| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2023-05-18 |
| native_id | 257 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN Rua Manoel Varela, 64, Centro. CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 http://www.cearamirim.rn.leg.br Pauta da 38ª Sessão Ordinária - Data 18/05/2023 38ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 3ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim. Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu encerramento”. 01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE: 1.1 LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA: 1.2 LEITURA DO EXPEDIENTE: OFÍCIO Nº 42/2023 – PMCM/GP Assunto: Envio do Projeto de Lei Ordinário Nº 005/2023 em regime de urgência. OFÍCIO Nº 44/2023 – PMCM/GP Assunto: Envio do Projeto de Lei Ordinário Nº 006/2023 em regime de urgência. OFÍCIO Nº 868/2023 – PMCM/GP Assunto: Indicação de liderança. 1.2.1 PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO: Nº 005/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.” Nº 006/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, altera a Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.” 1.2.2 REQUERIMENTO: Nº 073/2023 - De autoria da Mesa Diretora, que sejam realizadas mais duas Sessões Ordinárias no dia de hoje, utilizando o horário necessário para conclusão da Pauta. 02- USO DA TRIBUNA: 03- ORDEM DO DIA: 3.1PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO PODER EXECUTIVO: Nº 005/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.” • Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final • Encaminha a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Nº 006/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, altera a Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.” • Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final • Encaminha a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 3.2 PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO: Nº 004/2023 – De Autoria do Vereador Manoel Vieira – “Dispõe sobre a permanência dos alunos da rede pública de ensino municipal em suas dependências durante o turno em que se verifique ausência de professores, e dá outras providências.” ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Marcos –Erineide – Diomedes) Relator ______________ • Encaminha a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Nº 013/2023 – De Autoria da Vereadora Ana Carina – “Denomina Nome De Rua Luiz Rosendo De Medeiros Júnior, E Dá Outras Providências”. ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Marcos –Erineide – Diomedes) Relator ______________ • Encaminha a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 3.2 VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS: Nº 073/2023 - De autoria da Mesa Diretora; 04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 06-ENCERRAMENTO: Encerra a presente Sessão convocando a próxima para logo mais no mesmo local. CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN Rua Manoel Varela, 64, Centro. CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 http://www.cearamirim.rn.leg.br Pauta da 39ª Sessão Ordinária - Data 18/05/2023 39ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 3ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim. 01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE: 1.1 LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA: 1.2 LEITURA DO EXPEDIENTE: 02- USO DA TRIBUNA: 03- ORDEM DO DIA: 3.1PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO PODER EXECUTIVO: Nº 005/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.” ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Marcos –Erineide – Diomedes) Relator ______________ ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização (Marcos – Erineide - Aline) Relator _________ ➢ 1ª discussão e Votação Nº 006/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, altera a Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.” ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Marcos –Erineide – Diomedes) Relator ______________ ➢ Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização (Marcos – Erineide - Aline) Relator _________ ➢ 1ª discussão e Votação 04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 06-ENCERRAMENTO: Encerra a presente Sessão convocando a próxima para logo mais no mesmo local. CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN Rua Manoel Varela, 64, Centro. CNPJ: 08.466.757/0001-87 – Fone: (84) 3274-3332/Fax: 3274-4015 http://www.cearamirim.rn.leg.br Pauta da 40ª Sessão Ordinária - Data 18/05/2023 40ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 3ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura do Poder Legislativo de Ceará-Mirim. 01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE: 1.1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA: 1.1.1 - LEITURA DO EXPEDIENTE: 1.1.2 – INDICAÇÕES: Nº 501/2023 – De autoria do Vereador João dos ônibus, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos na Rua Felismino Dantas, Bairro Centro. Nº 502/2023 – De autoria do Vereador João dos ônibus, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos na Rua Orlando Dantas, Bairro Centro. Nº 503/2023 – De autoria do Vereador João dos ônibus, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos na Rua Melciades Bandeira, Bairro Centro. Nº 504/2023 – De autoria do Vereador João dos ônibus, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos na Rua Dr. Manoel Varela, Bairro Centro. Nº 505/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na Rua Assú, Conjunto Novos Tempos. Nº 506/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na Rua presidente Getúlio Vargas, Bairro centro. Nº 507/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação na Rua Pedro Vasconcelos, Bairro Santa Águeda. Nº 508/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na estrada que liga Terra da Santa a Várzea de Dentro. Nº 509/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, ue seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando restauração do calçamento na Rua Vital Correia, Bairro São Geraldo, próximo ao antigo Supermercado Rodrigues. Nº 510/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização na praça pública da Comunidade de Primeira Lagoa. Nº 511/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação do canteiro central da entrada do Bairro Planalto. Nº 512/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpada no poste de número B22/167, na Rua Vereador Rafael Fernandes Sobral, Bairro centro. Nº 513/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção e reparos dos parapeitos da ponte sobre o Rio Ceará-Mirim que dá acesso a RN 064. Nº 514/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Melciades Bandeira, Bairro Santa Águeda. Nº 515/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua Bahia, Bairro Planalto. Nº 516/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de um poste com luminária na rotatória entre a Avenida Ceci Ramalho e Rua Bahia, Bairro Planalto. Nº 517/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza do campo de areia localizado na Rua Rafael Targino de Oliveira, Bairro Planalto. Obs: ao lado do Centro Estadual De Educação Profissional Ruy Antunes Pereira (CEEP). Nº 518/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma lombada e faixa de pedestres em frente à Escola Castelo Encantado, localizada na Avenida João Paulo II, Bairro São Geraldo. Nº 519/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de um abrigo de passageiros na Rua João Xavier Pereira Sobral, sentido CearáMirim/Natal, ao lado da Rua Luiz Francisco Martiniano. Obs: próximo ao Aeroporto. Nº 520/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Avenida dos Canaviais, Bairro Novo Horizonte. Nº 521/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de capinação e limpeza na Rua Lagoa do Cosmo, Bairro Camurupim. Nº 522/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvores na Rua Pedro Oliveira Correia, precisamente ao lado dos Correios, Bairro Santa Águeda. Nº 523/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpadas na quadra de esporte da Praça da São Geraldo, Bairro São Geraldo. Nº 524/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de capinação, limpeza e poda de árvores na Av. Luiz Honorato, Bairro Planalto. Nº 525/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de capinação e limpeza na Rua Padre Paulino Duarte, Bairro São Geraldo. Nº 526/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Euclides Delfino Barros, Bairro Centro. Nº 527/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito,solicitando capinação e limpeza na Rua Dr. Coronel Heráclito Pinheiro, Bairro Centro. Nº 528/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a viabilidade de uma reforma e ampliação da Escola Profª Ilça Miranda Pacheco, localizada no Projeto São Miguel. Que nessa ampliação sejam acrescentados os seguintes itens: ▪ 02 salas de aulas adaptadas para ed. Infantil. ▪ 02 banheiros adaptados para ed. Infantil. ▪ 01 área coberta. ▪ 01 portão para frente do prédio. ▪ Forro nas salas de aulas. ▪ Troca do piso. Nº 529/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção nas telas de proteção das quadras de esportes da praça Céu das Artes e da praça localizada ao lado da Escola Municipal Dr. Augusto Meira, situadas no Conjunto Novos Tempos e Bairro São Geraldo, respectivamente. Nº 530/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza em todo o Bairro Planalto. Nº 531/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza em todo o Bairro Nova Ceará-Mirim. Nº 532/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade para implantação de uma farmácia 24h dentro do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves, para melhor atendimento à população que é recebida na urgência. Nº 533/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando que seja implantado uma Delegacia do Idoso, bem como uma viatura para atendimento ao idoso em situação de vulnerabilidade. Nº 534/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando, capinação e limpeza da Avenida Rafael Targino (próximo ao CEEP Ruy Pereira Antunes), Bairro Planalto. Nº 535/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da Rua João Fonseca Neto (próximo a Escola Estadual Edgar Barbosa), Bairro da COHAB. Nº 536/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da Rua dos Araçás (antiga rua das canas), Bairro da COHAB. Nº 537/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando limpeza da Rua São Sebastião do Passe (próximo à Praça da Bíblia), Bairro da COHAB. Nº 538/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando limpeza da Rua Santa Teresinha (nas imediações do Campo Robertão), Bairro da COHAB. Nº 539/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da Rua Luiz Francisco Martiniano (próximo ao CEEP Ruy Pereira Antunes), Bairro Planalto. Nº 540/2023 – De autoria do Vereador Kaio César, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando capinação, pintura e limpeza, da rotatória que compreende as Ruas: Bahia e Distrito Federal, bem como as Avenidas Ceci Ramalho e Senador José Bezerra de Araújo, Bairro Planalto. Nº 541/2023 – De autoria do Vereador Renan Cruz, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Francisco Sobral. Nº 542/2023 – De autoria do Vereador Renan Cruz, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação na Rua Dr. Manoel Varela. Nº 543/2023 – De autoria do Vereador Renan Cruz, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Bahia, Bairro Planalto. 02- USO DA TRIBUNA: 03- ORDEM DO DIA: 3.1PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS DO PODER EXECUTIVO: Nº 005/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.” ➢ 2ª discussão e Votação Nº 006/2023 – De autoria do Poder Executivo – “Regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, altera a Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências.” ➢ 2ª discussão e Votação 3.2. VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES: Nº 501 à 504/2023 – De autoria do Vereador João dos ônibus; Nº 505 à 513/2023 – De autoria do Vereador Baiá de Jumária; Nº 514 à 520/2023 – De autoria do Vereador Manoel Vieira; Nº 521 à 527/2023 – De autoria do Vereador Marcone Barbosa; Nº 528 à 533/2023 – De autoria do Vereador Marcos Farias; Nº 534 à 540/2023 – De autoria do Vereador Kaio César; Nº 541 à 543/2023 – De autoria do Vereador Renan Cruz; 04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 05-EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 06-ENCERRO: a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ___________ no mesmo local e horário regimental.