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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2013-06-06
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Documents (1)

ata #

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 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da terceira (3ª) sessão ordinária do 1º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos seis (06) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
sessão ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE MARTINS 
DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS DA SILVA
e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. Verificado, 
pelo Senhor Presidente da Mesa, a existência de quorum, foi declarada aberta à 
reunião quando eram 17 horas e 15 minutos, anotando-se no competente livro de 
registro a presença onze (11) membros e a falta dos edis: MANOEL VIEIRA DOS 
SANTOS E PAULA DE MORAIS NOGUEIRA que justificaram suas ausências. Em 
seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a 
leitura da ata da sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada com
emenda do Vereador Franklin Júnior, por unanimidade. No HORÁRIO DO 
EXPEDIENTE o Primeiro Secretário leu os seguintes documentos: PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO de autoria da Mesa Diretora - Nº 002/2013 - A Câmara Municipal 
de Ceará-Mirim toma a iniciativa política de se agregar ao Processo de criação do 
Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal e dá outras providências. Nº 
003/2013 – Aprova o Tratado do Parlamento Comum da Região Metropolitana de 
Natal e dá outras providências. - REQUERIMENTOS – Para ser encaminhado 
Ofício à Senhora Governadora do Estado Rosalba Ciarline com cópia aos órgãos 
competentes: Nº 042/2013 - De autoria do Vereador João Carlos Lima do 
Nascimento solicitando estudos que venham viabilizar a instalação de um 
Batalhão de Polícia Militar no município de Ceará-Mirim e região. Nº 043/2013 –
solicitando que o Batalhão de Polícia de Choque-BPChoque estude a possibilidade 
de Retorno dos Trabalhos de Ronda Ostensiva no Município de Ceará-Mirim, 
no horário das 18:00 as 24:00 horas em função do aumento no número de ocorrências 
constatadas. De autoria do Vereador Franklin Marinho Barbosa de Queiróz 
Júnior - Nº 045/2013 - solicitando a realização da drenagem e dragagem do Rio 
Ceará-Mirim, em todo o percurso dentro do município. Nº 046/2013 - solicitando 
recapeamento asfáltico da RN 064, no trecho que corta a cidade de Ceará-Mirim.
De autoria do Vereador Renato Coutinho - Nº 040/2013 - para ser encaminhado 
ofício a Senhora Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, Juíza da 6ª Zona 
do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, solicitando a implantação de uma sessão 
eleitoral no Assentamento São Miguel, observando as 220 famílias existentes. De 
autoria da Vereadora Patrícia Juna - Nº 041/2013 - para ser encaminhado ofício a 
Diretoria da COSERN, solicitando verificação na rede elétrica das Ruas Luiz 
Ferreira, Heráclio Vilar, Manoel Varela e Praça da Intendência que estão às escuras.
De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento - Nº 044/2013 –
 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
solicitando que a Mesa Diretora estude a possibilidade de realizar o Projeto de 
Sessão Itinerante nos bairros da cidade e em comunidades rurais para maior 
aproximação com a população. INDICAÇÕES – Para ser encaminhado ofício ao 
Senhor Prefeito com cópia aos respectivos Secretários, com as devidas solicitações 
De autoria do Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz Nº 226/2013 - solicitando 
instalação de banheiros químicos em espaço adequado nas proximidades das 
barracas de churrasquinhos localizadas entre a Rua General João Varela e Conjunto 
da Caixa. Nº 237/2013 - solicitando aquisição de bebedouros para as dependências 
internas do Ginásio de Esportes Aderson Eloy de Almeida. Nº 238/2013 - solicitando 
operação tapa de buracos no calçamento da Rua Governador Silvio Pedrosa 
(próximo ao CAIC). Nº 239/2013 solicitando manutenção e reposição de lâmpadas
nos postes das Ruas Olinto José Meira e Fernando Farias. Nº 240/2013 - solicitando 
medidas para fiscalização dos carros de som nas ruas, obedecendo aos limites 
estabelecidos no Projeto Som Legal. Nº 241/2013 - solicitando operação tapa 
buraco na rua principal da Comunidade de Matas. Nº 242/2013 - solicitando 
capinação, limpeza e coleta de lixo na Rua Luci Varela. Nº 243/2013 - solicitando 
os serviços de poda nas árvores das Ruas Prefeito Edgar Varela e Compositor José 
Luiz (próximo a antiga TELERN). Nº 244/2013 - solicitando visita de equipe de 
Zoonoses na comunidade de Matas para verificação, exames e análises em animais 
domésticos (gatos e cães) que segundo denúncias há grande quantidade infectada. -
De autoria da Vereadora Maria de Lourdes Silva do Nascimento - Nº 245/2013 -
solicitando o fechamento de um grande buraco na Rua José Augusto Meira nas 
proximidades da antiga galeteria Santo Antônio. Nº 246/2013 - solicitando realizar 
projeto de urbanização nos bairros Passa e Fica e Planalto visando facilitar os 
acessos na entrada da cidade bem como o seu embelezamento. Nº 247/2013 -
solicitando estudar e viabilizar alternativas para solução do problema de alagamento 
permanente no trecho da Rua Valdemar de Sá ao lado da antiga Cerâmica Santa 
Rosa. De autoria do Vereador Clécio Júnior solicitando serviços de terraplanagem 
nas estradas vicinais que dão acesso ao Projeto Santa Águeda. Nº 249/2013 
solicitando a construção de uma quadra poliesportiva no Projeto Santa Águeda II. 
De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira - Nº 250/2013 - solicitando 
reposição de lâmpadas queimadas em muitos postes das ruas: Paulino, Aloísio 
Leite, Antônio Basílio, Antônio Martins e Dr. Peixoto na Praia de Muriú. OFÍCIOS 
DO PODER EXECUTIVO: Nº 001/2013 – da SEMTHAS – comunicando 
realização de programação alusivo ao Combate a Exploração Sexual da Crianças e 
Adolescentes nesta sexta-feira, dia 07 de junho, as 8 da manhã na Praça da 
Intendência. Nº 058-2013 – Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Inicio da 
vacinação contra a paralisia infantil. CONVITE do Sistema de Ensino ABC -
Festejo Junino dia 16 de junho as 17h00 no Ginásio Aderson Eloy de Almeida.
REQUERIMENTO VERBAL do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira para que seja 
enviada Moção de Congratulações ao Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, 
 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Vereador Joaz Oliveira pela sua recondução ao Cargo no biênio 2015/2016. Logo 
após o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA. Na oportunidade o Vereador 
Renato Pereira Coutinho, 2º Secretário, conforme requerimento aprovado na Sessão 
anterior e na forma regimental para Uso da Tribuna Popular convidou o empresário 
Senhor Gilson Avelino para fazer pronunciamento. O Senhor Gilson, Diretor da 
Rádio 106 FM informou que a emissora está a 15 anos no ar. Relembrou serviços 
prestados a comunidade e também a esta Casa quando, na legislatura passada, foi a
única que transmitiu até a última Sessão. Colocou a rádio-se a disposição para 
continuidade da mesma prestação de serviço, dentre outros assuntos. Na sequência a 
palavra foi concedida aos Vereadores inscritos: Clécio Antônio Ferreira dos Santos 
Júnior, Heriberto Ribeiro Pereira, Luciano Morais da Silva, Renato Pereira 
Coutinho, João Carlos Lima do Nascimento, Maria de Lourdes Silva do 
Nascimento e Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior, cujos 
pronunciamentos encontram-se gravados em áudio digital. Findo o Uso da Tribuna o 
horário ficou destinado a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o Sr. Presidente 
submeteu em segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 
003/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras 
providências. Aprovado por unanimidade, com encaminhamento do voto do Vereador 
Franklin Júnior. Em seguida solicitou ao relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Vereador Luciano Morais da Silva o parecer sobre o Veto total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
criação de ouvidoria no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Ceará-Mirim, e dá outras providencias. A Comissão observou, conforme artigo 29 da 
Lei Orgânica do Município, INTEMPESTIVO, o prazo em que foi apresentado, 
motivo pelo qual não foi acatado, sendo acompanhado pelos demais membros 
Vereadores Jácio Luiz, nomeado Ad-Hoc e Heriberto Ribeiro Pereira. Submetido ao 
Plenário o parecer foi aprovado por unanimidade com encaminhamento do voto dos 
Vereadores Luciano Morais e Franklin Júnior. Submetido a votos em primeira e 
única discussão, o Veto total foi derrubado por unanimidade. Na sequência foram 
encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça os Projetos de Resolução nºs 002 e 
003/2013. Em seguida foram submetidos a votos: os REQUERIMENTOS nºs 040, 
041, 042, 043, 044, 045 e 046/2013. Aprovados por unanimidade. MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES de autoria do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, aprovada 
por unanimidade. INDICAÇÕES: 226/2013 e 237 a 250/2013, todas aprovadas por 
unanimidade. Finda a Ordem do Dia, o horário ficou destinado as LIDERANÇAS 
DE PARTIDO, quando se pronunciaram os Vereadores Luciano Morais da Silva, 
pelo PR; Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnor – pelo PSDB; Heriberto 
Ribeiro Pereira, pelo PSB; Findo o Uso das Lideranças passou-se as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, não havendo nenhum orador inscrito o Senhor 
 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Presidente agradeceu a presença de todos encerrando a sessão e convocando a 
próxima para terça-feira dia 11 de junho. Todos os pronunciamentos desta sessão 
encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica, conforme Resolução nº 001/2009. 
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO

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