| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2013-06-04 |
| native_id | 144 |
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Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim Ata da primeira (1ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim. Aos quatro (04) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. Verificado, pelo Senhor Presidente a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 17 horas e 05 minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença de todos os 13 vereadores. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. No HORÁRIO DO EXPEDIENTE foram lidos os seguintes documentos: MOÇÕES: Nº 051/2013 - De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento Moção de Pesar aos familiares da Senhora Maria Ângela da Cunha Paiva, falecida em 1º de junho de 2013. Nº 052/2013 - Congratulações - De autoria do Vereador Clécio Júnior - ao Senhor Senador Garibaldi Alves pelo seu natalício de 90 anos celebrado em 27 de maio. REQUERIMENTOS: Para ser encaminhado ofícios a diversos órgãos das Administrações Federal e Estadual com cópia a Secretarias com as devidas solicitações; De autoria do Vereador João Carlos Lima do Nascimento - Nº 030/2013 - CBTU/Natal, solicitando melhorias na sinalização com implantação de alerta sonorizado e semáforo no cruzamento da RN 307 na comunidade de Massangana. De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 031/2013 - para que a Mesa Diretora desta Casa apresente em Sessão Ordinária e faça publicar no Portal da Transparência todos os gastos contabilizados no período de janeiro a maio de 2013, incluindo Licitações e Contratos realizados por esta Câmara. Nº 039/2013 - solicitando ao Governo do Estado a construção de duas lombadas na RN 160 - comunidade de Rio dos Índios. De autoria do Vereador Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior - Nº 032/2013 - à Senhora Isaura Rosado, Secretária Extraordinária para Assuntos da Cultura, solicitando a criação de uma Casa de Cultura Popular no Município de Ceará-Mirim. Nº 033/2013 - a Senhora Juíza Eleitoral Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, solicitando a implantação de uma urna eletrônica no Assentamento Nova Esperança 2. Nº 036/2013 à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, solicitando a inclusão do Município de Ceará-Mirim nos programas de distribuição de sementes e de corte de terra que estão sendo realizados em parceria com a Petrobrás. Nº 037/2013 ao Comando da 3ª CPM/11ºBPM de Ceará-Mirim, solicitando intensificar as rondas policiais nas Comunidades de Coqueiros e Rio dos Índios. De autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné - Nº 034/2013 a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social solicitando a Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim construção de um posto policial na Região do Baixo Vale, especificamente na Comunidade de Coqueiros como também a conclusão da reforma do Posto Policial na Praia de Muriú. De autoria do Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior - Nº 035/2013 - a Senhora Governadora Rosalba Ciarlini, solicitando reparo na ponte dos Morrinhos e recapeamento do trecho da RN 160 que fica situado entre o Engenho Mucuripe e a Comunidade de Rio dos Índios. 038/2013 – solicitando agendar até a primeira quinzena de agosto a realização de Audiência Pública com objetivo de discutir questões sobre o combate ao Agrotóxico. INDICAÇÕES: Para ser encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários com as devidas solicitações. De autoria do Vereador Renato Coutinho - Nº 225/2013 solicitando capinação e limpeza na lagoa de captação de Nova Ceará-Mirim. De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 227/2013 - solicitando a perfuração de um poço tubular na comunidade de Rio dos Índios, reforçando a indicação 170/2013 do Vereador Marcos Túlio. Nº 228/2013 solicitando a Inclusão no projeto de construção de quadras poliesportivas a comunidade de Rio dos Índios. Nº 229/2013 solicitando revitalização da Praça Barão de Ceará-Mirim com implantações nos canteiros de flores e plantas nativas como também conserto e manutenção dos equipamentos existentes que se transformou em um ambiente ecologicamente errado, inseguro e impróprio para visualização e visitação. Nº 230/2013 solicitando estudar a possibilidade de construção de um portal ou posto de fiscalização de trânsito na divisa com o município de Extremoz, objetivando coibir que essa RN 307, não venha servir de meio para a prática de ilegalidade nos diversos aspectos. Nº 231/2013 solicitando a extração e coleta das raízes com parte do tronco dos coqueiros cortados no centro da Avenida Casa Grande no bairro Novo Horizonte. Nº 232/2013 solicitando a instalação do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural na comunidade de Rio dos Índios. Nº 233/2013 - solicitando o retorno do carro frigorifico para transporte da carne aos mercadinhos e supermercados por oferecer condição higiênica e adequada ao produto. De autoria do Vereador Renato Martins - Nº 234/2013 - sugerindo que as cadeiras ou carteiras escolares em desuso, amontoadas nas escolas sejam cedida em regime de comodato às instituições carentes e sem fins lucrativos existentes no município. Nº 236/2013 solicitando conserto na caixa d’água da Comunidade de Várzea de Dentro. De autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné – nº 235/2013 - solicitando a conclusão do Pórtico na entrada da Comunidade de Caiana. OFÍCIO do Senhor Luiz Antônio de França Nobre solicitando cópia das Leis Municipais que estabelecem subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários nos quadriênios 2009 a 2012 e 2013 a 2016. OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 027, 028 e 29/2013 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - Assunto: respostas a indicações. OFÍCIO Nº 03/2013 – Associação municipal dos Agentes de Saúde - Assunto: Liberação do plenário no dia 03/06 para uma reunião as 08:00 horas. Nº 06/2013 – Fundação Nilo Pereira - Assunto: resposta de indicação – Ofício Nº 187/2013 – COSERN - Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim Assunto: resposta de indicação – Ofício da Comunidade de Lagoa do Cosmo - Assunto: encerramento do mês Mariano e solicitação de apoio para o evento. OFÍCIO Nº 669/2013 – Caixa Econômica Federal/Gerencia de Desenvolvimento Urbano e Rural - Assunto: Liberação de Recursos Financeiros sob bloqueio para Praça dos Esportes e da Cultura Valor: 369.660,00 (Trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais). Nº 0774/2013 – do mesmo órgão - Assunto: Liberação de Recursos Financeiros para idêntico programa no Valor: 138.246,61 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). FOLDER: Semana do Meio Ambiente e Fórum Ecológico - Findo o Expediente o horário foi destinado ao USO DA TRIBUNA. O Vereador Clécio Júnior fez referência à realização de mais uma Semana do Meio Ambiente e sua intensa programação, que visa conscientização sobre cuidado, preservação e atenção as causas ambientais. Evento é uma iniciativa das Secretarias Municipais e está na sua décima primeira edição. Opinou a respeito de notas publicadas em jornal da região sobre ações dos vereadores, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Renato Martins. O Vereador Heriberto Ribeiro Pereira fez exposição de motivos de requerimentos e indicações de sua autoria, enfatizando pontos críticos em virtude das chuvas no Baixo Vale gerando problemas que se agravam e necessitam de urgente atenção por parte do Poder Executivo, especialmente o serviço de limpeza manual do rio. Fez referência ainda a desmotivação dos agricultores; corte de terra; atuação da imprensa, dentre outros assuntos. Em questão de Ordem falou o Vereador Clécio Júnior. O Vereador Luciano Morais da Silva fez alusão ao comportamento da imprensa escrita quanto a atuação dos Vereadores, citando publicação em coluna do Jornal Metropolitano, repudiando atitudes de quem presta desserviço a comunidade, dentre outros assuntos. O Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz falou sobre o atendimento da COSERN a requerimento de sua autoria, que beneficiou moradores da Rua Manoel Marques, solicitando à Mesa Diretora que encaminhe Ofício de agradecimento aquela companhia energética. Disse que tem acompanhado serviços de urbanismo e infraestrutura executados na Comunidade de Capela. Frisou a necessidade de revitalização da Praça Barão de Ceará-Mirim. Fez exposição de motivos de suas indicações e requerimentos, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Luciano Morais e Franklin Júnior. O Vereador Renato Pereira Coutinho fez referência a atenção da COSERN ao requerimento do Vereador Jácio Luiz, destacando que houve contrapartida financeira do município para execução do serviço. Também emitiu posicionamento sobre a questão de pessoas que se utilizam da imprensa escrita e rádio para tentar denegrir a imagem dos que fazem o Poder Legislativo. Parabenizou a organização da Festa das Mães no Projeto Santa Águeda e festejos juninos do SECAT, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Luciano Morais e Clécio Júnior. O Vereador Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior comentou acerca do prédio onde funcionou a empresa GAYA, cujo terreno para construção foi doação através de Lei Municipal e devido a Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim desativação irá verificar a possibilidade legal de reaver e destinar a outro possível investidor gerando assim benefício ao município. Informou sobre participação em uma cavalgada no último domingo e ao passar entre os canaviais lamentou a deplorável situação de abandono nas terras outrora produtivas. Informa que irá propor Audiência Pública para tratar sobre desenvolvimento do Vale, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Renato Martins, Heriberto Pereira e Clécio Júnior. O Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné registrou e agradeceu a ação efetiva da SEMTHAS em parceria com a POLÍCIA MILITAR realizada no último domingo e que muito beneficiou o Baixo Vale. Concedeu aparte ao Vereador Franklin Júnior. O Vereador Renato Alexandre Martins da Silva fez referência ao pronunciamento do Vereador Franklin Júnior enaltecendo sua intenção de realizar Audiência Pública sobre o desenvolvimento de Ceará-Mirim. Falou sobre contato do Deputado José Adécio comunicando aprovação de requerimento que beneficia nosso município. Comentou acerca do Portal da Transparência que disponibiliza no site da Câmara, no link Transparência a prestação de contas do Poder Legislativo. Informou sobre visita que fez a Desembargadora Doutora Zeneide, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Franklin Júnior, Luciano Morais e Heriberto Pereira, tendo estes sugerido transmissão das Sessões pela rádio de Muriú. Findo o Uso da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o Senhor Presidente solicitou à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte o parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo Nº 003/2013 que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. O relator, Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior apresentou parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros Vereadores João Carlos Lima do Nascimento e Jácio Luiz da Silva Cruz. Submetido a votos o parecer foi aprovado pelo Plenário por unanimidade e o Projeto encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização o parecer sobre Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2013 que institui o Código Tributário do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. O relator, Vereador Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior, apresentou parecer favorável, com emenda aditiva, sendo acompanhado pelos demais membros, Vereadores Marcos Túlio de Medeiros Tiné e Maria de Lourdes Silva do Nascimento. Submetido a votos, o parecer foi aprovado por unanimidade. Submetido em primeira discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade com encaminhamento do voto dos Vereadores Franklin Júnior e Luciano Morais. Na sequência foi submetido a votos em segunda e última discussão o Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/2013 de autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz, que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Criação e Implantação do Grupamento de Bombeiro Civil na Cidade de Ceará-Mirim/RN e dá outras Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim providências. Aprovado por unanimidade. Em seguida foram submetidas a votos as MOÇÕES apresentadas no Expediente: Aprovadas por unanimidade. Também foram submetidos a votos os REQUERIMENTOS NºS 030 a 039/2013 – todos aprovados por unanimidade e as INDICAÇÕES: NºS 225 a 236/2013 – também aprovadas por unanimidade. Finda a Ordem do Dia o horário ficou destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, oportunidade em que se pronunciou o Vereador Luciano Morais da Silva, pelo PR. Findo o Uso das Lideranças o horário foi destinado as EXPLICAÇÕES PESSOAIS - tendo se inscrito os Vereadores Heriberto Ribeiro Pereira e Luciano Morais da Silva. Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor Presidente Renato Martins encerrou a Sessão convocando a próxima para o dia 06 de junho no mesmo local e horário regimental. Todos os pronunciamentos desta sessão encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica conforme Resolução nº 001/2009. RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA PRESIDENTE LUCIANO MORAIS DA SILVA 1º SECRETÁRIO RENATO PEREIRA COUTINHO 2º SECRETÁRIO