sessao nº 70

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 - http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 02ª Sessão Ordinária do Mês de Setembro - Data 06-09-2018
02ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 18ª 
Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
 LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA:
 LEITURA DO EXPEDIENTE:
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
Nº 24/2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral 
do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. 
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
Nº 46/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Dispõe sobre as penalidades a 
serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual no município, e 
dá outras providências.
Nº 47/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Proíbe na grade curricular das 
Escolas do Município de Ceará-Mirim/RN as atividades Pedagógicas que visam a 
Reprodução do conceito da Ideologia de gênero, e dá outras providencias.
Nº 48/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Faculta à pessoa idosa a 
vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no município, sempre que 
houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação, e dá outras 
providências.
Nº 49/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Dispõe sobre a Isenção do 
pagamento da COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aos idosos e 
aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras 
providências.
Nº 50/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Cria o Programa Municipal de 
Alfabetização Digital da Terceira Idade, e dá outras providências.
Nº 51/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Dispõe sobre o direito do idoso, 
deficiente e gestante em receber medicação contínua em seu domicílio, e dá outras 
providências.
Nº 52/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Determina que, na rede municipal 
de saúde, a realização de consultas médicas e exames, em pacientes com idade superior a 
60 anos, tenha o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e dá outras providências. 
Nº 53/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Denomina Praça de Táxi Inaldo 
José Araújo Lins, a atual Praça de Táxi da Estação, no Bairro Santa Águeda, e dá outras 
providências.
Nº 54/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Autoriza o poder executivo a 
instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e 
logradouros públicos do município, denominado “zona verde”, e dá outras providências.
Nº 55/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Autoriza a Criação do Programa 
de Coleta Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos no Município de Ceará-Mirim, 
dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de 
Resíduos Eletrônicos e Tecnológico, e dá outras providências. 
Nº 56/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Institui a implantação de placas em 
Braile para identificar vias públicas situadas no Município, e dá outras providências.
Nº 57/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Dispõe sobre a disponibilização de 
cadeira de rodas nos cemitérios públicos do Município, e dá outras providências.
Nº 58/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Assegura o direito à informação e 
ao atendimento aos deficientes auditivos por meio de Língua Brasileiras de Sinais –
LIBRAS, em todas as instituições públicas do município, e dá outras providências.
Nº 59/2018 – De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre – Dispõe Sobre a Denominação 
de Ruas no Âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
Nº 60/2018 – De autoria da Vereadora Carina Freitas - Insere no Calendário Turístico do 
Município a prática esportiva denominada “Corrida Natal Solidário – Professor Genardo 
Cabral de Castilho Brandão”, e dá outras providências.
 PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Nº 04/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Institui a comissão de 
implementação e acompanhamento de Leis Municipais, e dá outras providências.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 04-A/2018 – De autoria do Vereador Carlos Alberto - Concede Título Honorífico de 
Cidadão Cearamirinense à Senhora Creuza Alves Silva Gondim, e dá outras 
providências.
Nº 05/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Concede Título Honorífico de 
Cidadão Cearamirinense ao Senhor Padre Wagner Antônio Martins, e dá outras 
providências.
 REQUERIMENTOS:
Nº 192/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja enviado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando viabilidade a partir de plano de gestão e orçamento voltado para a 
implantação de um Centro Especializado de Atendimento S.O.S Idosos. Dessa forma 
visando atender as denúncias ao Idoso tais como: abandono, negligência, agressões 
psicológicas, abuso financeiro, dentre outras. Podendo oferecer serviços de mecanismo de 
combate, através de registros, ligações telefônicas sendo assim preservada a identidade dos 
que poderão vir utilizar esse serviço.
Nº 193/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que visa transmitir solidariedade e 
pesar aos familiares da Senhora Noêmia Felipe da Silva, falecida em 31 de agosto de 
2018.
Nº 194/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins, concede moção de 
congratulações à Sua Excelência o Senhor Desembargador Glauber Antônio Nunes 
Rêgo, por assumir a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do 
Norte, gestão para o biênio 2018-2020.
 INDICAÇÕES:
Nº 533/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando intensificação de Rondas Ostensiva da Guarda Municipal, no 
Loteamento Santa Paula devido a recorrentes assaltos no referido local.
Nº 534/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando limpeza, capinação, podas em áreas institucionais localizadas 
no loteamento Santa Paula.
Nº 535/2018 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado oficio ao 
Senhor Prefeito, solicitando a conclusão da quadra e reforma da Escola Municipal Dr. Júlio 
Gomes de Senna no Conjunto da COHAB.
Nº 536/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho, que seja encaminhado oficio ao 
senhor prefeito, solicitando a manutenção do calçamento do cruzamento da Rua Rodolfo 
Garcia com Elviro Carrilho. 
CORRESPONDÊNCIAS:
OFÍCIO Nº 3875/2018 – SEC/EXT. – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO 
GRANDE DO NORTE
Assunto: Aprovação do requerimento nº 878/2018, constante do processo nº 1026/18-
PL/SL, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Ezequiel Ferreira, solicitando a 
construção de um Posto Policial Militar no Bairro Verdes Canaviais, localizado no 
Município de Ceará-Mirim, Região Metropolitana.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Assunto: Recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Competência - maio/2018 valor R$ 
125.813,40
OFÍCIO Nº 18/2018 – CME – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA
Assunto: Solicitando um representante (titular) de vereadores para fazer parte do Conselho 
Municipal de Educação 
OFICIO Nº 66, 76, 85 e 95/2018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS
Assunto: resposta aos Vereadores
OFICIO Nº 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153/2018 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
Assunto: resposta aos Vereadores
OFICIO Nº 168, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179/2018 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
Assunto: resposta aos Vereadores
OFICIO Nº 267, 378, 508 e 536/2018 - SESED – SECRETÁRIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL 
Assunto: resposta aos Vereadores
OFÍCIO Nº 05/2018 – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO –
IGREJA SANTA TERESINHA
Assunto: Peregrinação da Imagem de Santa Teresinha nos Órgãos Público e Privados. 
Dessa forma a Imagem estará na Câmara Municipal e no Gabinete dos Vereadores, nos 
dias 24 e 25 de setembro do ano corrente, respectivamente. 
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
Nº 22/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial, visando a inclusão 
no orçamento da atividade manutenção do serviço de família acolhedora, e dá outras 
providencias.
 Apreciação e Votação do Parecer a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização
(Jácio Luiz – Marcos Farias – Carlos Ramalho) Relator Jácio Luiz
 1º Discussão e Votação
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:
Nº 36/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a doação de aparelhos auditivos aos alunos regulamente matriculados no ensino 
fundamental da rede pública municipal.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência 
Social.
(Paula Nogueira – Thiago Coutinho – Luciano Morais) Relator – Luciano 
Morais
 Encaminhar a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Nº 43/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Política de Proteção as Mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede 
pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de 
etonogestrel.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do 
Consumidor e Redação Final
(Renata Martins –Marcílio Júnior – Carlos Alberto) Relator – Renata Martins
 Encaminhar a Saúde, Educação e Assistência Social.
Nº 44/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a Politica Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do 
Consumidor e Redação Final
(Renata Martins –Marcílio Júnior – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins 
 Encaminhar a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte.
Nº 45/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior - Institui no Município de Ceará￾Mirim/RN a regulamentação de uso de aparelho celular/smartphone, e/ou equipamentos 
eletrônicos portáteis nas salas de aulas das escolas municipais.
 Apreciação e votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do 
Consumidor e Redação Final
(Renata Martins –Marcílio Júnior – Carlos Alberto) Relatora – Renata Martins 
 Encaminhar a Saúde, Educação e Assistência Social.
Nº 46/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Dispõe sobre as penalidades a 
serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual no município, e 
dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 47/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Proíbe na grade curricular das 
Escolas do Município de Ceará-Mirim/RN as atividades Pedagógicas que visam a 
Reprodução do conceito da Ideologia de gênero, e dá outras providencias.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 48/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Faculta à pessoa idosa a 
vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no município, sempre que 
houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 49/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Dispõe sobre a Isenção do 
pagamento da COSIP – Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aos idosos e 
aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 50/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Cria o Programa Municipal de 
Alfabetização Digital da Terceira Idade, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 51/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Dispõe sobre o direito do idoso, 
deficiente e gestante em receber medicação contínua em seu domicílio, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 52/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho - Determina que, na rede municipal 
de saúde, a realização de consultas médicas e exames, em pacientes com idade superior a 
60 anos, tenha o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 53/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Denomina Praça de Táxi Inaldo 
José Araújo Lins, a atual Praça de Táxi da Estação, no Bairro Santa Águeda, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 54/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Autoriza o poder executivo a 
instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e 
logradouros públicos do município, denominado “zona verde”, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 55/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Autoriza a Criação do Programa 
de Coleta Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos no Município de Ceará-Mirim, 
dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de 
Resíduos Eletrônicos e Tecnológico, e dá outras providências. 
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 56/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Institui a implantação de placas em 
Braile para identificar vias públicas situadas no Município, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 57/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Dispõe sobre a disponibilização de 
cadeira de rodas nos cemitérios públicos do Município, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 58/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Assegura o direito à informação e 
ao atendimento aos deficientes auditivos por meio de Língua Brasileiras de Sinais –
LIBRAS, em todas as instituições públicas do município, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 59/2018 – De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre – Dispõe Sobre a 
Denominação de Ruas no Âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 60/2018 – De autoria da Vereadora Carina Freitas - Insere no Calendário Turístico do 
Município a prática esportiva denominada “Corrida Natal Solidário – Professor Genardo 
Cabral de Castilho Brandão”, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Nº 04/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins - Institui a comissão de 
implementação e acompanhamento de Leis Municipais, e dá outras providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 04-A/2018 – De autoria do Vereador Carlos Alberto - Concede Título Honorífico de 
Cidadão Cearamirinense à Senhora Creuza Alves Silva Gondim, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nº 05/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias - Concede Título Honorífico de 
Cidadão Cearamirinense ao Senhor Padre Wagner Antônio Martins, e dá outras 
providências.
 Encaminhar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 Votação dos Requerimentos:
Nº 187 e 191/2018 – De autoria do Vereador Jácio Luiz;
Nº 188, 189, 192 e 193/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 190/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho;
Nº 194/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins.
 Votação das Indicações:
Nº 516, 529 e 530/2018 – De autoria do Vereador João dos Ônibus;
Nº 517, 518, 533 e 534/2018 – De autoria do Vereador Marcos Farias; 
Nº 519/2018 – De autoria da Vereadora Renata Martins;
Nº 520 e 521/2018 – De autoria do Vereador Randiere Martins;
Nº 522, 523, 528, 532 e 536/2018 – De autoria do Vereador Carlos Ramalho;
Nº 524 e 531/2018 – De autoria do Vereador Marcílio Júnior;
Nº 525/2018 – De autoria da Vereadora Carina Freitas;
Nº 526, 527 e 535/2018 – De autoria do Vereador Manoel Vieira.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS:
05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06-ENCERRAMENTO:
 Encerra a presente Sessão convocando a próxima para o dia 11/09 no mesmo 
local e horário regimental.