sessao nº 47

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 47ª Sessão Ordinária - Data 17/06/2025
47ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ DOS SANTOS, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. CINTHIA RALYNE 
FEITOSA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO ROBERTO 
GOMES DE FRANÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTÔNIO MARCOS 
DE ABREU PEIXOTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JAILTON 
RANIELE DE MESQUITA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. LENIRA XAVIER DE 
MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO- Institui a 
identidade visual da câmara Municipal de Ceará-Mirim, e dá outras Providências.
-REQUERIMENTOS:
Nº 096-A/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
Nº 096/2025 - De autoria do vereador Heriberto Ribeiro- O Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, no uso de 
suas atribuições em consonância com o Art. 111 do Regimento Interno da Câmara propõe a presente Moção de 
pesar. Que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares do Senhor Milton Rodrigues, falecido em 15 de 
Junho de 2025.
Nº 097/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho- A Vereadora Sueli de Morais Coutinho, no uso de 
suas atribuições em consonância com o Art. 111 do Regimento Interno da Câmara propõe a presente Moção de 
Pesar. Que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares da Senhora Onelice Bertulina de Oliveira , 
falecida em 15 de Junho de 2025. 
Nº 098/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, com cópia ao DETRAN RN, solicitando semáforo e 
faixa de pedestres na Avenida Enéas Cavalcante, com a BR 406, localizada em Ceará-Mirim.
Nº 099/2025 - De autoria do vereador Heriberto Ribeiro-Requerimento nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito, solicitando informações 
detalhadas sobre os recursos públicos destinados à realização do evento "Santo Antônio do Povo", realizado nos 
dias 14 e 15 de Junho deste ano. Gostaria de ter acesso aos seguintes dados: 
• Valor total investido nas contratações de bandas, cantores e demais atrações
• Processo de contratação: quais foram os critérios adotados para a escolha das atrações, se houve 
licitação ou contratação direta;
• Enquadramento orçamentário: qual o valor específico destinado a essa finalidade no orçamento do 
município; Notas fiscais e empenhos relacionados ao pagamento das bandas, artistas e fornecedores; 
• Relatório detalhado de pagamentos já realizados e pendentes.
Nº 100/2025 - De autoria do vereador Heriberto Ribeiro- Requerimento nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito, solicitando informações acerca 
dos investimentos públicos destinados ao fomento das quadrilhas juninas locais, especialmente no que se refere 
ao apoio financeiro para a realização de suas apresentações durante o período de festas juninas. Solicito as 
seguintes informações:
• Valor destinado ao apoio às quadrilhas juninas do município, incluindo recursos para figurinos, ensaios, 
transporte, entre outros.
• Critérios para distribuição dos recursos: como são selecionadas as quadrilhas que recebem apoio 
financeiro e quais são as condições para a concessão desses recursos.
• Processo de solicitação de apoio: como as quadrilhas podem formalizar seus pedidos e qual o prazo para 
recebimento de verbas.
• Relatórios de execução financeira: apresentação dos empenhos e pagamentos realizados a favor das 
quadrilhas juninas.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA “DOMINGO ATIVO – SAÚDE E LAZER 
NAS RUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO “ESTUDAR MAIS” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina – Sueli 
Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 24/2025 DO PODER LEGISLATIVO DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL 
FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE EM NOSSO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAIO CÉSAR- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA PRÉ 
MILITAR GRUPO DE OPERAÇÃO AMBIENTAL (EPMGOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 028/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA JAIR 
RODRIGUES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ROTA NORTE, POVOADO DE MASSARANDUBA, 
NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA RUA HÉLIO PIGNATARO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO VALE 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA 
FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL 
DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
JUREMEIRO E DAS RELIGIÕES AFRO-AMERÍNDIAS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 
02 DE JULHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CEARÁ-MIRIM/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FILIPI CÂMARA DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CLÉCIO 
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
FREITAS DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOÃO 
MARIA DE PAIVA MOTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. INACARLA XAVIER DE 
SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. CONSTANTINO DOS 
SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JÚLIO 
CÉSAR SOARES CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EVILASIO JOSÉ LIMA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. HELIO BEZERRA COSTA 
JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ GILDERLEI SORES, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ FRANCISCO FILHO, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
PIMENTEL DE ASSIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
SILVA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EIZENHOWER LIMA DA 
CÂMARA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAN 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. EVANDIR GOMES DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUZIVAM 
OLIVEIRA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DAS GRAÇAS 
FIGUEREDO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ TIMÓTEO DE 
OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. 
EMMANUEL CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
CRISTINA SEVERO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA 
MARGARETH DA SILVA PEREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRA JOSEFA TEIXIRA DA 
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ELCIO VIEIRA 
CLEMENTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, 
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ DOS SANTOS, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. CINTHIA RALYNE 
FEITOSA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO ROBERTO 
GOMES DE FRANÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTÔNIO MARCOS 
DE ABREU PEIXOTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JAILTON 
RANIELE DE MESQUITA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. LENIRA XAVIER DE 
MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO- Institui a 
idenidade visual da câmara Municipal de Ceará-Mirim, e dá outras Providências
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – REQUERIMENTOS:
Nº 096-A/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
Nº 096, 099 e 100/2025 - De autoria do vereador Heriberto Ribeiro;
Nº 097/2025 - De autoria da vereadora Sueli Coutinho;
Nº 098/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST;
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.