sessao nº 68

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
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Pauta da 08.ª Sessão Ordinária do Mês de Agosto
Data 14/08/2018
08ª - Sessão Ordinária, do 2º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 18ª 
Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
• LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA:
• LEITURA DO EXPEDIENTE:
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
Nº 43/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Política de Proteção as Mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede 
pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de 
etonogestrel.
Nº 44/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Politica Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural.
Nº 45/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a regulamentação de uso de aparelho celular/smartphone, e/ou equipamentos 
eletrônicos portáteis nas salas de aulas das escolas municipais.
• REQUERIMENTOS:
Nº 181/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando levantamento técnicos de área adequada para implantação de 
lombadas, com sinalização horizontal e vertical, na Av. da Integração no Bairro Planalto.
Nº 182/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando levantamento técnicos de área adequada para implantação de Vagas 
Reservadas de Estacionamento, com sinalização horizontal e vertical, destinada para 
Prioridade de Idoso e Pessoas com Deficiência nas imediações da praça das Cinco Bocas, 
conforme as normas da Companhia de Engenharia de Trafego responsável por este 
município.
Nº 183/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando informações sobre a conclusão das obras das creches nos 
Conjuntos da COHAB e Terra da Santa.
Nº 184/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior, concede Moção de 
Reconhecimento ao Senhor Paulo Jorge Torres.
Nº 185/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, concede Moção de 
Reconhecimento a Senhora Avanice da Conceição Pereira.
Nº 186/2018 – De autoria do Vereador Ronaldo Venâncio, concede Moção de Aplauso 
à Biblioteca Pública Municipal Dr. José Pacheco Dantas, por ocasião dos 73 anos de 
sua fundação. 
• INDICAÇÕES:
Nº 506/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando serviço de manutenção com extensão de pavimentação na 
Rua Paulo Antônio da Cruz, no Bairro Santa Águeda.
Nº 507/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando serviço de capinação e limpeza nas áreas de terrenos 
institucionais localizados no Loteamento São José.
Nº 508/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando serviço de manutenção com extensão da pavimentação na 
Rua Presidente Café Filho, nas imediações Professor Alberto Nicacio da Costa Barbosa 
até a Rua Oscar Brandão.
Nº 509/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins, que seja encaminhado oficio 
ao Excelentíssimo Senhor Robinson Mesquita de Faria, Governador do Estado do Rio 
Grande do Norte, com cópia a Secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa 
Social – SESED, solicitando a ronda ostensiva da Policia Militar para garantir a segurança 
dos moradores do Distrito de Gravatá e suas adjacências. 
Nº 510/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando a reforma e a conclusão da quadra poliesportiva da Escola 
Municipal Dr. Júlio Gomes de Senna.
Nº 511/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando a pavimentação da Avenida Principal de Tabuão. 
Nº 512/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando a pintura do meio fio nas proximidades dos correios, bem 
como capinação e limpeza nas ruas, ambas na Comunidade de Primeira Lagoa.
Nº 513/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando a capinação e limpeza nas adjacências da Escola 
Municipal Manoel Dantas Barreto na Comunidade de Jacoca de Cima.
Nº 514/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus, que seja encaminhado ofício 
ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na praça e no canteiro na Avenida 
Principal no Bairro Barretão.
Nº 515/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito solicitando reposição de lâmpadas dos postes do assentamento Águas 
Vivas (Maturáia). 
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
Nº 21/2018 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e 
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, 
denominado “Serviço Família Acolhedora”.
• Votação em 2ª discussão
• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
Nº 35/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no município de Ceará￾Mirim/RN a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento 
do IPTU sobre o direito de isenção ao imposto nos casos previstos na Lei Municipal nº 
1.797, de 30 de junho de 2017 (Lei Neuza Lopes).
• Votação em 2ª discussão
N° 41/2018 - De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no município de Ceará￾Mirim/RN a obrigatoriedade da remessa de comunicações registradas com entrega em 
mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, 
e dá outras providências.
• Votação em 2ª discussão
Nº 42/2018 – De autoria do Vereador Ronaldo Venâncio - Regulamenta a Vaquejada 
como prática desportiva e cultural no município de Ceara Mirim/RN, e, institui medidas 
de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento e dá outras 
providências.
• Votação em 2ª discussão
Nº 43/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Política de Proteção as Mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede 
pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de 
etonogestrel.
• Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 44/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Politica Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural.
• Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 45/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a regulamentação de uso de aparelho celular/smartphone, e/ou equipamentos 
eletrônicos portáteis nas salas de aulas das escolas municipais.
• Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Votação dos Requerimentos:
Nº 181, 182 e 185/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 183/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins;
Nº 184/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior;
Nº 186/2018 – De autoria do Vereador Ronaldo Venâncio.
• Votação das Indicações:
Nº 506, 507 e 508/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias,
Nº 509, 510 e 511/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins;
Nº 512, 513 e 514/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus;
Nº 515/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS:
05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06-ENCERRAMENTO:
• Encerra a presente Sessão convocando a próxima para o dia 16/08 no mesmo 
local e horário regimental.