sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 20ª Sessão Ordinária - Data 27/03/2025
20ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– REQUERIMENTO:
Nº 051/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Requeiro a mesa diretora nos termos do Art. 111 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o agendamento de uma audiência pública para discussão da 
Campanha da Fraternidade 2025 com o tema “FRATERNIDADE E ECOLOGIA INTEGRAL”, a ser 
realizada no plenário Paulo Antônio da Cruz.
– INDICAÇÕES:
Nº 196/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da rua 
Felipe Camarão, no Bairro Santa Águeda.
Nº 197/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção do calçamento da 
rua São Padre Pio, no Conjunto Maninho Barreto. 
Nº 198/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sr Oziel Júnior, comandante 
da GM de Ceará-Mirim, solicitando aumento da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal, nas comunidades 
de Lagoa Grande, Lagoa da porta, Laranjeiras, Tabuão, Raposa e Massangana.
Nº 199/2025- De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos e podas 
de arvores da Rua Dr. Virgílio Bandeira, Centro.
Nº 200/2025- De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
serviços urbanos- SEMSUR solicitando capinação e limpeza no entorno da lagoa de capitação na rua 
Sebastião do passe, mais precisamente ao lado da praça da bíblia no conjunto Luiz Lopes Varela, COHAB.
Nº 201/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza no 
entorno da lagoa de captação localizada no Bairro Nova Conquista.
Nº 202/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e remoção de 
entulhos na Rua Coronel Antônio Bento, mais precisamente nas proximidades do Condomínio Vitória, 
Bairro Nova Conquista.
Nº 203/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza do terreno 
localizado por trás da Igreja Nossa Senhora de Fátima, em Rua dos Lençóis, Conjunto Luiz Lopes Varela 
(COHAB).
Nº 204/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na 
Rua Poeta Jaime adour da Câmara, Conjunto João de Barro.
Nº 205/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Rua Maxaranguape, no Conjunto Novos Tempos, ao lado do Caic.
Nº 206/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de container 
de lixo, para coleta de lixo na Rua Maxaranguape, Conjunto Novos Tempos.
Nº 207/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação da Rua 
Principal até a quadra 1(um) na comunidade Minamora.
Nº 208/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma Praça 
ao lado da igreja católica em Minamora.
Nº 209/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Avenida Adalto Rocha no Barretão
Nº 210/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza aos 
arredores da Creche Ruy Pereira em Nova Ceará-Mirim
Nº 211/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando terraplenagem na Rua 
São Manoel no Bairro São Geraldo.
Nº 212/2025- De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de uma 
academia de terceira idade (ATI), na Comunidade de Minamora.
Nº 213/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Educação 
para que a rota de transporte escolar na praia de Múriu e Baixo Vale atenda os alunos para UFRN também 
no horário da manhã.
Nº 214/2025- De autoria do vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando Retirada de entulhos 
na Rua Manoel Marques. Nas proximidades do Club Ipiranga.
Nº 215/2025- De autoria do vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando, implementação de 
serviços para coleta de lixo (carro coletor) regular na comunidade de Manibú, localizada na zona rural 
de Ceará-Mirim RN.
Nº 216/2025- De autoria do vereador Carlos Filho- Indico nostermos do Art. 112 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando, A conclusão da 
obra da praça dos feirantes, na comunidade de Primeira Lagoa.
Nº 217/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a manutenção de 
pracinha e academia de terceira idade, bem como podar as árvores do local, localizada no Distrito de primeira 
lagoa.
Nº 218/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a COSERN, 
solicitando colocação de postes com braços e luminárias na entrada do conjunto Antônio Cardoso.
Nº 219/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento na Rua Santa Terezinha, Conjunto Luís Lopes Varela.
Nº 220/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, 
limpeza e retirada de entulhos da lagoa de capitação na Rua Padre Manoel Gadelha, Bairro Nova Ceará 
Mirim.
Nº 221/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na praça vizinha a Igreja São Padre Pio, Conjunto Maninho Barreto.
Nº 222/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza entorno da lagoa de capitação na rua João Paulo Segundo, Bairro Nova Ceará Mirim.
Nº 223/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de arvores 
e retirada de entulhos na rua João Paulo Segundo, Bairro Nova Ceará Mirim.
Nº 224/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção do 
calçamento, capinação, limpeza e retirada de entulhos na rua José Maria Cabral, Bairro Nova Ceará Mirim.
Nº 225/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza entorno da lagoa de capitação na rua José Maria Cabral, Bairro Nova Ceará Mirim.
Nº 226/2025- De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a Abertura 
do Posto de Saúde do Assentamento Espírito Santo.
Nº 227/2025- De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando de terraplenagem 
(Patrolamento) nas Ruas, do assentamento Espirito Santo, visando melhorias no trafego de veículos e 
deslocamento dos moradores.
Nº 228/2025- De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando a Conclusão da Quadra 
de Areia, no assentamento Espirito Santo, como também a instalação de braços e luminarias nos postes já 
existentes, para melhor utilização do espaço.
Nº 229/2025- De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando melhorias na estrada que 
liga Ceará- Mirim a comunidade de Várzea de Dentro.
Nº 230/2025- De autoria da vereadora Ana Carina- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação das 
seguintes ruas, localizadas na Praia de Muriú:
-Rua Sebastião Anselmo da Silva;
-Rua Marta Gisele Coelho Clemente;
-Travessa São Francisco I, II e III;
-Rua João Batista Rezende;
-Rua Erilda Severino da Silva (DR. Peixoto).
Todas são adjacentes a rua Francisco Paulino que está sendo pavimentada.
Nº 231/2025- De autoria da vereadora Ana Carina-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, solicitando conclusão da 
pavimentação da Travessa Luís Marques até a Rua Carmem Carrilho, nas proximidades da Lagoa de 
Momano, localizada na Praia de Muriu
Nº 232/2025- De autoria da vereadora Ana Carina- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, solicitando conclusão da 
pavimentação da Rua Raimunda de Souza Silva, adjacente a Rua Francisco Paulino que está sendo 
pavimentada, localizada na Praia de Muriú.
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
3.1-PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 014/2025 DO PODER LEGISLATIVO: “INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) 
NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
3.2 – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Nº 051/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa.
3.3 – VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO:
Nº 196 à 199/2025- De autoria do vereador Kaio César;
Nº 200/2025- De autoria da vereadora Professora Elizete;
Nº 201 à 204/2025- De autoria da vereadora Zélia Santos;
Nº 205 à 212/2025- De autoria do vereador Marcos Farias;
Nº 213/2025- De autoria da vereadora Cristina Severo;
Nº 214 à 216/2025- De autoria do vereador Carlos Filho;
Nº 217/2025- De autoria do vereador Gerson do MST;
Nº 218 à 225/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 226 à 229/2025- De autoria do vereador Professor Rener;
Nº 230 à 232/2025- De autoria da vereadora Ana Carina.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.