sessao nº 3

 Poder Legislativo
Estado do Rio Grande do Norte
 Rua Dr. Manoel Varela-64
2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Ata da terceira (3ª) Sessão Ordinária do 2º período da 1ª sessão legislativa da 17ª 
legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
Aos nove (09) dias do mês de julho de dois mil e treze (2013), na sala das sessões 
Vereador “Paulo Antônio da Cruz”, reuniu a Câmara Municipal de Ceará-Mirim em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Senhor RENATO ALEXANDRE 
MARTINS DA SILVA, sendo o primeiro secretário o Senhor LUCIANO MORAIS 
DA SILVA e o segundo secretário, nomeado Ad-Hoc o Senhor JÁCIO LUIZ DA 
SILVA CRUZ. Verificado, pelo Senhor Presidente a existência de quorum, foi 
declarada aberta a Sessão quando eram 17 horas e 10 minutos, anotando-se no 
competente livro de registro a presença 11 membros e a ausência justificada dos edis 
Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior e Franklin Marinho Barbosa de Queiróz 
Júnior. Em seguida o Senhor Presidente passou a palavra para o Segundo Secretário
fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após lida foi submetida a votos e aprovada
sem emendas por unanimidade. No HORÁRIO DO EXPEDIENTE foram lidos os 
seguintes documentos: REQUERIMENTO: Nº 62/2013 - De autoria do Vereador 
Clécio Júnior para ser encaminhado ofício a Diretoria Geral da Cosern, solicitando 
revisão na rede elétrica (fiação, postes e luminárias) para ligação da iluminação 
pública de todas as praças do Conjunto da Módulo ou Nova Ceará-Mirim. 
MOÇÕES: Nº 065/2013 - De autoria do Vereador Renato Martins: Moção de 
Pesar aos familiares do Senhor Francisco Severo de Medeiros, falecido em 30 de 
junho de 2013 e Requerimento Verbal para Moção de Congratulações à jovem 
Renata Augusta Costa da Silva pela passagem de sua data natalícia.
INDICAÇÕES: Para ser encaminhado ofício ao Senhor Prefeito e cópia aos 
respectivos Secretários com as devidas solicitações. De autoria do Vereador João 
Carlos Lima do Nascimento - Nº 276/2013 - construção de Abrigo de Passageiros 
nas paradas de ônibus e alternativos. De autoria do Vereador Franklin Marinho 
Júnior - Nº 277/2013 - incluir no calendário de obras a construção de um Parque 
Público Infantil. De autoria do Vereador Renato Pereira Coutinho - Nº 278/2013 -
reposição de lâmpadas em diversos postes da comunidade de São Miguel. Nº 
279/2013 - melhorias na estrada que liga a comunidade de Tamanduá a São Miguel 
com colocação de piçarro e terraplanagem. De autoria do Vereador Clécio Júnior -
Nº 280/2013 - capinação, limpeza das praças e suas imediações na Nova Ceará￾Mirim ou Conjunto da Modulo. Nº 281/2013 - reposição de lâmpadas nos postes da 
Praça Edgar Varela nas Cinco Bocas. OFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 
096/2013 – Assunto: Encaminhando Decretos. Nº 116/2013 – Assunto: 
Encaminhando Leis Municipais. OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Nº 
0459/2013 Assunto: Requisição de cópia de Leis municipais. Nº 0691/2013 -
Assunto: Informar se Leis encontram em Vigor. OFÍCIO DA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - Gerência de Desenvolvimento Urbano -
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2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Informando liberação de recursos para o município de Ceará-Mirim - Valor: 
62.445,65 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e 
cinco centavos). TELEGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL – Informando 
liberação de recursos para os programas no município de Ceará-Mirim - 
MINISTÉRIO DA SAÚDE: Fundo Nacional de Saúde - Valor: 129.551,67 (Cento 
e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: Programa Mais Educação/Fundamental -
VALOR: 57.348,00 (Cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais).
CONVITE - ALCOÓLICOS ANÔNIMOS - Assunto: Reunião de informação ao 
público, dia 27/07 às 20hs na Escola Estadual Ubaldo Bezerra de Melo. Convite da 
ABRASCAM – Vigésimo oitavo CONGRESSO BRASILEIRO DE SERVIDORES 
DE CÂMARA- Em NATAL/RN, dias 23 a 26 de Julho de 2013. Um exemplar da 
Revista RADIS - Nº 129/Julho 2013. Findo o Expediente o horário ficou destinado 
ao USO DA TRIBUNA . O Vereador Clécio Antônio Ferreira dos Santos Júnior
falou acerca do trabalho desenvolvido pelo então Secretário Luciano Morais na
Secretaria de Defesa Social, continuado pela atual gestão, cumprimentando os que 
fazem aquele órgão pelas recentes conquistas, merecedoras do reconhecimento 
popular. Destacou inauguração do Telecentro no Conjunto da COHAB, dentre outros 
assuntos. O Vereador Luciano Morais da Silva também fez referência as ações da 
Defesa Social lamentando o menosprezo por parte de alguns. Falou sobre a 
problemática da cadeia pública, dentre outros assuntos. O Vereador Marcos Túlio 
de Medeiros Tiné falou sobre a visita do Secretário Estadual de Agricultura Júlio 
Teixeira de Souza à região do Baixo Vale e as perspectivas de conquistas e 
melhorias, dentre outros assuntos. O Vereador Franklin Marinho Júnior fez 
referência a Audiência Pública sobre transporte intermunicipal, justificando sua 
ausência e dizendo estar solidário ao movimento Revolta do Busão, concordando
com as reivindicações. Alertou sobre a falta de representatividade do município de 
Ceará-Mirim no legislativo estadual, prejudicando a cidade, dentre outros assuntos. 
Concedeu aparte ao Vereador Luciano Morais. O Vereador Heriberto Ribeiro 
Pereira questionou a representatividade do nosso povo, lembrando que no próximo 
ano haverá eleições e o eleitor está despertando para os acontecimentos. Fez 
referência a inauguração do Telecentro no Conjunto da COHAB, lembrando que 
Coqueiros, Massaranduba e Primeira Lagoa há tempos aguardam o Centro de 
Inclusão Digital, cujas estruturas físicas, esperam providências da Prefeitura de 
Ceará-Mirim, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador Marcos Túlio. O 
Vereador Jácio Luiz da Silva Cruz fez referência à construção da cadeia pública 
em nosso município. Questionou a execução e conclusão de várias obras projetadas 
pelo Governo do Estado para Ceará-Mirim, que praticamente sem representatividade 
não consegue concretização, dentre outros assuntos. Concedeu aparte ao Vereador 
Manoel Vieira dos Santos. O Vereador Renato Martins fez breve resgate da 
história política e administrativa do município de Ceará-Mirim, os entraves nas 
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2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim
celebrações de convênios com o Governo do Estado, as perspectivas do momento 
atual, dentre outros assuntos. Findo o Uso da Tribuna o horário ficou destinado a 
ORDEM DO DIA. Oportunidade em que o Senhor Presidente solicitou à Comissão 
de Orçamento, Finanças e Fiscalização o parecer sobre Projeto de Lei do Executivo 
nº 010/2013 que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim e 
dá outras providências. O relator Vereador Franklin Marinho Júnior apresentou 
parecer favorável com emendas aditiva e modificativa, sendo acompanhado pelos 
demais membros Vereadores Marcos Túlio de Medeiros Tiné e Maria de Lourdes 
Silva do Nascimento. Submetido a votos o parecer foi aprovado por unanimidade e o 
Projeto Submetido em primeira discussão e votação, sendo aprovado por maioria, 
com voto contrário do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira. Encaminharam voto os 
Vereadores Heriberto Pereira, Luciano Morais, Franklin Júnior e Clécio Júnior. Na 
sequência foram submetidos a votos: o Requerimento nº 062/2013; as indicações 
nºs 276, 277, 278, 279, 280 e 281/2013 e Moções de autoria do Vereador Renato 
Martins – todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o
horário ficou destinado as LIDERANÇAS DE PARTIDO, tendo se pronunciado os 
Vereadores Heriberto Ribeiro Pereira pelo PSB; Luciano Morais da Silva pelo 
PR e Jácio Luiz da Silva Cruz pelo DEM. Na sequência passou-se as 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, estando inscritos os Vereadores Heriberto Ribeiro 
Pereira, Franklin Marinho Barbosa de Queiróz Júnior, Luciano Morais da Silva e 
Renato Alexandre Martins da Silva, que complementaram assuntos abordados no 
decorrer da Sessão. Em seguida o Senhor Presidente fez convite aos Vereadores, 
Servidores da Câmara e familiares para a confraternização junina desta Casa nesta 
sexta-feira as 20h00 no Centro Esportivo e Cultural. Não havendo mais assuntos a 
tratar a Sessão foi encerrada e convocada a próxima para terça-feira dia 09 de 
julho no mesmo local e horário regimental. Todos os pronunciamentos encontram-se 
na íntegra em Ata Eletrônica conforme Resolução nº 001/2009.
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
PRESIDENTE
LUCIANO MORAIS DA SILVA
1º SECRETÁRIO
RENATO PEREIRA COUTINHO
2º SECRETÁRIO