sessao nº 45

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 45ª Sessão Ordinária - Data 10/06/2025
45ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOYCE FRANCELINO 
LIMA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. NATHALY RAMOS DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. GUSTAVO PEREIRA , 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ 
WILMO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOSENIR 
PEREIRA DE LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KERGINALDO RODRIGUES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KALEANDRO DA SILVA MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBERTO CHAVES DE 
VASCONCELOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. SAMANDA ALVES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO SÉRGIO CÂMARA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. ANA 
PAULA RAMALHO CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAM 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. MAGNUS FREIRE DA 
SILVA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA CRISTINA DA 
SILVA ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. CLAUDIA ROBERTA 
SOARES CÂMARA CAVALCANTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PEDRO CARLOS DA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA 
FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL 
DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
-REQUERIMENTOS:
Nº 092/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Requerimento nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Maria de Fátima Bezerra, 
Governadora do estado do Rio Grande do Norte, com cópia ao Detran RN, solicitando implantação de redutor 
de velocidade na BR 406, km 149, próximo ao Atacerejo leve mais.
Nº 093/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, com cópia do mesmo conteúdo a Senhora Natécia 
Shirley Nunes , Diretora-Geral do Departamento de Estradas e Rodagens DER-RN, Solicitando Operação 
Tapa-Buracos na RN- 064, na altura que liga Ceará-Mirim nas comunidades de Gravatá à Tamanduá.
-INDICAÇÕES:
Nº 543/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando reposição de lâmpadas nos postes da Rua das Algarobas 
e Rua Anselmo Fonseca localizadas no Conjunto Luís Lopes Varela. 
Nº 544/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando capinação e limpeza de toda extensão da Rua Irmã 
Maria José, localizada no bairro Paraíba. 
Nº 545/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
solicitando a recuperação da pavimentação asfáltica danificada após uma obra referente ao serviço de rede de 
esgoto, localizada na Rua Santa Terezinha, precisamente em frente à Igreja Nossa Senhora do Rosário de 
Fatima, Bairro Luís Lopes Varela. 
Nº 546/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação Básica - SMEB, solicitando a revitalização e pintura da quadra esportiva da Escola 
Municipal Dr. Júlio Gomes de Senna.
Nº 547/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando a reposição de lâmpadas queimadas na Rua Vereador 
Rafael Fernandes Sobral, precisamente na lateral da Escola Municipal Adele de Oliveira, Bairro Centro.
Nº 548/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação nº 362/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando pavimentação da rua dos Aráças no conjunto Luiz Lopes Varela.
Nº 549/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reabertura de Posto de 
Saúde no conjunto Santa Paula. 
Nº 550/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
iluminação (lâmpadas) na entrada do conjunto Santa Paula. 
Nº 551/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando abertura do posto de saúde 
reformado no Espírito Santo. 
Nº 552/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando terraplenagem com 
capinação e limpeza da Rua Gracilde Correia de Melo, no Bairro São Geraldo.
Nº 553/2025 - De autoria da vereadora Sueli coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação nº 073/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, com 
cópia a Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando serviços de terraplanagem nas duas ruas próximas da Lagoa 
de Gravatá, onde uma se estende até ao cemitério existente neste distrito.
Nº 554/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando capinação e limpeza da rua 
Governador Sílvio Pedrosa.
Nº 555/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando Capinação de mato e pintura dos 
meio fios das ruas dos bairros de Nova Descoberta e Nova Conquista.
Nº 556/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de tapa buraco e
limpeza nas seguintes ruas: Rua Felismino Dantas e Rua Manoel Fernandes Sobral, nas proximidades do 
mercado público Centro.
Nº 557/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
pintura do meio fio no canteiro central da AV. Boa Ventura de Sá, Bairro Planalto. 
Nº 558/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando conclusão da quadra de 
esportes, localizada em Aningas
Nº 559/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando pavimentação na entrada do 
Distrito de Aningas, como também na Rua São Geraldo, do mesmo Distrito.
Nº 560/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de pavimentação e
limpeza na Rua Lagoa Grande, no loteamento Diamante, Bairro Santa Águeda. 
Nº 561/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando aquisição de uma academia 
adaptada para pessoas com deficiência, no Conjunto Luiz Lopes Varela, Conjunto Novos Tempos e em Nova 
Ceará Mirim.
Nº 562/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação nº 033/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando implantação de um elevador de acessibilidade no Solar Antunes para acesso ao segundo piso para 
pessoas com deficiência e mobilidades reduzidas.
Nº 563/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma Pista de 
Cooper na Rua Manoel Pereira (Rua das canas).
Nº 564/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando rebaixamento de meio fio 
nas principais vias da cidade para acessibilidade de pessoas com deficiência que fazem uso de cadeira de rodas.
Nº 565/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da 
Comunidade de Capela.
Nº 566/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando estudo técnico, orçamentário e 
revitalização dos quiosques da praia de Jacumã. 
Nº 567/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando a substituição das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED de todas as praças do município.
Nº 568/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando implantação de telas de proteção 
nas quadras de areia da praça da bíblia, conjunto Luiz Lopes Verela (COHAB).
Nº 569/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando a manutenção do Calçamento e 
correção asfaltica na Avenida Presidente Café Filho, mais precisamente de frente a Estação Ferroviária.
Nº 570/2025 - De autoria da vereadora Sueli coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando capinação e limpeza no bairro Novos Tempos.
Nº 571/2025 - De autoria do vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de serviço 
de terraplanagem na estrada que liga a comunidade Ponta do Mato à Primeira Lagoa.
Nº 572/2025 - De autoria do vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
manutenção com instalação de traves na quadra poliesportiva do Projeto Santa Águeda. 
Nº 573/2025 - De autoria do vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviços de tapa￾buracos na Rua Lucy Varela, Bairro Santa Águeda.
Nº 574/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de 
lâmpadas LED na Av. Presidente Café Filho, Bairro Santa Águeda.
Nº 575/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de 
lâmpadas LED na Rua Felipe Camarão, Bairro Santa Águeda. 
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e 
Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Ceará-Mirim/RN, por meio da 
aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRANQUILIDADE 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PÚBLICOS 
ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO FAMILIAR 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA “DOMINGO ATIVO – SAÚDE E LAZER 
NAS RUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO “ESTUDAR MAIS” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 24/2025 DO PODER LEGISLATIVO DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 
FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 25/2025 DO PODER LEGISLATIVO DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE EM NOSSO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAIO CÉSAR- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA PRÉ 
MILITAR GRUPO DE OPERAÇÃO AMBIENTAL (EPMGOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA JAIR 
RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROTA NORTE, POVOADO DE MASSARANDUBA, 
NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA RUA HÉLIO PIGNATARO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO VALE 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA 
FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL 
DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOYCE FRANCELINO 
LIMA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. NATHALY RAMOS DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. GUSTAVO PEREIRA , 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ 
WILMO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOSENIR 
PEREIRA DE LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KERGINALDO RODRIGUES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KALEANDRO DA SILVA MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBERTO CHAVES DE 
VASCONCELOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. SAMANDA ALVES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO SÉRGIO CÂMARA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. ANA 
PAULA RAMALHO CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAM 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. MAGNUS FREIRE DA 
SILVA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA CRISTINA DA 
SILVA ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. CLAUDIA ROBERTA 
SOARES CÂMARA CAVALCANTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PEDRO CARLOS DA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – REQUERIMENTOS:
Nº 092/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 093/2025 - De autoria do vereador Kaio César.
3.3 – INDICAÇÕES:
Nº 543 à 547/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete;
Nº 548/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo;
Nº 549 à 551/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST;
Nº 552 e 561 à 565/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias;
Nº 553 e 570/2025 - De autoria da vereadora Sueli coutinho;
Nº 554, 555 e 566 à 569/2025 - De autoria do vereador Kaio César;
Nº 556, 560, 574 e 575/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira;
Nº 557 à 559/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa;
Nº 571 à 573/2025 - De autoria do vereador Carlos Filho.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.