sessao nº 46

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 46ª Sessão Ordinária - Data 12/06/2025
46ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o Presidente 
indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer aberta sobre a 
Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FILIPI CÂMARA DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CLÉCIO 
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
FREITAS DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOÃO 
MARIA DE PAIVA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. INACARLA XAVIER DE 
SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CONSTANTINO DOS 
SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JÚLIO 
CESAR SOARES CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ LIMA SILVA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE 
SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. HELIO BEZERRA COSTA 
JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON DO 
MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ GILDERLEI SORES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON DO 
MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ FRANCISCO FILHO, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
PIMENTEL DE ASSIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EIZENHOWER LIMA DA 
CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAN 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EVADIR GOMES DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBERTO CHAVES DE 
VASCONCELOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ TIMÓTEO DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
EMMANUEL CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA MARGARETH DA 
SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA JOSEFA TEIXIRA DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ELCIO VIEIRA 
CLEMENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
JUREMEIRO E DAS RELIGIÕES AFRO-AMERÍNDIAS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 
02 DE JULHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CEARÁ-MIRIM/RN.
-REQUERIMENTOS:
Nº 094/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, por apresentação do Vereador Bruno César, que seja concedida Moção de Congratulação 
a senhora Zuleide Soares de Lima, pelo seu natalício celebrado em 11 de Junho.
Nº 095/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, por apresentação do Vereador Bruno César, que seja concedida Moção de Congratulação 
ao senhor Jácio Luiz da Silva Cruz, pelo seu natalício celebrado em 10 de Junho.
-INDICAÇÕES:
Nº 576/2025 - De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a realização de obra de 
saneamento básico na Rua Djalma Ribeiro, Centro.
Nº 577/2025 - De autoria do vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação 429/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando conclusão da pavimentação da Rua Manuel da Penha Silvestre, localizada em Muriú.
Nº 578/2025 - De autoria do vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação 431/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando conclusão da pavimentação da Rua Erilda Severina da Silva, localizada em Muriú
Nº 579/2025 - De autoria Coletiva dos vereadores Climério Silva, Ana Carina e Arnaldo Silvestre- Indico nos 
termos do Art. 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando a demolição da caixa d’água de Muriu. 
Nº 580/2025 - De autoria do vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de proteção de 
alvenaria em forma de bancos, nas palmeiras do Centro de Convivência da praia de Muriu. 
Nº 581/2025 - De autoria do vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação das ruas do 
Quilombo, em Capela.
Nº 582/2025 - De autoria do vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação da rua Murilândia 
no Bairro do Boixoco em Muriu. 
Nº 583/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua Vicente 
Ináncio Pereira, no bairro Edgar Barbosa. 
Nº 584/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Educação Basica - SMEB, solicitando implantação de uma quadra de areia na Escola Municipal Dr. Júlio Gomes 
de Senna, localizada na Rua das Algarobas, conjunto Luiz Lopes Varela (COHAB). 
Nº 585/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e retirada 
de entulhos na área interna da creche, localizada no conjunto Luiz Lopes Varela (COHAB). 
Nº 586/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando capinação e limpeza, e retirada de entulhos por toda extensão da Rua 
Orlando Dantas no bairro Santa Águeda.
Nº 587/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos – SENSUR, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos por toda extensão da Rua 
Prisco Rocha, Bairro Centro.
Nº 588/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando poda de árvores, capinação e retirada de entulhos na pista de Skate, 
localizada no parque da Cidade no conjunto Luiz Lopes Varela (COHAB). 
Nº 589/2025 - De autoria da vereadora Ana Carina- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de um refeitório e um 
espaço para recreação na Escola Municipal Brasiliano Marques na praia de Jacumã (Especificamente no terreno 
onde funcionava o prédio da TELERN) 
Nº 590/2025 - De autoria da vereadora Ana Carina- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE solicitando envio de um 
carro pipa para retirada de poeira causada por serviço feito no calçamento da rua Dr. José Inácio F. Barros, Centro.
Nº 591/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, Solicitando Capinação e limpeza nos
canteiros, na Rua Cel. Pedro Oliveira Corrêa, Bairro Santa Águeda (Lateral do Correio).
Nº 592/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de tapa buracos (em frente 
a torre de celular) como também capinação e limpeza dos canteiros de toda Rua Jorge F. Câmara, especificamente 
nas proximidades da praça São Vicente de Paulo.
Nº 593/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando capinação limpeza da rua 
Leovigildo Cavalcante no Bairro Nova Descoberta.
Nº 594/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando limpeza e Capinação da Rua Maria 
Augusta Abath Barbosa de Queiroz, Conjuto Paraíba.
Nº 595/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito com cópia a secretaria de Meio Ambiente, 
que seja verificado a intensidade sobre ruídos urbanos nocivos dos carros de som.
Nº 596/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando serviço de capinação e 
limpeza na rua João Fonseca Neto, Bairro Passa e Fica.
Nº 597/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando serviço de capinação e 
limpeza, manutenção de calçamento na rua José Clemento, Bairro Passa e Fica.
Nº 598/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, capinação e limpeza entorno da Quadra 
de Esporte na rua da Quadra, Distrito de Muriú.
Nº 599/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, capinação limpeza na rua Francisco de 
Assis Carvalho Pessoa, Bairro Passa e Fica.
Nº 600/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, capinação e limpeza na rua Francisco de 
Assis Carvalho Pessoa, Bairro Passa e Fica.
Nº 601/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, capinação e limpeza na rua Monsenhor 
Valfredo Gurgel, Bairro Passa e Fica.
Nº 602/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
Francisco Sobral (antiga rua da Cruz), Bairro Centro.
Nº 603/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando limpeza e revitalização na da 
rua Presidente Vargas, Bairro Centro.
Nº 604/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando retirada de entulho na rua 
Padre Ângelo Fernandes, Conjunto Nova Ceará Mirim, bairro São Geraldo. 
Nº 605/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito com cópia a secretaria de Meio Ambiente, 
solicitando retirada de entulho na rua Padre Ângelo Fernandes, Conjunto Nova Ceará Mirim, Bairro São Geraldo. 
Nº 606/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de abrigo de 
passageiros em formato de livro aberto em frente a biblioteca.
Nº 607/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Madri 
Maria Gabriela
Nº 608/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando uma faixa de pedestre em frente à 
Escola Augusto Meira.
Nº 609/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando uma faixa de pedestre em frente à 
Escola Antonieta Pereira.
Nº 610/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua Orlando 
Dantas, Bairro Centro
Nº 611/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando Capinação, limpeza e na ponte do 
Rio Ceará Mirim.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e 
Enfrentamento do Parto Prematuro no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Ceará-Mirim/RN, por meio da 
aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE TRANQUILIDADE 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PÚBLICOS 
ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
O AUTISMO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO FAMILIAR 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA “DOMINGO ATIVO – SAÚDE E LAZER 
NAS RUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina – Sueli 
Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO “ESTUDAR MAIS” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 24/2025 DO PODER LEGISLATIVO DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 
FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina – Sueli 
Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 25/2025 DO PODER LEGISLATIVO DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE EM NOSSO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAIO CÉSAR- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA PRÉ 
MILITAR GRUPO DE OPERAÇÃO AMBIENTAL (EPMGOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA JAIR 
RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROTA NORTE, POVOADO DE MASSARANDUBA, 
NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA RUA HÉLIO PIGNATARO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO VALE 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA 
FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL 
DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
JUREMEIRO E DAS RELIGIÕES AFRO-AMERÍNDIAS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 
02 DE JULHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CEARÁ-MIRIM/RN.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOYCE FRANCELINO 
LIMA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. NATHALY RAMOS DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. GUSTAVO PEREIRA , 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ 
WILMO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. JOSENIR 
PEREIRA DE LIMA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KERGINALDO RODRIGUES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
MARCÍLIO DE MORAIS DANTAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
HERIBERTO RIBEIRO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
KALEANDRO DA SILVA MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBERTO CHAVES DE 
VASCONCELOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. SAMANDA ALVES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO SÉRGIO CÂMARA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. ANA 
PAULA RAMALHO CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAM 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. MAGNUS FREIRE DA 
SILVA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA CRISTINA DA 
SILVA ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” A SRA. CLAUDIA ROBERTA 
SOARES CÂMARA CAVALCANTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PEDRO CARLOS DA 
ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FILIPI CÂMARA DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CLÉCIO 
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
FREITAS DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOÃO 
MARIA DE PAIVA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. INACARLA XAVIER DE 
SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CONSTANTINO DOS 
SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JÚLIO 
CESAR SOARES CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ LIMA SILVA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE 
SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. HELIO BEZERRA COSTA 
JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON DO 
MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ GILDERLEI SORES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON DO 
MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ FRANCISCO FILHO, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
PIMENTEL DE ASSIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EIZENHOWER LIMA DA 
CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAN 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EVADIR GOMES DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ROBERTO CHAVES DE 
VASCONCELOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ TIMÓTEO DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
EMMANUEL CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA MARGARETH DA 
SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA JOSEFA TEIXIRA DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ELCIO VIEIRA 
CLEMENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – REQUERIMENTOS:
Nº 094 e 095/2025 - De autoria do vereador Bruno César.
3.3 – INDICAÇÕES:
Nº 576/2025 - De autoria do vereador Professor Rener;
Nº 577 e 578/2025 - De autoria do vereador Arnaldo Silvestre;
Nº 579/2025 - De autoria Coletiva dos vereadores Climério Silva, Ana Carina e Arnaldo Silvestre;
Nº 580 à 582/2025 - De autoria do vereador Climério Silva;
Nº 583 à 588/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete;
Nº 589 e 590/2025 - De autoria da vereadora Ana Carina;
Nº 591 e 592/2025 - De autoria do vereador Luzivam Oliveira;
Nº 593 e 594/2025 - De autoria do vereador Kaio César;
Nº 595 à 605/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa￾Nº 606 à 611/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias;
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.