sessao nº 53

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59570-000
Pauta da 53ª Sessão Ordinária - Data 10/07/2025
53ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JEESIEL PINHEIRO DE 
LIMA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCONE BARBOSA- Institui Política de Cotas Raciais no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN em 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE- Dispõe sobre a prevenção e o combate ao capacitismo no âmbito do 
município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no âmbito do Município de Ceará￾Mirim/RN, e dá outras providências.
-REQUERIMENTOS:
Nº 111-A/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
Nº 111/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Maria de Fátima Bezerra, 
Governadora do estado do Rio Grande do Norte, com cópia do mesmo conteúdo ao Senhor Coronel Francisco 
Canindé de Araújo Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, e ao Comandante￾Geral da Polícia Militar do Estado do RN, Coronel PM Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, solicitando a 
criação e instalação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Ceará‑Mirim/RN.
Nº 112/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- O Vereador Kaio César Carneiro, no uso de suas 
atribuições em consonância com o Art. 111 do Regimento Interno da Câmara propõe a presente Moção de 
Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares da Jovem Maria Bruna Pereira Assunção, 
falecida em 06 de Junho de 2025. 
Nº 113/2025 - De autoria Coletiva- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, por apresentação Coletiva dos Vereadores, que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor 
Marcone da Silva Barbosa, pelo seu natalício celebrado em 08 de Julho.
Nº 114/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Maria de Fátima Bezerra, 
Governadora do estado do Rio Grande do Norte, solicitando instalação de uma unidade/sede do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Ceará-Mirim. 
Nº 115/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Maria de Fátima Bezerra, 
Governadora do estado do Rio Grande do Norte, solicitando instalação de uma unidade operacional do Corpo 
de Bombeiros Militar no município de Ceará-Mirim.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 034/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA- Reconhece a Capela de São Benedito e a tradicional Festa de São 
Benedito como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ceará-Mirim, realizada anualmente na 
comunidade de Muriú, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 035/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- Dispõe sobre a denominação da rua que especifica, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 036/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA ‘MEMÓRIA ATIVA’ NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL POR MEIO 
DE OFICINAS DE MEMÓRIA, LEITURA, JOGOS COGNITIVOS E ATIVIDADES LÚDICAS 
VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 037/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO ITINERANTE DE CÃES E 
GATOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCONE BARBOSA- Institui Política de Cotas Raciais no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN em 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 039/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE RUA 11 DE NOVEMBRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MARIA 
ANUNCIADA DOS SANTOS, NO DISTRITO DE CAIANA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE- Dispõe sobre a prevenção e o combate ao capacitismo no âmbito do 
município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no âmbito do Município de Ceará￾Mirim/RN, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JEESIEL PINHEIRO DE 
LIMA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –REQUERIMENTOS:
Nº 111-A/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
Nº 111 e 112/2025 - De autoria do Vereador Kaio César;
Nº 113/2025 - De autoria Coletiva;
Nº 114 e 115/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias.
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.