sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 21ª Sessão Ordinária - Data 01/04/2025
21ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2025-ALTERA A 
DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS EM COMUNIDADES 
AUTODECLARADAS QUILOMBOLAS OU INDÍGENAS PARA INCLUIR REFERÊNCIAS ÉTNICO￾CULTURAIS EM SUA DESIGNAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 08/2025- INSTITUI O PROGRAMA DE 
“JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
-VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2025- DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e 
Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Ceará-Mirim/RN, por meio da 
aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRANQUILIDADE PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PÚBLICOS 
ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO FAMILIAR PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– REQUERIMENTO:
Nº 052-A/2025- De autoria Da Mesa Diretora: Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada mais uma Sessão Ordinária no dia de hoje, utilizando o 
horário necessário para conclusão da Pauta.
Nº 052/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa- Requeiro a mesa diretora nos termos do Art. 111 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o agendamento de uma audiência pública com o tema “MAIO 
AMARELO”, a ser realizada no dia 30 de Abril do corrente ano a partir das 08:30 horas, no plenário das 
sessões Paulo Antônio da Cruz.
Nº 053/2025- De autoria Coletiva- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, por apresentação Coletiva dos Vereadores, que seja concedida Moção de Congratulação a 
senhora Elizete Câmera da Silva Araújo, pelo seu natalício celebrado em 01 de Abril.
Nº 054/2025- De autoria do vereador Gerson do MST- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de 
Fátima Bezerra Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando a limpeza da Escola Otto de 
Brito Guerra (CAIC) localizada em nosso Município. 
Nº 055/2025- De autoria do vereador Kaio César- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Sr. João Maria Cavalcante, 
Superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU, Solicitando o envio de equipe técnica 
para avaliar a viabilidade da instalação de uma Cancela Eletrônica Automática na passagem de nível da RN￾064, visando aumentar a segurança e reduzir acidentes no local de alto fluxo de veículos.
CORRESPONDÊNCIAS:
• Oficio nº 41638/2025/SER-RN – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT)
• Assunto: Resposta ao Ofício nº 470/2024-GP – Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
3.1- -VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2025-ALTERA A 
DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS EM COMUNIDADES 
AUTODECLARADAS QUILOMBOLAS OU INDÍGENAS PARA INCLUIR REFERÊNCIAS ÉTNICO￾CULTURAIS EM SUA DESIGNAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 08/2025- INSTITUI O PROGRAMA DE 
“JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2025- DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e 
Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Ceará-Mirim/RN, por meio da 
aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRANQUILIDADE PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PÚBLICOS 
ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO FAMILIAR PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Nº 052-A/2025- De autoria Da Mesa Diretora;
Nº 052/2025- De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 053/2025- De autoria Coletiva;
Nº 054/2025- De autoria do vereador Gerson do MST;
Nº 055/2025- De autoria do vereador Kaio César.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.