sessao nº 9

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da nona (9ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª legislatura 
do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
 
Aos vinte e um (21) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS 
DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA e 
o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. Verificado, pelo 
Senhor Presidente a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 
17 horas e 05 minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença doze (12)
membros e a falta do edil: FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ 
JUNIOR, tendo este justificado sua ausência. Em seguida o Senhor Presidente passou a 
palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após lida foi 
submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. No HORÁRIO DO 
EXPEDIENTE foram lidos os seguintes documentos: MOÇÃO DE PESAR Nº 
046/2013 - De autoria do Vereador Renato Martins, transmitindo solidariedade e 
pesar aos familiares da Senhora Neuza da Câmara Correia, falecida em 17 de maio de 
2013. INDICAÇÕES: Para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos 
respectivos Secretários, com as devidas solicitações: De autoria da Vereadora Paula 
Morais - Nº 207/2013 - solicitando estudar a possibilidade de criar e implantar um 
Centro de Atenção Psicossocial para atendimento aos dependentes químicos no 
município. Nº 208/2013 - solicitando a regularização na coleta do lixo acumulados em 
vários pontos das ruas estreitas da Praia de Muriú. Nº 209/2013 solicitando a 
recuperação do prédio de propriedade do município que atende os serviços dos Correios 
na Praia de Muriú. De autoria do Vereador João Carlos Lima do Nascimento - Nº 
210/2013 - solicitando a inclusão da Região da Ribeira de Baixo (Lagoa Grande,
Tabuão, Massangana e Raposa), nos programas de habitação rural substituindo casas de 
taipa por alvenaria. Nº 214/2013 - solicitando a terraplenagem da Estrada que liga a 
cidade com a Terra da Santa e no trecho da estrada RN 307 em frente às casas da usina 
São Francisco. De autoria do Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior -
Nº 211/2013 - solicitando recuperação do calçamento da travessa Mário Correia em 
frente à lagoa de captação de Nova Descoberta. Nº 212/2013 solicitando reposição da 
tampa da boca de lobo das Ruas Prisco Rocha II e Leovigildo Cavalcante e mediações da 
rua Dinarte Paiva dos Santos. De autoria do Vereador Luciano Morais - Nº 215/2013 -
solicitando a construção da sorveteria na Praça Barão de Ceará-Mirim, seguindo os 
antigos moldes do passado objetivando revigorar o bairro Santa Águeda. Nº 216/2013 -
solicitando construção da nova escola da comunidade de Ponta do Mato ou apresentar 
medidas emergenciais para o funcionamento da atual instituição educacional. De autoria 
do Vereador Manoel Vieir dos Santos - Nº 217/2013 - solicitando capinação das ruas 
de Capela e roço do acostamento da estrada da RN 160 que liga Ceará-Mirim ao 
povoado de Mineiro. Nº 218/2013 - solicitando reposição das luminárias no povoado do 
Projeto Santa Águeda I. OFÍCIOS DA PREFEITURA: Nº 081/2013 Assunto: 
 Poder Legislativo
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Encaminha Leis Municipais nºs 1.629, 1.630 e 1.631/2013, sancionadas pelo Poder 
Executivo. Nº 005/2013 da Fundação Nilo Pereira - Assunto: Resposta do Ofício nº 
390/2013 – Ofício Circular 003/2013- da APAE Ceará-Mirim convidando para o Arraiá 
Junino e solicitando contribuição. Ofício Circular nº 04/2013 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização destinado aos membros da referida Comissão: Vereadores 
Marcos Túlio e Maria de Lourdes convocando-os para reunião objetivando discutir o
parecer Projeto de Lei do Executivo nº 008/2013. Findo o Expediente o horário foi 
destinado ao USO DA TRIBUNA. O Vereador Clécio Júnior parabenizou a Paróquia 
de Ceará-Mirim pela realização do evento DEUS QUERO LOUVAR-TE, em benefício 
dos idosos do Abrigo São Vicente. Falou sobre a atenção que o posto de saúde de Nova 
Descoberta tem recebido da Prefeitura, melhorando consideravelmente o atendimento. 
Fez exposição de motivos de suas indicações nesta data, dentre outros assuntos. O 
Vereador Heriberto Ribeiro Pereira fez referência ao período chuvoso na região, que 
tem beneficiado agricultores, porém provocando inundação no Baixo Vale, por falta de 
infraestrutura, prejudicando consideravelmente a plantação de bananeiras. Alertou as 
autoridades competentes para que haja levantamento das comportas, dentre outros 
assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Marcos Túlio. O Vereador Luciano Morais da 
Silva fez explicação de motivos de suas indicações desta data, destacando a construção 
de uma nova sorveteria na Praça Barão de Ceará-Mirim nos moldes da antiga ali 
existente. Lamentou a forma como os que se dizem formadores de opinião emitem 
comentários e fazem perguntas capciosas tentando denegrir imagem sem conhecimento 
de causa, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Renato Martins, 
Jácio Luiz, Clécio Júnior e Renato Coutinho. O Vereador João Carlos Lima do 
Nascimento falou sobre as melhorias na escola de Raposa, bem como indagou a respeito 
da Estação Ferroviária a ser construída naquela Comunidade. Fez referência a 
insegurança nas estradas que dão acesso a Ceará-Mirim. Esclareceu os motivos de suas 
indicações nesta data, dentre outros assuntos. O Vereador Manoel Vieira dos Santos 
parabenizou o Vereador Luciano Morais pela indicação visando resgatar a antiga 
sorveteria da praça. Fez referência ao problema da escola de Ponta do Mato. Registrou 
sua visita aos feirantes, constatando a preocupação destes em virtude da retirada de 
bancas, dentre outros assuntos. O Vereador Renato Alexandre Martins da Silva fez 
registro da presença de Secretários Municipais e lideranças comunitárias prestigiando 
esta sessão na galeria. Destacou a homenagem ao escritor cearamirinense Júlio Gomes 
de Senna, cujo memorial acaba de ser inaugurado na Escola que leva o seu nome. 
Informou a presença de equipe do Tribunal de Contas do Estado para realizar inspeção 
nesta Casa Legislativa, sendo constatada pelos auditores total transparência e 
organização nos setores, gerando até elogios por parte destes, dentre outros assuntos. 
Findo o Uso da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o Senhor 
Presidente submeteu em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2013, de autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné, que 
dispõe sobre a criação do “Programa de Intercambio Cultural” no âmbito do 
município de Ceará-Mirim e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Em 
seguida solicitou da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização o parecer do 
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013, de autoria do Vereador João Carlos Lima do 
Nascimento que dispõe sobre a obrigatoriedade de atrações locais antecedendo aos 
shows de bandas ou cantores nacionais realizados em Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
providências. O relator nomeado Ad-Hoc Marcos Túlio de Medeiros Tiné emitiu 
parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros Vereadoras Maria de 
Lourdes e Patrícia Juna. Submetido ao Plenário o parecer foi aprovado por 
unanimidade. Submetido em primeira discussão e votação o Projeto foi aprovado por 
unanimidade . Em seguida foi solicitado à Comissão de Meio Ambiente e Transporte o 
parecer do Projeto de Lei do Legislativo Nº009/2013 de autoria do Vereador Jácio 
Luiz, que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Criação e Implantação do Grupamento de 
Bombeiro Civil na Cidade de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. O relator 
Vereador Clécio Júnior, apresentou parecer favorável, sendo acompanhado pelos 
demais membros Vereadores João Carlos Lima do Nascimento e nomeado Ad-Hoc 
Heriberto Ribeiro Pereira. Submetido ao Plenário o parecer foi aprovado por 
unanimidade e o Projeto encaminhado a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Fiscalização. Na sequência foi submetida a votos a Moção de Pesar nº 046/2013, 
aprovada por unanimidade. Também foram submetidas a votos as Indicações nºs 207 
até a 218/2013 todas aprovadas por unanimidade. Requerimento Verbal do Vereador 
Clécio Júnior – aprovado por unanimidade. Finda a Ordem do Dia o horário ficou 
destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, oportunidade em que se pronunciaram os 
Vereadores Luciano Morais da Silva (PR), Heriberto Ribeiro Pereira (PSB), Maria de 
Lourdes Silva do Nascimento (PSD). Findo o Uso das Lideranças o horário foi destinado 
as EXPLICAÇÕES PESSOAIS . Se inscreveram para pronunciamentos os 
Vereadores Luciano Morais, Heriberto Ribeiro Pereira, Clécio Antônio Ferreira dos 
Santos Júnior e Renato Pereira Coutinho. Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor 
Presidente Renato Martins encerrou a Sessão convocando a próxima para quinta-feira 
dia 23 no mesmo local e horário regimental. Todos os pronunciamentos encontram-se na 
íntegra em Ata Eletrônica conforme Resolução nº 001/2009. 
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO