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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2013-06-04
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Documents (1)

ata #

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 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da primeira (1ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
 
Aos quatro (04) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE 
MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS 
DA SILVA e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO.
Verificado, pelo Senhor Presidente a existência de quorum, foi declarada aberta à 
reunião quando eram 17 horas e 05 minutos, anotando-se no competente livro de 
registro a presença de todos os 13 vereadores. Em seguida o Senhor Presidente 
passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da sessão anterior. 
Após lida foi submetida a votos e aprovada sem emendas, por unanimidade. No
HORÁRIO DO EXPEDIENTE foram lidos os seguintes documentos: MOÇÕES:
Nº 051/2013 - De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento 
Moção de Pesar aos familiares da Senhora Maria Ângela da Cunha Paiva, 
falecida em 1º de junho de 2013. Nº 052/2013 - Congratulações - De autoria do
Vereador Clécio Júnior - ao Senhor Senador Garibaldi Alves pelo seu natalício de 
90 anos celebrado em 27 de maio. REQUERIMENTOS: Para ser encaminhado 
ofícios a diversos órgãos das Administrações Federal e Estadual com cópia a 
Secretarias com as devidas solicitações; De autoria do Vereador João Carlos Lima 
do Nascimento - Nº 030/2013 - CBTU/Natal, solicitando melhorias na sinalização 
com implantação de alerta sonorizado e semáforo no cruzamento da RN 307 na 
comunidade de Massangana. De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 
031/2013 - para que a Mesa Diretora desta Casa apresente em Sessão Ordinária e faça 
publicar no Portal da Transparência todos os gastos contabilizados no período de 
janeiro a maio de 2013, incluindo Licitações e Contratos realizados por esta Câmara. 
Nº 039/2013 - solicitando ao Governo do Estado a construção de duas lombadas na 
RN 160 - comunidade de Rio dos Índios. De autoria do Vereador Franklin 
Marinho Barbosa de Queiróz Júnior - Nº 032/2013 - à Senhora Isaura Rosado, 
Secretária Extraordinária para Assuntos da Cultura, solicitando a criação de uma 
Casa de Cultura Popular no Município de Ceará-Mirim. Nº 033/2013 - a Senhora 
Juíza Eleitoral Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, solicitando a 
implantação de uma urna eletrônica no Assentamento Nova Esperança 2. Nº 
036/2013 à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, 
solicitando a inclusão do Município de Ceará-Mirim nos programas de distribuição 
de sementes e de corte de terra que estão sendo realizados em parceria com a 
Petrobrás. Nº 037/2013 ao Comando da 3ª CPM/11ºBPM de Ceará-Mirim, 
solicitando intensificar as rondas policiais nas Comunidades de Coqueiros e Rio dos 
Índios. De autoria do Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné - Nº 034/2013 a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social solicitando a 
 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
construção de um posto policial na Região do Baixo Vale, especificamente na 
Comunidade de Coqueiros como também a conclusão da reforma do Posto Policial na 
Praia de Muriú. De autoria do Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos 
Júnior - Nº 035/2013 - a Senhora Governadora Rosalba Ciarlini, solicitando 
reparo na ponte dos Morrinhos e recapeamento do trecho da RN 160 que fica situado 
entre o Engenho Mucuripe e a Comunidade de Rio dos Índios. 038/2013 – solicitando 
agendar até a primeira quinzena de agosto a realização de Audiência Pública com 
objetivo de discutir questões sobre o combate ao Agrotóxico. INDICAÇÕES: Para 
ser encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários com 
as devidas solicitações. De autoria do Vereador Renato Coutinho - Nº 225/2013 
solicitando capinação e limpeza na lagoa de captação de Nova Ceará-Mirim. De 
autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz - Nº 227/2013 - solicitando a 
perfuração de um poço tubular na comunidade de Rio dos Índios, reforçando a 
indicação 170/2013 do Vereador Marcos Túlio. Nº 228/2013 solicitando a Inclusão 
no projeto de construção de quadras poliesportivas a comunidade de Rio dos Índios.
Nº 229/2013 solicitando revitalização da Praça Barão de Ceará-Mirim com 
implantações nos canteiros de flores e plantas nativas como também conserto e 
manutenção dos equipamentos existentes que se transformou em um ambiente 
ecologicamente errado, inseguro e impróprio para visualização e visitação. Nº 
230/2013 solicitando estudar a possibilidade de construção de um portal ou posto de 
fiscalização de trânsito na divisa com o município de Extremoz, objetivando coibir 
que essa RN 307, não venha servir de meio para a prática de ilegalidade nos diversos 
aspectos. Nº 231/2013 solicitando a extração e coleta das raízes com parte do tronco 
dos coqueiros cortados no centro da Avenida Casa Grande no bairro Novo Horizonte. 
Nº 232/2013 solicitando a instalação do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural na 
comunidade de Rio dos Índios. Nº 233/2013 - solicitando o retorno do carro 
frigorifico para transporte da carne aos mercadinhos e supermercados por oferecer 
condição higiênica e adequada ao produto. De autoria do Vereador Renato Martins
- Nº 234/2013 - sugerindo que as cadeiras ou carteiras escolares em desuso, 
amontoadas nas escolas sejam cedida em regime de comodato às instituições carentes 
e sem fins lucrativos existentes no município. Nº 236/2013 solicitando conserto na 
caixa d’água da Comunidade de Várzea de Dentro. De autoria do Vereador Marcos 
Túlio de Medeiros Tiné – nº 235/2013 - solicitando a conclusão do Pórtico na 
entrada da Comunidade de Caiana. OFÍCIO do Senhor Luiz Antônio de França 
Nobre solicitando cópia das Leis Municipais que estabelecem subsídios de Prefeito, 
Vice Prefeito e Secretários nos quadriênios 2009 a 2012 e 2013 a 2016. OFÍCIOS 
DO PODER EXECUTIVO: Nº 027, 028 e 29/2013 – Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento - Assunto: respostas a indicações. OFÍCIO Nº 
03/2013 – Associação municipal dos Agentes de Saúde - Assunto: Liberação do 
plenário no dia 03/06 para uma reunião as 08:00 horas. Nº 06/2013 – Fundação Nilo 
Pereira - Assunto: resposta de indicação – Ofício Nº 187/2013 – COSERN -
 Poder Legislativo
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 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Assunto: resposta de indicação – Ofício da Comunidade de Lagoa do Cosmo -
Assunto: encerramento do mês Mariano e solicitação de apoio para o evento.
OFÍCIO Nº 669/2013 – Caixa Econômica Federal/Gerencia de Desenvolvimento 
Urbano e Rural - Assunto: Liberação de Recursos Financeiros sob bloqueio para 
Praça dos Esportes e da Cultura Valor: 369.660,00 (Trezentos e sessenta e nove mil, 
seiscentos e sessenta reais). Nº 0774/2013 – do mesmo órgão - Assunto: Liberação 
de Recursos Financeiros para idêntico programa no Valor: 138.246,61 (Cento e 
trinta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos). 
FOLDER: Semana do Meio Ambiente e Fórum Ecológico - Findo o Expediente o 
horário foi destinado ao USO DA TRIBUNA. O Vereador Clécio Júnior fez 
referência à realização de mais uma Semana do Meio Ambiente e sua intensa 
programação, que visa conscientização sobre cuidado, preservação e atenção as 
causas ambientais. Evento é uma iniciativa das Secretarias Municipais e está na sua 
décima primeira edição. Opinou a respeito de notas publicadas em jornal da região 
sobre ações dos vereadores, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador 
Renato Martins. O Vereador Heriberto Ribeiro Pereira fez exposição de motivos 
de requerimentos e indicações de sua autoria, enfatizando pontos críticos em virtude 
das chuvas no Baixo Vale gerando problemas que se agravam e necessitam de 
urgente atenção por parte do Poder Executivo, especialmente o serviço de limpeza 
manual do rio. Fez referência ainda a desmotivação dos agricultores; corte de terra;
atuação da imprensa, dentre outros assuntos. Em questão de Ordem falou o Vereador 
Clécio Júnior. O Vereador Luciano Morais da Silva fez alusão ao comportamento 
da imprensa escrita quanto a atuação dos Vereadores, citando publicação em coluna 
do Jornal Metropolitano, repudiando atitudes de quem presta desserviço a 
comunidade, dentre outros assuntos. O Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz falou 
sobre o atendimento da COSERN a requerimento de sua autoria, que beneficiou 
moradores da Rua Manoel Marques, solicitando à Mesa Diretora que encaminhe 
Ofício de agradecimento aquela companhia energética. Disse que tem acompanhado 
serviços de urbanismo e infraestrutura executados na Comunidade de Capela. Frisou 
a necessidade de revitalização da Praça Barão de Ceará-Mirim. Fez exposição de 
motivos de suas indicações e requerimentos, dentre outros assuntos. Concedeu 
aparte ao Vereador Luciano Morais e Franklin Júnior. O Vereador Renato Pereira 
Coutinho fez referência a atenção da COSERN ao requerimento do Vereador Jácio 
Luiz, destacando que houve contrapartida financeira do município para execução do 
serviço. Também emitiu posicionamento sobre a questão de pessoas que se utilizam 
da imprensa escrita e rádio para tentar denegrir a imagem dos que fazem o Poder 
Legislativo. Parabenizou a organização da Festa das Mães no Projeto Santa Águeda e 
festejos juninos do SECAT, dentre outros assuntos. Concedeu aparte aos
Vereadores Luciano Morais e Clécio Júnior. O Vereador Franklin Marinho 
Barbosa de Queiróz Júnior comentou acerca do prédio onde funcionou a empresa 
GAYA, cujo terreno para construção foi doação através de Lei Municipal e devido a 
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
desativação irá verificar a possibilidade legal de reaver e destinar a outro possível 
investidor gerando assim benefício ao município. Informou sobre participação em 
uma cavalgada no último domingo e ao passar entre os canaviais lamentou a 
deplorável situação de abandono nas terras outrora produtivas. Informa que irá propor 
Audiência Pública para tratar sobre desenvolvimento do Vale, dentre outros 
assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Renato Martins, Heriberto Pereira e Clécio 
Júnior. O Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné registrou e agradeceu a ação 
efetiva da SEMTHAS em parceria com a POLÍCIA MILITAR realizada no último 
domingo e que muito beneficiou o Baixo Vale. Concedeu aparte ao Vereador 
Franklin Júnior. O Vereador Renato Alexandre Martins da Silva fez referência ao 
pronunciamento do Vereador Franklin Júnior enaltecendo sua intenção de realizar 
Audiência Pública sobre o desenvolvimento de Ceará-Mirim. Falou sobre contato do 
Deputado José Adécio comunicando aprovação de requerimento que beneficia nosso 
município. Comentou acerca do Portal da Transparência que disponibiliza no site da 
Câmara, no link Transparência a prestação de contas do Poder Legislativo. 
Informou sobre visita que fez a Desembargadora Doutora Zeneide, dentre outros 
assuntos. Concedeu aparte aos Vereadores Franklin Júnior, Luciano Morais e 
Heriberto Pereira, tendo estes sugerido transmissão das Sessões pela rádio de Muriú. 
Findo o Uso da Tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o
Senhor Presidente solicitou à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte o parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo Nº 003/2013 que dispõe 
sobre autorização do Poder Executivo para criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras 
providências. O relator, Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior 
apresentou parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros Vereadores 
João Carlos Lima do Nascimento e Jácio Luiz da Silva Cruz. Submetido a votos o 
parecer foi aprovado pelo Plenário por unanimidade e o Projeto encaminhado à 
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Ato contínuo, o Senhor Presidente 
solicitou à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização o parecer sobre Projeto 
de Lei do Executivo Nº 008/2013 que institui o Código Tributário do Município de 
Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. O relator, Vereador Franklin Marinho 
Barbosa de Queiróz Júnior, apresentou parecer favorável, com emenda aditiva, sendo 
acompanhado pelos demais membros, Vereadores Marcos Túlio de Medeiros Tiné e
Maria de Lourdes Silva do Nascimento. Submetido a votos, o parecer foi aprovado 
por unanimidade. Submetido em primeira discussão o Projeto foi aprovado por 
unanimidade com encaminhamento do voto dos Vereadores Franklin Júnior e 
Luciano Morais. Na sequência foi submetido a votos em segunda e última discussão 
o Projeto de Lei do Legislativo Nº 09/2013 de autoria do Vereador Jácio Luiz da 
Silva Cruz, que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Criação e Implantação do 
Grupamento de Bombeiro Civil na Cidade de Ceará-Mirim/RN e dá outras 
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1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
providências. Aprovado por unanimidade. Em seguida foram submetidas a votos as 
MOÇÕES apresentadas no Expediente: Aprovadas por unanimidade. Também foram 
submetidos a votos os REQUERIMENTOS NºS 030 a 039/2013 – todos aprovados 
por unanimidade e as INDICAÇÕES: NºS 225 a 236/2013 – também aprovadas por 
unanimidade. Finda a Ordem do Dia o horário ficou destinado as LIDERANÇAS 
DE PARTIDO, oportunidade em que se pronunciou o Vereador Luciano Morais da 
Silva, pelo PR. Findo o Uso das Lideranças o horário foi destinado as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS - tendo se inscrito os Vereadores Heriberto Ribeiro 
Pereira e Luciano Morais da Silva. Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor 
Presidente Renato Martins encerrou a Sessão convocando a próxima para o dia 06 de 
junho no mesmo local e horário regimental. Todos os pronunciamentos desta sessão 
encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica conforme Resolução nº 001/2009. 
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO

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