sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 19ª Sessão Ordinária - Data 25/03/2025
19ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– INDICAÇÕES:
Nº 161/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia do mesmo conteúdo a 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR Ceará-Mirim), solicitando serviço de terraplanagem 
da Rua Baleia azul (Rua que dá acesso à Escola Estadual Augusto Xavier de Góis), Praia de Muriú.
Nº 162/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade 
para a construção de uma ponte na comunidade do assentamento Rosário. 
Nº 163/2025- De autoria da vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um redutor 
de velocidade na Rua Profeta Isaias, no bairro Santa Paula.
Nº 164/2025- De autoria da vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando a retirada de lixo e entulhos em todo Bairro Santa Paula.
Nº 165/2025- De autoria da vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de uma 
Plataforma vertical de acessibilidade para cadeirantes e pessoas com necessidades especiais, na lateral da 
escada de acesso ao Palácio Antunes Pereira.
Nº 166/2025- De autoria do vereador Heriberto Ribeiro- Indico nos termos do art.112 do Regimento Interno 
desta casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Urbanismo, solicitando capinação e limpeza da lagoa de captação, localizada no conjunto Barretão. 
Nº 167/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando um abrigo de passageiros 
para o povoado de Várzea de Dentro.
Nº 168/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma ATI 
(Academia da Terceira Idade), na comunidade de Várzea de Dentro.
Nº 169/2025- De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito com cópia à Secretaria de Urbanismo 
solicitando restauração na pavimentação da rua Felipe camarão no bairro Santa Águeda, como também 
capinação e limpeza na mesma.
Nº 170/2025- De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito com cópia a Secretaria de 
Urbanismo, Solicitando limpeza na Avenida Presidente Café filho, bairro Santa Águeda, especificamente 
no trecho dos trilhos do trem.
Nº 171/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revisão da iluminação pública 
das comunidades de Capela, Matas Mineiro e assentamento Pedregulho.
Nº 172/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de braços e 
luminárias nos postes existentes na pista de Cooper, do conjunto Maninho Barreto, bem como poda das 
árvores da praça.
Nº 173/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e roço mecanizando 
no conjunto Barretão
Nº 174/2025- De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando execução de obras de 
pavimentação na Rua Joaquim Fernandes Sobral, situada no Bairro Planalto. 
Nº 175/2025- De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia ao SAAE (Serviços 
Autônomo de Águas e Esgotos) desta cidade, solicitando através da Secretária de Obras um estudo de 
viabilidade tecnica e física junto ao setor de engenharia para a Demolição da caixa d’água existente na 
comunidade de Terra da Santa.
Nº 176/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, 
limpeza e restauração da pavimentação na rua Boa Ventura de Sá (principal do planalto), Bairro Planalto.
Nº 177/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando poda das arvores existe na 
praça Maninho Barreto.
Nº 178/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza da rua Lagoa de Pedras, Conjunto Camurupim.
Nº 179/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção de 
calçamento da rua Oscar Brandão, Centro.
Nº 180/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção do 
calçamento na rua Elviro Carrilho, ao lado da Escola Ubaldo, bairro Centro.
Nº 181/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza da rua Ceará Mrim, Conjunto Novos Tempos
Nº 182/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Poda de arvores 
na Avenida das Palmeiras, Conjunto Antônio Cardoso.
Nº 183/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Poda de arvores 
na Avenida Maria Selma Cruz, Bairro Planalto.
Nº 184/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na rua Alagoas, Bairro Planalto
Nº 185/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando restauração do 
calçamento na rua Alagoas, Bairro Planalto.
Nº 186/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza da Rua Cleto formiga Brandão, Conjunto Maninho Barreto.
Nº 187/2025- De autoria da vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de
terraplanagem na estrada de Gameleira.
Nº 188/2025- De autoria da vereadora Professora Erineide-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de 
redutor de velocidade na rua João Praxedes no conjunto Maninho Barreto
Nº 189/2025- De autoria da vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza na pista 
de cooper do conjunto Novos Tempos.
Nº 190/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando academia da Terceira 
Idade- ATI e quadra de areia para os acampamentos, Leonardo Silva e Manimbu.
Nº 191/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando quadra de areia para o 
acampamento Rosário.
Nº 192/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando passagem do carro 
coletor de lixo nos assentamentos: Maninbu, projeto Santa Águeda I e II, Leonardo Silva, Rosário, Canudos 
e Tamanduá. 
Nº 193/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
braços e luminárias nos postes já existentes nos acampamentos: Luiz Gonzaga, Chico Rodrigues, Cícero 
Pedro Nunes, Florestam Fernandes, Irmã Dorote, Jacilene, Margarida e comunidade Jacoca de baixo.
Nº 194/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma ATI 
(Academia da Terceira Idade), de frente a igreja de São Bento, bairro Novo Horizonte.
Nº 195/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando construção de redutor de 
velocidade na rua vital correia, próximo ao antigo mercadinho Rodrigues.
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
3.1-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2025 DO PODER LEGISLATIVO: “GARANTE 
OPORTUNIDADES PARA ARTISTAS LOCAIS, ESTIMULANDO A ECONOMIA CRIATIVA, 
FORTALECE A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO E PROMOVENDO A DIVERSIDADE 
ARTÍSTICA LOCAL”.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 014/2025 DO PODER LEGISLATIVO: “INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) 
NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 – VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO:
Nº 161/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos;
Nº 162, 167 e 168/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo;
Nº 163 à 165/2025- De autoria da vereadora Sueli Coutinho;
Nº 166/2025- De autoria do vereador Heriberto Ribeiro;
Nº 169 e 170/2025- De autoria do vereador Luzivam Oliveira;
Nº 171 à 173 e 177/2025- De autoria do vereador Kaio César;
Nº 174 e 175/2025- De autoria do vereador Bruno César;
Nº 176, 178 à 186/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 187 e 189/2025- De autoria da vereadora Professora Erineide;
Nº 190 à 193/2025- De autoria do vereador Gerson do MST;
Nº 194 e 195/2025- De autoria do vereador Marcos Farias.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.