sessao nº 66

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 - camaracm.rn.gov.br
Pauta da 06.ª Sessão Ordinária do Mês de Agosto
Data 09/08/2018
06ª - Sessão Ordinária, do 2º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 18ª 
Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
 LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA:
 LEITURA DO EXPEDIENTE:
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
Nº 23/2018 - Cria o Parque Municipal Boca da Mata no Município de Ceará-Mirim, e dá 
outras providências. 
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
 REQUERIMENTOS:
Nº 174/2018 – De autoria da Vereadora Ana Carina, concede Moção de Congratulação 
a Senhora Ana Paula de Oliveira, pelo seu natalício celebrado em 08 de agosto.
Nº 175/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior, concede Moção de 
Reconhecimento ao Senhor Edilson Costa da Silva.
Nº 176/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior, concede Moção de 
Reconhecimento ao Senhor José Ivanaldo Felipe Pereira.
Nº 177/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando informações do número quantitativo de Ônibus Escolar e Estudantes 
Matriculados nesse ano letivo das Rede de Ensino público e privado, que utilizam o 
transporte referente a rota de Natal. 
Nº 178/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito com cópias a Secretaria de Defesa Social, Infra Estrutura, Urbanismo e Obras, 
Secretaria de Planejamento e Finanças, solicitando equipe técnica e plano de gestão tendo 
em vista o cumprimento do Código de Segurança e Prevenção Contra Incêndio e Pânico 
do Estado do Rio Grande do Norte, aderindo readequação de espaços Físicos de 
Repartições Públicas e Prédios Históricos sob responsabilidade do Poder Executivo e 
aquisição de equipamentos como: 
 Extintores;
 Hidrantes pressurizados (mangueira, esguicho, registro, reservatórios 
superior e inferior, bomba);
 Detecção de fumaça (central);
 Alarme (central de alarme);
 Sprinklers (pressurização da água com bomba);
 Rota de fuga;
 Dispositivo de emergência;
 Iluminação de emergência;
 Para-raios; 
Nº 179/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando informações, sobre andamento e data prevista para conclusão de 
recapeamento asfáltico da Avenida Presidente Café Filho nas imediações da Estação 
Ferroviária deste Município. 
Nº 180/2018 – De autoria do Vereador Jácio Luiz, concede Moção de Congratulação ao 
Senhor João Maria de Araújo, pelo nascimento do seu caçula o qual recebeu o nome de 
João Maria de Araújo Filho
 INDICAÇÕES:
Nº 502/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando a instalação de dois refletores nas imediações da 
residência do Senhor Wianeyz do Nascimento, povoado São José do Riachão 3 na 
Comunidade de Minamora, para realização da festa do dia dos pais que será realizado 
pela população no dia 12/08/2018.
Nº 503/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior, que seja encaminhado ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando a manutenção dos extintores do Mercado Público do Café.
Nº 504/2018 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando a realização de Campanhas de Conscientização da População 
em parcerias com os órgãos de proteção à criança e adolescentes para incentivar 
vacinação aos jovens.
Nº 505/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando serviços de manutenção, reforma ou reposição de estrutura 
de abrigo de Passageiros localizado em uma das entradas do Bairro Planalto com a BR￾406, haja vista que o mesmo foi derrubado por colisão de Automóvel a mais de um ano e 
se encontra de mesma forma. 
CORRESPONDÊNCIAS: 
OFÍCIO Nº 122/2018 – BILIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DR. JOSÉ 
PACHECO DANTAS
Assunto: Tendo em vista as comemorações alusivas aos 73 anos desta Biblioteca, vimos 
por meio deste solicitar a inclusão na pauta da Sessão de terça-feira, dia 14 de agosto, 
uma homenagem a esta Casa de Cultura mais antiga do interior do Rio Grande do Norte, 
pelo que agradecemos antecipadamente.
OFÍCIO Nº 01/2018 – IGREJA DE DEUS
Assunto: Convidamos o Presidente desta Casa Legislativa e demais Vereadores para se 
fazerem presentes na Festa da colheita 2018 que será realizada no dia 11 de agosto do 
corrente ano na Igreja de Deus no Assentamento São Sebastião III, com o tema: 
“Lançando a melhor semente, colhendo com excelência. Eclesiastes 11:6”.
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
N° 19/2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, oriundo do contrato de repasse nº 831851/2016/ME/CAIXA, processo nº 
2640.1028629-27/2016, firmado com a união, por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
 Apreciação e Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
(Marcilio Júnior – Renata Martins – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins
 Encaminhar para comissão de Finanças Orçamento e fiscalização
Nº 21/2018 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e 
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, 
denominado “Serviço Família Acolhedora”.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Renata Martins – Marcilio Jr – Carlos Alberto) Relatora – Marcílio Júnior
 Votação em 1ª discussão
Nº 22/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial, visando a 
inclusão no orçamento da atividade manutenção do serviço de família acolhedora, e dá 
outras providencias.
 Apreciação e Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Marcilio Júnior - Renata Martins – Carlos Alberto) Relator – Marcílio Júnior
 Encaminhar para comissão de Finanças Orçamento e fiscalização
Nº 23/2018 - Cria o Parque Municipal Boca da Mata no Município de Ceará-Mirim, e dá 
outras providências. 
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
Nº 35/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no município de Ceará￾Mirim/RN a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento 
do IPTU sobre o direito de isenção ao imposto nos casos previstos na Lei Municipal nº 
1.797, de 30 de junho de 2017 (Lei Neuza Lopes).
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Renata Martins – Marcilio Jr – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins
 Votação em 1ª discussão
Nº 36/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a doação de aparelhos auditivos aos alunos regulamente matriculados no 
ensino fundamental da rede pública municipal.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Renata Martins – Marcilio Jr – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins
 Encaminhar a Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
N° 41/2018 - De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no município de Ceará￾Mirim/RN a obrigatoriedade da remessa de comunicações registradas com entrega em 
mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, 
e dá outras providências.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Renata Martins – Marcilio Jr – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins
 Votação em 1ª discussão
Nº 42/2018 – De autoria do Vereador Ronaldo Venâncio - Regulamenta a Vaquejada 
como prática desportiva e cultural no município de Ceara Mirim/RN, e, institui medidas 
de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento e dá outras 
providências.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
(Renata Martins – Marcilio Jr – Carlos Alberto) Relator – Marcílio Júnior
 Votação em 1ª discussão
 Votação dos Requerimentos:
Nº 174/2018 – De autoria da Vereadora Ana Carina,
Nº 175 e 176/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior,
Nº 177, 178 e 179/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 180/2018 – De autoria do Vereador Jácio Luiz,
 Votação das Indicações:
Nº 502/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus;
Nº 503/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior;
Nº 504/2018 – De autoria do Vereador Manoel Vieira,
Nº 505/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias,
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS:
05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06-ENCERRAMENTO:
 Encerra a presente Sessão convocando a próxima para o dia 14/08 no mesmo 
local e horário regimental.