência a mesma Comissão apresentou 
parecer do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2013 de autoria do Vereador Jácio 
Luiz da Silva Cruz, que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Criação e Implantação do 
Grupamento de Bombeiro Civil na Cidade de Ceará-Mirim/RN e dá outras 
providências. O relator, Vereador Luciano Morais apresentou parecer favorável, 
sendo acompanhado pelos demais membros, Vereadores Renato Pereira Coutinho e 
Heriberto Ribeiro Pereira, que encaminharam o voto. Submetido ao Plenário, o 
parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de 
Saúde, Educação e Assistência Social. Em seguida foi encaminhado à Comissão de 
Legislação e Justiça o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2013 que dispõe sobre 
autorização para criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações 
de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. Também foi submetida a 
votos a Moção de Congratulações nº 044/2013 ao Ex-Vereador Carlos Alberto de 
Carvalho Pereira, pela sua data natalícia, de autoria do Vereador Heriberto Ribeiro 
Pereira, subscrita pelos demais Vereadores. Aprovada por unanimidade, com 
encaminhamento dos votos dos Vereadores Franklin Júnior, Jácio Luiz, Luciano 
Morais, Renato Martins, Renato Coutinho e Marcos Túlio. Moção nº 045/2013 – de 
autoria do Vereador Jácio Luiz - Congratulações à Senhora Moacir Bernardes 
da Silva, pela sua data natalícia. Aprovada por unanimidade; com encaminhamento 
do voto dos Vereadores Renato Martins, Clécio Júnior, Franklin Marinho Júnior, 
Heriberto Pereira, Luciano Morais, Marcos Túlio e Paula Nogueira, que também a 
subscreveram. Moção de Congratulações de autoria do Vereador Renato Martins
pela data natalícia do Ex-Vereador e Ex-presidente desta Casa Antônio Ivo. 
Aprovada por unanimidade com encaminhamento do voto dos Vereadores Heriberto 
Ribeiro Pereira, Clécio Júnior, Manoel Vieira, Jácio Luiz, Renato Coutinho, Marcos 
Túlio e Patrícia Juna que também a subscreveram. Em seguida foram submetidas a 
votos as INDICAÇÕES nºs: 189,195,196,197,198,199,200,201, 202, 203, 204, 205 e 
206/2013 – todas aprovadas por unanimidade. Finda ordem do dia o horário ficou 
destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO , tendo se pronunciado os Vereadores
Heriberto Ribeiro Pereira (PSB); Luciano Morais da Silva (PR); Maria de Lourdes 
Silva do Nascimento (PSD); Clécio Júnior (PSDB) Na sequência passou-se as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, quando o Senhor Presidente, atendendo proposição 
do Vereador Franklin Júnior, passou a palavra para o Senhor José Roberto, 
representante do SINTE/RN que apresentou posicionamento quanto a aprovação do 
Projeto de Lei nº 004/2013. Ainda no Horário das Explicações Pessoais usaram da 
palavra os Vereadores Heriberto Ribeiro Pereira, Luciano Morais e Renato Martins. 
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Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos 
encerrando a sessão e convocando a próxima para dia 21 – terça-feira no mesmo local 
e horário regimental. Todos os pronunciamentos encontram-se na íntegra em Ata 
Eletrônica, conforme Resolução nº 001/2009. 
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO