sessao nº 48

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 48ª Sessão Ordinária - Data 17/06/2025
48ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 612/2025 - De autoria do vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando redutor de velocidade na 
Rua Dr. Augusto Meira, nas proximidades da padaria delícia do Vale.
Nº 613/2025 - De autoria do vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico da 
Rua Dr José Augusto Meira.
Nº 614/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação 076/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando uma parada de ônibus na comunidade de tamanduá que também vai beneficiar a comunidade do 
rosário.
Nº 615/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) no Distrito de Canudos.
Nº 616/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) no Distrito de Tamanduá.
Nº 617/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) no Assentamento Rosário.
Nº 618/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando rotatória com sinalização 
nas Ruas Heraclito Vilar com a Rua Simão Barreto, ao lado do Santuário, em frente a casa dos leões.
Nº 619/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando criação de um Abrigo para 
Cães e Gatos no Município de Ceará Mirim.
Nº 620/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um espaço 
cultural com quiosques nas proximidades do Olheiro Imperial.
Nº 621/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de arvores e remoção 
de coqueiros que estão prejudicando a rede elétrica no Centro de Formação Patativa do Assaré.
Nº 622/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Avenida 
Luiz Lopes varela.
Nº 623/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Diretor do SAAE, solicitando restauração de asfalto 
por danos causados por um dos seus serviços na Rua Dr. Manoel Varela, precisamente nas proximidades da 
Biblioteca.
Nº 624/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e retirada de 
entulhos na Rua Fernando Farias, no Conjunto Paraíba.
Nº 625/2025 - De autoria do vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção e limpeza do Rio 
Ceará-Mirim que interliga os Distritos de Timbor, Massagana, Oitizeiro e Nova Esperança.
Nº 626/2025 - De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua dos 
Cambiteiros, Conjunto Novo Horizonte.
Nº 627/2025 - De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua 
Valdomiro Paiva de Souza, Bairro Maninho Barreto.
Nº 628/2025 - De autoria do vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza nos 
bairros Planalto e Terra da Santa.
Nº 629/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando limpeza e retirada de entulhos da Rua Taipu, localizada 
no conjunto Novos Tempos. 
Nº 630/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando Capinação e limpeza de todo o 
Conjunto Luís Lopes Varela (Cohab).
Nº 631/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Rua Luís Ferreira, Bairro Santa Águeda.
Nº 632/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando manutenção de calçamento, 
capinação e limpeza na Rua Maria Dulce Nunes de Lima, Bairro Passa e fica. 
Nº 633/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando manutenção de calçamento, 
capinação e limpeza da Travessa Arnaldo Bezerra da Costa, Bairro Cinco Bocas. 
Nº 634/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Travessa Arnaldo Bezerra da Costa 1, Bairro Cinco Bocas.
Nº 635/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Travessa Arnaldo Bezerra da Costa 2, Bairro Cinco Bocas. 
Nº 636/2025 - De autoria do vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando Capinação, limpeza e pintura de 
meio fio ao redor da praça Monsenhor Celso Cicco, Centro
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 022/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA “DOMINGO ATIVO – SAÚDE E LAZER 
NAS RUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 023/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO- INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO “ESTUDAR MAIS” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA 
FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL 
DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 031/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
JUREMEIRO E DAS RELIGIÕES AFRO-AMERÍNDIAS, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 
02 DE JULHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CEARÁ-MIRIM/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JOSÉ DOS SANTOS, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. CINTHIA RALYNE 
FEITOSA DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
SILVESTRE- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. PAULO ROBERTO 
GOMES DE FRANÇA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI 
COUTINHO- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. ANTÔNIO MARCOS 
DE ABREU PEIXOTO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JAILTON 
RANIELE DE MESQUITA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS- CONCEDE A COMENDA “SENADOR GERALDO MELO” A SRª. LENIRA XAVIER DE 
MORAIS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO- Institui a 
idenidade visual da câmara Municipal de Ceará-Mirim, e dá outras Providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 – INDICAÇÕES:
Nº 612 e 613/2025 - De autoria do vereador Climério Silva;
Nº 614/2025 - De autoria da vereadora Cristina Severo;
Nº 615 à 618 e 620/2025 - De autoria do vereador Marcos Farias;
Nº 619, 631 à 635/2025 - De autoria do vereador Marcone Barbosa
Nº 621/2025 - De autoria do vereador Gerson do MST;
Nº 622 à 625/2025 - De autoria do vereador Bruno César;
Nº 626 à 628/2025 - De autoria do vereador Professor Rener;
Nº 629/2025 - De autoria da vereadora Professora Elizete;
Nº 630 e 636/2025 - De autoria do vereador Kaio César.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.