sessao nº 2

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da segunda (2ª) Sessão Ordinária do 2º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos quatro (04) dias do mês de julho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE 
MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS 
DA SILVA e o segundo secretário o Senhor RENATO PEREIRA COUTINHO. 
Verificado, pelo Senhor Presidente a existência de quorum, foi declarada aberta a 
Sessão quando eram 16 horas e 20 minutos, anotando-se no competente livro de 
registro a presença de todos os Vereadores e Vereadoras. Em seguida o Senhor
Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário fazer a leitura da Ata da
sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada sem emendas por 
unanimidade. No HORÁRIO DO EXPEDIENTE foram lidos os seguintes 
documentos: REQUERIMENTO: Nº 62/2013 - De autoria do Vereador Clécio 
Júnior para ser encaminhado ofício a Diretoria Geral da Cosern, solicitando revisão 
na rede elétrica (fiação, postes e luminárias) para ligação da iluminação pública de 
todas as praças do Conjunto da Módulo ou Nova Ceará-Mirim. MOÇÕES: Nº 
065/2013 - De autoria do Vereador Renato Martins: Moção de Pesar aos 
familiares do Senhor Francisco Severo de Medeiros, falecido em 30 de junho de 
2013 e Requerimento Verbal para Moção de Congratulações à jovem Renata 
Augusta Costa da Silva pela passagem de sua data natalícia. INDICAÇÕES: Para 
ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos respectivos Secretários com as 
devidas solicitações. De autoria do Vereador João Carlos Lima do Nascimento -
Nº 276/2013 - construção de Abrigo de Passageiros nas paradas de ônibus e 
alternativos. De autoria do Vereador Franklin Marinho Júnior - Nº 277/2013 -
incluir no calendário de obras a construção de um Parque Público Infantil. De 
autoria do Vereador Renato Pereira Coutinho - Nº 278/2013 - reposição de 
lâmpadas em diversos postes da comunidade de São Miguel. Nº 279/2013 -
melhorias na estrada que liga a comunidade de Tamanduá a São Miguel com 
colocação de piçarro e terraplanagem. De autoria do Vereador Clécio Júnior - Nº 
280/2013 - capinação, limpeza das praças e suas imediações na Nova Ceará-Mirim ou 
Conjunto da Modulo. Nº 281/2013 - reposição de lâmpadas nos postes da Praça 
Edgar Varela nas Cinco Bocas. OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 096/2013 
– Assunto: Encaminhando Decretos. Nº 116/2013 – Assunto: Encaminhando Leis 
Municipais. OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Nº 0459/2013 Assunto: 
Requisição de cópia de Leis municipais. Nº 0691/2013 - Assunto: Informar se Leis 
encontram em Vigor. OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Gerência 
de Desenvolvimento Urbano - Informando liberação de recursos para o 
município de Ceará-Mirim - Valor: 62.445,65 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e 
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quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). TELEGRAMAS DO 
GOVERNO FEDERAL – Informando liberação de recursos para os programas 
no município de Ceará-Mirim - MINISTÉRIO DA SAÚDE: Fundo Nacional de 
Saúde - Valor: 129.551,67 (Cento e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais e sessenta e sete centavos). MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: Programa Mais 
Educação/Fundamental - VALOR: 57.348,00 (Cinquenta e sete mil, trezentos e 
quarenta e oito reais). CONVITE - ALCOÓLICOS ANÔNIMOS - Assunto: 
Reunião de informação ao público, dia 27/07 às 20hs na Escola Estadual Ubaldo 
Bezerra de Melo. Convite da ABRASCAM – Vigésimo oitavo CONGRESSO 
BRASILEIRO DE SERVIDORES DE CÂMARA- Em NATAL/RN, dias 23 a 26 de 
Julho de 2013. Um exemplar da Revista RADIS - Nº 129/Julho 2013. Findo o 
Expediente o horário ficou destinado ao USO DA TRIBUNA . O Vereador Clécio 
Antônio Ferreira dos Santos Júnior falou acerca do trabalho desenvolvido pelo 
então Secretário Luciano Morais na Secretaria de Defesa Social, continuado pela 
atual gestão, cumprimentando os que fazem aquele órgão pelas recentes conquistas, 
merecedoras do reconhecimento popular. Destacou inauguração do Telecentro no 
Conjunto da COHAB, dentre outros assuntos. O Vereador Luciano Morais da Silva
também fez referência as ações da Defesa Social lamentando o menosprezo por parte 
de alguns. Falou sobre a problemática da cadeia pública, dentre outros assuntos. O 
Vereador Marcos Túlio de Medeiros Tiné falou sobre a visita do Secretário 
Estadual de Agricultura Júlio Teixeira de Souza à região do Baixo Vale e as 
perspectivas de conquistas e melhorias, dentre outros assuntos. O Vereador 
Franklin Marinho Júnior fez referência a Audiência Pública sobre transporte 
intermunicipal, justificando sua ausência e dizendo estar solidário ao movimento 
Revolta do Busão, concordando com as reivindicações. Alertou sobre a falta de 
representatividade do município de Ceará-Mirim no legislativo estadual,
prejudicando a cidade, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Luciano 
Morais. O Vereador Heriberto Ribeiro Pereira questionou a representatividade do 
nosso povo, lembrando que no próximo ano haverá eleições e o eleitor está 
despertando para os acontecimentos. Fez referência a inauguração do Telecentro no 
Conjunto da COHAB, lembrando que Coqueiros, Massaranduba e Primeira Lagoa há 
tempos aguardam o Centro de Inclusão Digital, cujas estruturas físicas, esperam 
providências da Prefeitura de Ceará-Mirim, dentre outros assuntos. Concedeu aparte 
ao Vereador Marcos Túlio. O Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz fez referência à 
construção da cadeia pública em nosso município. Questionou a execução e 
conclusão de várias obras projetadas pelo Governo do Estado para Ceará-Mirim, que 
praticamente sem representatividade não consegue concretização, dentre outros 
assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Manoel Vieira dos Santos. O Vereador 
Renato Martins fez breve resgate da história política e administrativa do 
município de Ceará-Mirim, os entraves nas celebrações de convênios com o Governo 
do Estado, as perspectivas do momento atual, dentre outros assuntos. Findo o Uso 
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da Tribuna o horário ficou destinado a ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o 
Senhor Presidente solicitou à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização o 
parecer sobre Projeto de Lei do Executivo nº 010/2013 que dispõe sobre a reforma 
e estruturação administrativa dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências. O relator 
Vereador Franklin Marinho Júnior apresentou parecer favorável com emendas 
aditiva e modificativa, sendo acompanhado pelos demais membros Vereadores
Marcos Túlio de Medeiros Tiné e Maria de Lourdes Silva do Nascimento. Submetido 
a votos o parecer foi aprovado por unanimidade e o Projeto Submetido em primeira 
discussão e votação, sendo aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador 
Heriberto Ribeiro Pereira. Encaminharam voto os Vereadores Heriberto Pereira, 
Luciano Morais, Franklin Júnior e Clécio Júnior. Na sequência foram submetidos a 
votos: o Requerimento nº 062/2013; as indicações nºs 276, 277, 278, 279, 280 e 
281/2013 e Moções de autoria do Vereador Renato Martins – todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o horário ficou destinado as 
LIDERANÇAS DE PARTIDO, tendo se pronunciado os Vereadores Heriberto 
Ribeiro Pereira pelo PSB; Luciano Morais da Silva pelo PR e Jácio Luiz da Silva 
Cruz pelo DEM. Na sequência passou-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, estando 
inscritos os Vereadores Heriberto Ribeiro Pereira, Franklin Marinho Barbosa de 
Queiróz Júnior, Luciano Morais da Silva e Renato Alexandre Martins da Silva, que 
complementaram assuntos abordados no decorrer da Sessão. Em seguida o Senhor 
Presidente fez convite aos Vereadores, Servidores da Câmara e familiares para a 
confraternização junina desta Casa nesta sexta-feira as 20h00 no Centro Esportivo e 
Cultural. Não havendo mais assuntos a tratar a Sessão foi encerrada e convocada a 
próxima para terça-feira dia 09 de julho no mesmo local e horário regimental. 
Todos os pronunciamentos encontram-se na íntegra em Ata Eletrônica conforme 
Resolução nº 001/2009.
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO