sessao nº 50

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN
Rua Manoel Varela, 64, Centro.
CNPJ: 08.466.757/0001-87 
http://www.cearamirim.rn.leg.br
Pauta da 50ª Sessão Ordinária - Data 30/06/2025
50ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 637/2025 - De autoria Coletiva dos Vereadores Climério Silva e Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do 
Art. 112 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando Revitalização da área do pórtico da entrada do litoral em Caiana, como sugestão fazer calçamento 
com colocação de bancos.
Nº 638/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma sala e de 
um banheiro na Escola Municipal Ferdinando Pereira do Couto, localizada na Rua Principal de Terra da Santa. 
Nº 639/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de refletores no 
Pórtico com o nome “Praia de Jacumã”, localizado na entrada da Praia de Jacumã.
Nº 640/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza na travessa que 
liga a Rua Rio Riachão até a Creche Ruy Pereira, Conjunto Nova Ceará Mirim, e Loteamento São José (Portas 
Vermelhas).
Nº 641/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem nas estradas 
que dão acesso as comunidades: Maleta, Assentamento Santa Luzia, Assentamento Vitória, São Miguel, São 
João e Tamba.
Nº 642/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos em toda 
extensão do bairro Planalto. 
Nº 643/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SENSUR, solicitando a substituição de lâmpadas queimadas nos postes. 
capinação, limpeza, e retirada de entulhos da Rua Ceara Mirim precisamente no bairro novos tempos. 
Nº 644/2025 - De autoria do Vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de saneamento no 
conjunto Camurupim, Bairro Santa Agueda.
Nº 645/2025 - De autoria do Vereador Luzivam Oliveira- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Urbanismo, 
solicitando realização de reforma na quadra localizada na Av. Presidente Café Filho com implantação de tela de 
proteção e lâmpadas led nos postes existentes, no local.
Nº 646/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de traves e 
iluminação na quadra de esporte da comunidade de Aningas.
Nº 647/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de máquina 
niveladora nas comunidades de união, lagoa grande e lagoa da porta.
Nº 648/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando um estudo de viabilidade 
técnica para a transformação da Avenida Luiz Lopes Varela – no trecho compreendido entre a Praça de Vagos, 
e o pórtico do Parque Boca da Mata – em um espaço destinado a práticas esportivas e de lazer aos domingos.
Nº 649/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplenagem da entrada 
de Aningas ate a RN 160, próximo a entrada de Barra de Maxaranguape.
Nº 650/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplenagem nas Ruas 
não pavimentadas da Praia de Muriú, com colocação de material nas partes mais baixas.
Nº 651/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza no 
entorno do anexo da Escola Pedro Justino em Canudos.
Nº 652/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza das 
Ruas do Assentamento Rosário.
Nº 653/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma praça no 
Distrito de Caiana.
Nº 654/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
Victor Antônio Concentino, no cruzamento com a Monsenhor Walfredo Gurgel.
Nº 655/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de abrigo de 
passageiros no Distrito de Caiana.
Nº 656/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando troca de lâmpadas já 
existentes em Nova Ceara Mirim, Barretão, Maninho barreto e Santa Paula, por lâmpadas LED.
Nº 657/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando troca de lâmpadas já 
existentes nos Distritos de Caiana, Tabuão, Lagoa grande e Massangana, por lâmpadas LED.
Nº 658/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de placas de 
sinalização de trânsito e pintura de todos os redutores de velocidade existentes na Rua Dr: Meira e Sà.
Nº 659/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando remoção de podas de árvores 
existentes na rua Maria Piaba, no conjunto Maninho Barreto. 
Nº 660/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando a finalização da pavimentação da 
estrada que liga Tamanduá a Canudos.
Nº 661/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando troca de lâmpadas para leds 
de todos os postes da Rua 8 de Dezembro, Bairro São Geraldo.
Nº 662/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito com copia a COSERN, solicitando poda 
de árvores existentes na praça da Intendência, localizada no bairro Santa Águeda. 
Nº 663/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando limpeza do bueiro 
que fica em frente ao Mercadinho Soares na Rua Leovigíldo Cavalcanti, Bairro Santa Águeda. 
Nº 664/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
Manoel T. Corrêa , Bairro Paraiba.
Nº 665/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
Acrisio M. de Queirós , Bairro Paraiba. 
Nº 666/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
São Sebastião, Distrito de Jacumã.
Nº 667/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia ao COMUTRAN e à Guarda 
Municipal, solicitando implantação de uma ou mais faixas de pedestres no bairro São Geraldo, nas 
proximidades do cruzamento entre a Rua José Olinto Meira e a entrada do bairro Novos Tempos. 
Nº 668/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Luiz Honorato, no bairro Planalto.
Nº 669/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza nos terrenos 
localizados no entorno da Academia da Terceira Idade e da quadra da comunidade de Massangana.
Nº 670/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na estrada 
carroçável que liga a RN-307 até a comunidade da Raposa.
Nº 671/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza das Lagoas de 
Captação do Conjunto Maninho Barreto, e a da Rua praça Padre Adolfo de Paula, no Conjunto Nova Ceará￾mirim.
Nº 672/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando um contêiner na Rua Meira e Sá, nas proximidades do estacionamento do Mercadinho 
Rodrigues. 
Nº 673/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Habitação, 
solicitando barracas padronizadas na feira das cinco bocas.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A 
GRADAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 
145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 008/2007 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM, REVOGA O § 3°, DO ART. 146 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 013/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM PARA O 
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina – Sueli 
Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 014/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- INSTITUI O 
ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 032/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 033/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.2 – INDICAÇÕES:
Nº 637/2025 - De autoria Coletiva dos Vereadores Climério Silva e Arnaldo Silvestre;
Nº 638 á 640 e 648/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
Nº 641, 646 e 647/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
Nº 642 e 643/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
Nº 644 e 645/2025 - De autoria do Vereador Luzivam Oliveira;
Nº 649 e 650/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre;
Nº 651 á 657/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 658/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro;
Nº 659 e 660/2025 - De autoria do Vereador Kaio César;
Nº 661 á 666/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
Nº 667 á 670/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
Nº 671/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
Nº 672 e 673/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.