sessao nº 54

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Rua Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59570-000
Pauta da 54ª Sessão Ordinária - Data 10/07/2025
54ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 706/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e aterro na Rua da 
Lagoa, localizada na Praia de Muriú.
Nº 707/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de quadras de 
esportes nos seguintes distritos: Alto do Sitio, Caiana, Boa Vista e Rio dos Indios.
Nº 708/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando o envio de uma ambulância 
para atendimentos permanentes no litoral de Muriú, Jacumã e nos Distritos de Caiana e Aningas.
Nº 709/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando envio de uma ambulância 
para atendimentos permanentes em Alto do Sitio, Coqueiros, Boa Vista e Rio dos Índios.
Nº 710/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Senhor Diretor do 
SAAE, solicitando restauração do calçamento na Rua Vereador Euclides Cavalcanti no Bairro Santa Águeda, 
por danos causados por um dos seus serviços.
Nº 711/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando um veículo para ficar a 
disposição do Abrigo São Vicente de Paulo.
Nº 712/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) na praça da rodoviária, na Rua Bela Vista.
Nº 713/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando pavimentação do final do bairro vale do amanhecer até a 
entrada do povoado das veadas. 
Nº 714/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando desobstrução do bueiro 
localizado na Rua Leovegilio Cavalcanti, no Bairro Nova Descoberta, nas proximidades da Escola Municipal 
Mário Pinheiro.
Nº 715/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando poda das árvores existentes na 
praça Monsenhor Celso Cicco, Bairro Santa Águeda.
Nº 716 /2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando capinação e limpeza da Rua Valderir Bernardo, Bairro São Geraldo. 
Nº 717 /2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de sistema de 
saneamento básico na Rua do Carreiro, localizada no bairro Novo Horizonte.
Nº 718 /2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reparo da vala localizada 
nas proximidades da biblioteca pública municipal, mais precisamente no cruzamento entre as Ruas Felismino 
Dantas e Heráclito Vilar, que atravessa os dois sentidos da via. 
Nº 719 /2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de faixa de
pedestres em frente a Escola Municipal localizada na comunidade de Caiana.
Nº 720 /2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a secretaria de serviços 
urbanos, solicitando aterro e serviço de terraplenagem na Rua Terezinha Antunes Bezerra, bairro planalto.
Nº 721 /2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização no mercado 
das frutas e verduras.
Nº 722 /2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando implantação de uma 
rotatória com sinalização vertical e horizontal no cruzamento entre as seguintes vias: Avenida Luís Lopes 
Varela, Rua Waldemar de Sá, Rua Presidente Getúlio Vargas e Rua Doutor José Inácio Ferreira de Barros, 
nas proximidades do Hospital Doutor Percílio Alves.
Nº 723 /2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, com copia a COSERN, 
solicitando implantação de um poste com braço e luminária, na travessa Joaquim de Souza, em frente a casa de 
numero 428 (Quilombo), distrito de Capela. 
Nº 724 /2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando terraplenagem na 
travessa Joaquim de Souza (Quilombo), distrito de Capela. 
Nº 725/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando recuperação de 
todas as faixas de pedestres já existente no Município de Ceará Mirim. 
Nº 726 /2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando terraplenagem na 
Rua Prefeito Roberto Varela (rua do campo), distrito de Capela. 
Nº 727 /2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza 
na Rua Nove de Julho, Bairro Centro. 
Nº 728 /2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza 
na rua Francisco Sobral, Bairro Centro.
Nº 729 /2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de câmeras de 
vídeo monitoramento em todos os distritos de Ceará Mirim.
Nº 730/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
praça da Mangueira, localizada no conjunto da caixa (Próximo ao posto Portal do Vale), como também nas 
Ruas no entorno da mesma.
Nº 731/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos da Rua Antônio 
Barbosa, precisamente no bairro Planalto. 
Nº 732/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando limpeza da lagoa de captação localizada na Rua 3, no 
bairro Nova Conquista.
Nº 733/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos em toda 
comunidade de Primavera
Nº 734/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando pavimentação na Rua do carreiro, no bairro Novo 
Horizonte.
Nº 735/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
solicitando limpeza do poço existente no bairro Verde Vale, como também capinação e limpeza no terreno 
entorno do mesmo.
Nº 736/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito,com cópia ao Sr Oziel Júnior, 
comandante da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, solicitando aumento da Ronda Ostensiva no bairro Planalto
Nº 737 /2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reforma no prédio da 
sede da Guarda Municipal na Praia de Muriú.
Nº 738/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando terraplenagem nas estradas 
carroçáveis do Projeto Santa Águeda I e II.
Nº 739/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de feira livre na 
comunidade de Tamanduá.
Nº 740/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a secretaria de serviços 
urbano, solicitando terraplenagem das estradas vicinais de Tamanduá, Maleta, Santa Luzia, Vitória, São 
Miguel, São João e tamba.
Nº 741/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpadas nos 
postes existentes no Projeto Santa Águeda I e II.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 034/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA- Reconhece a Capela de São Benedito e a tradicional Festa de São 
Benedito como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ceará-Mirim, realizada anualmente na 
comunidade de Muriú, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 035/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- Dispõe sobre a denominação da rua que especifica, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 036/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA ‘MEMÓRIA ATIVA’ NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL POR MEIO 
DE OFICINAS DE MEMÓRIA, LEITURA, JOGOS COGNITIVOS E ATIVIDADES LÚDICAS 
VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 037/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO ITINERANTE DE CÃES E 
GATOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Institui Política de Cotas Raciais no âmbito do Município de Ceará￾Mirim/RN em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 039/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE RUA 11 DE NOVEMBRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MARIA 
ANUNCIADA DOS SANTOS, NO DISTRITO DE CAIANA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE- Dispõe sobre a prevenção e o combate ao capacitismo no 
âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no âmbito do Município de 
Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR- CONCEDE A COMENDA “ SENADOR GERALDO MELO” AO SR. JEESIEL PINHEIRO DE 
LIMA , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO 
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 –INDICAÇÕES:
Nº 706, 730, 738 e 741/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
Nº 707 à 709/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre;
Nº 710 e 712/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
Nº 711/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro;
Nº 713, 731 à 734/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
Nº 714 e 715/2025 - De autoria do Vereador Kaio César;
Nº 716 /2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
Nº 717 à 719/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
Nº 720 , 721 e 729/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
Nº 722 e 737/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
Nº 723 à 728/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
Nº 735 e 736/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
Nº 739 e 740/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias.
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.