sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 13ª Sessão Ordinária - Data 13/03/2025
13ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 012/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE- FICA PROIBIDA A AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE 
FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO EM EVENTOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES E 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
- REQUERIMENTO:
Nº 033/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a vossa excelência reverendíssimo 
Dom João Santos Cardoso, pelo reconhecimento da devoção popular desta cidade, à irmã Maria José que o 
fez autorizar a abertura do seu processo de Beatificação e Canonização.
Nº 034/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao instituto das Irmãs Franciscanas 
de Nossa Senhora do Bom Conselho, pelo empenho e dedicação em tornar realidade o sonho preservado do 
povo católico desta cidade, o processo de Beatificação e Canonização da irmã Maria José, fato que entra 
definitivamente na história desta Terra Mariana.
Nº 035/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro, nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja criada comissão para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ceará-Mirim a ser formada pelos edis membros da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa 
do Consumidor e Redação Final; a Procuradoria Jurídica; e Consultoria Jurídica desta Casa Legislativa.
– INDICAÇÕES:
Nº 069/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
Iluminação da praça da Intendência, no bairro Centro.
Nº 070/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
manutenção no calçamento da travessa São Pedro, no bairro Centro.
Nº 071/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
manutenção no calçamento na rua José Olinto Meira, próximo ao material de construção Novo Horizonte, 
no bairro Novo Horizonte.
Nº 072/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
capinação da rua Vicente Inácio Pereira, no bairro Centro.
Nº 073/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Serviços Urbanos, solicitando serviços de terraplanagem nas duas ruas próximas da Lagoa de Gravatá, 
onde uma se estende até ao cemitério existente neste distrito.
Nº 074/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando que seja feita capinação e limpeza, como também retirada de muitos caramujos 
existentes na travessa Arnaldo Bezerra Costa, Bairro Cinco Bocas.
Nº 075/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho – Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando o envio de um carro 
pipa, para limpeza após a feira que acontece aos Domingos no Bairro Cinco Bocas.
Nº 076/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando uma parada de 
ônibus na comunidade de tamanduá que também vai beneficiar a comunidade do rosário.
Nº 077/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo – Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando um caminhão 
coletor de lixo, nas comunidades de tamanduá e rosário.
Nº 078/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo – Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de 
um abrigo para os moto taxistas no largo do mercado público.
Nº 079/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando as construções 
de abrigos de passageiros, nas paradas de ônibus intermunicipais.
Nº 080/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
terraplenagem com máquina niveladora na estrada que dá acesso aos distritos de são Miguel, Tamba e são 
José.
Nº 081/2025 - De autoria da vereadora Professora Erineide – Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Revitalização e 
Implantação da sinalização urbana vertical e horizontal.
Nº 082/2025 - De autoria da vereadora Professora Erineide – Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a Instalação de 
coletor de lixo nas proximidades da feira livre de Ponta do Mato e da Unidade Básica de Saúde (UBS) do 
mesmo distrito
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA – DENOMINA NOME DE RUA ALZIRA SALOMÃO, EM NOSSO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 005/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA - DENOMINA TRAVESSA MARIA DAS MERCÊS EM NOSSO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 006/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JÚNIOR QUILOMBOLA - ALTERA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS EM COMUNIDADES AUTODECLARADAS 
QUILOMBOLAS OU INDÍGENAS PARA INCLUIR REFERÊNCIAS ÉTNICO-CULTURAIS EM SUA 
DESIGNAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER – INSTITUI O PROGRAMA DE “JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST– DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 
FLORESTAN FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 010/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA 
COMUNIDADE QUILOMBOLA DE PRIMEIRA LAGOA (ACQPL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 011/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA– DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE SEM IDENTIFICAÇÃO, COMO RUA BOTAFOGO, NA PRAIA DE JACUMÃ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminha a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transportes.
3.2 - VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO:
Nº 033 e 034/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 035/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
3.3 – VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO
Nº 069 à 072/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 073 à 75/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho;
Nº 076 à 80/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo;
Nº 081 e 82/2025 - De autoria da vereadora Professora Erineide;
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.