| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2013-06-06 |
| native_id | 146 |
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Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim Ata da terceira (3ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim. Aos seis (06) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. Verificado, pelo Senhor Presidente da Mesa, a existência de quorum, foi declarada aberta à reunião quando eram 17 horas e 15 minutos, anotando-se no competente livro de registro a presença onze (11) membros e a falta dos edis: MANOEL VIEIRA DOS SANTOS E PAULA DE MORAIS NOGUEIRA que justificaram suas ausências. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da ata da sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada com emenda do Vereador Franklin Júnior, por unanimidade. No HORÁRIO DO EXPEDIENTE o Primeiro Secretário leu os seguintes documentos: PROJETOS DE RESOLUÇÃO de autoria da Mesa Diretora - Nº 002/2013 - A Câmara Municipal de Ceará-Mirim toma a iniciativa política de se agregar ao Processo de criação do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal e dá outras providências. Nº 003/2013 – Aprova o Tratado do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal e dá outras providências. - REQUERIMENTOS – Para ser encaminhado Ofício à Senhora Governadora do Estado Rosalba Ciarline com cópia aos órgãos competentes: Nº 042/2013 - De autoria do Vereador João Carlos Lima do Nascimento solicitando estudos que venham viabilizar a instalação de um Batalhão de Polícia Militar no município de Ceará-Mirim e região. Nº 043/2013 – solicitando que o Batalhão de Polícia de Choque-BPChoque estude a possibilidade de Retorno dos Trabalhos de Ronda Ostensiva no Município de Ceará-Mirim, no horário das 18:00 as 24:00 horas em função do aumento no número de ocorrências constatadas. De autoria do Vereador Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior - Nº 045/2013 - solicitando a realização da drenagem e dragagem do Rio Ceará-Mirim, em todo o percurso dentro do município. Nº 046/2013 - solicitando recapeamento asfáltico da RN 064, no trecho que corta a cidade de Ceará-Mirim. De autoria do Vereador Renato Coutinho - Nº 040/2013 - para ser encaminhado ofício a Senhora Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, Juíza da 6ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, solicitando a implantação de uma sessão eleitoral no Assentamento São Miguel, observando as 220 famílias existentes. De autoria da Vereadora Patrícia Juna - Nº 041/2013 - para ser encaminhado ofício a Diretoria da COSERN, solicitando verificação na rede elétrica das Ruas Luiz Ferreira, Heráclio Vilar, Manoel Varela e Praça da Intendência que estão às escuras. De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento - Nº 044/2013 – Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim solicitando que a Mesa Diretora estude a possibilidade de realizar o Projeto de Sessão Itinerante nos bairros da cidade e em comunidades rurais para maior aproximação com a população. INDICAÇÕES – Para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia aos respectivos Secretários, com as devidas solicitações De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz Nº 226/2013 - solicitando instalação de banheiros químicos em espaço adequado nas proximidades das barracas de churrasquinhos localizadas entre a Rua General João Varela e Conjunto da Caixa. Nº 237/2013 - solicitando aquisição de bebedouros para as dependências internas do Ginásio de Esportes Aderson Eloy de Almeida. Nº 238/2013 - solicitando operação tapa de buracos no calçamento da Rua Governador Silvio Pedrosa (próximo ao CAIC). Nº 239/2013 solicitando manutenção e reposição de lâmpadas nos postes das Ruas Olinto José Meira e Fernando Farias. Nº 240/2013 - solicitando medidas para fiscalização dos carros de som nas ruas, obedecendo aos limites estabelecidos no Projeto Som Legal. Nº 241/2013 - solicitando operação tapa buraco na rua principal da Comunidade de Matas. Nº 242/2013 - solicitando capinação, limpeza e coleta de lixo na Rua Luci Varela. Nº 243/2013 - solicitando os serviços de poda nas árvores das Ruas Prefeito Edgar Varela e Compositor José Luiz (próximo a antiga TELERN). Nº 244/2013 - solicitando visita de equipe de Zoonoses na comunidade de Matas para verificação, exames e análises em animais domésticos (gatos e cães) que segundo denúncias há grande quantidade infectada. - De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento - Nº 245/2013 - solicitando o fechamento de um grande buraco na Rua José Augusto Meira nas proximidades da antiga galeteria Santo Antônio. Nº 246/2013 - solicitando realizar projeto de urbanização nos bairros Passa e Fica e Planalto visando facilitar os acessos na entrada da cidade bem como o seu embelezamento. Nº 247/2013 - solicitando estudar e viabilizar alternativas para solução do problema de alagamento permanente no trecho da Rua Valdemar de Sá ao lado da antiga Cerâmica Santa Rosa. De autoria do Vereador Clécio Júnior solicitando serviços de terraplanagem nas estradas vicinais que dão acesso ao Projeto Santa Águeda. Nº 249/2013 solicitando a construção de uma quadra poliesportiva no Projeto Santa Águeda II. De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira - Nº 250/2013 - solicitando reposição de lâmpadas queimadas em muitos postes das ruas: Paulino, Aloísio Leite, Antônio Basílio, Antônio Martins e Dr. Peixoto na Praia de Muriú. OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 001/2013 – da SEMTHAS – comunicando realização de programação alusivo ao Combate a Exploração Sexual da Crianças e Adolescentes nesta sexta-feira, dia 07 de junho, as 8 da manhã na Praça da Intendência. Nº 058-2013 – Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Inicio da vacinação contra a paralisia infantil. CONVITE do Sistema de Ensino ABC - Festejo Junino dia 16 de junho as 17h00 no Ginásio Aderson Eloy de Almeida. REQUERIMENTO VERBAL do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira para que seja enviada Moção de Congratulações ao Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim Vereador Joaz Oliveira pela sua recondução ao Cargo no biênio 2015/2016. Logo após o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA. Na oportunidade o Vereador Renato Pereira Coutinho, 2º Secretário, conforme requerimento aprovado na Sessão anterior e na forma regimental para Uso da Tribuna Popular convidou o empresário Senhor Gilson Avelino para fazer pronunciamento. O Senhor Gilson, Diretor da Rádio 106 FM informou que a emissora está a 15 anos no ar. Relembrou serviços prestados a comunidade e também a esta Casa quando, na legislatura passada, foi a única que transmitiu até a última Sessão. Colocou a rádio-se a disposição para continuidade da mesma prestação de serviço, dentre outros assuntos. Na sequência a palavra foi concedida aos Vereadores inscritos: Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior, Heriberto Ribeiro Pereira, Luciano Morais da Silva, Renato Pereira Coutinho, João Carlos Lima do Nascimento, Maria de Lourdes Silva do Nascimento e Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior, cujos pronunciamentos encontram-se gravados em áudio digital. Findo o Uso da Tribuna o horário ficou destinado a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o Sr. Presidente submeteu em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências. Aprovado por unanimidade, com encaminhamento do voto do Vereador Franklin Júnior. Em seguida solicitou ao relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Luciano Morais da Silva o parecer sobre o Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de ouvidoria no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Ceará-Mirim, e dá outras providencias. A Comissão observou, conforme artigo 29 da Lei Orgânica do Município, INTEMPESTIVO, o prazo em que foi apresentado, motivo pelo qual não foi acatado, sendo acompanhado pelos demais membros Vereadores Jácio Luiz, nomeado Ad-Hoc e Heriberto Ribeiro Pereira. Submetido ao Plenário o parecer foi aprovado por unanimidade com encaminhamento do voto dos Vereadores Luciano Morais e Franklin Júnior. Submetido a votos em primeira e única discussão, o Veto total foi derrubado por unanimidade. Na sequência foram encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça os Projetos de Resolução nºs 002 e 003/2013. Em seguida foram submetidos a votos: os REQUERIMENTOS nºs 040, 041, 042, 043, 044, 045 e 046/2013. Aprovados por unanimidade. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES de autoria do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, aprovada por unanimidade. INDICAÇÕES: 226/2013 e 237 a 250/2013, todas aprovadas por unanimidade. Finda a Ordem do Dia, o horário ficou destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, quando se pronunciaram os Vereadores Luciano Morais da Silva, pelo PR; Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnor – pelo PSDB; Heriberto Ribeiro Pereira, pelo PSB; Findo o Uso das Lideranças passou-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo nenhum orador inscrito o Senhor Poder Legislativo Estado do Rio Grande do Norte Rua Dr. Manoel Varela-64 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão e convocando a próxima para terça-feira dia 11 de junho. Todos os pronunciamentos desta sessão encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica, conforme Resolução nº 001/2009. RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA PRESIDENTE LUCIANO MORAIS DA SILVA 1º SECRETÁRIO RENATO PEREIRA COUTINHO 2º SECRETÁRIO