sessao nº 58

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 58ª Sessão Ordinária - Data 22/07/2025
58ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-REQUERIMENTOS
Nº 122/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que sejam realizadas no dia de hoje mais duas Sessões Ordinárias, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
Nº 123/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, com cópia a Fundação José Augusto, solicitando 
informações sobre a restauração do Museu Nilo Pereira, Ceará-Mirim/RN.
Nº 124/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- O Vereador Climério Silva de Souza, no uso de suas 
atribuições em consonância com o Art. 111 do Regimento Interno da Câmara propõe a presente moção de 
pesar. Que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares do Senhor Luiz Gabriel do Nascimento, 
falecido em 17 de Julho de 2025. 
-CORRESPONDÊNCIA
Convite: A federação das APAEs do RN convida para participar da XIII Olimpíadas Especiais das APAEs, nos 
dias 31 de Julho na UFRN e 01 de Agosto no Ginasio Poliesportivo Edilson de Albuquerque.
Convite: A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos tem a honra de convidar o Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara, Marcone Barbosa, e os demais vereadores para a Cerimônia de Premiação e Entrega dos 
Certificados dos Artistas da Terra, vencedores do Salão de Artes Visuais 2025. O evento será realizado no dia 
28 de julho, às 16h, no Auditório do CEU da Artes.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
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3.1 –PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Altera a 
redação do parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.991, de 24 de janeiro de 202, para incluir o cargo 
efetivo de Digitador, e dá outras providencias.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e 
não tributárias com o Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras Providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Institui Política de Cotas Raciais no âmbito do Município de Ceará￾Mirim/RN em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 040/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE- Dispõe sobre a prevenção e o combate ao capacitismo no 
âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 041/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no âmbito do Município de 
Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
3.2 –REQUERIMENTOS:
Nº 122/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
Nº 123/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
Nº 124/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
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06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.