sessao nº 59

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 59ª Sessão Ordinária - Data 22/07/2025
59ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 804/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando correção do calçamento da Rua 
Compositor José Luís, Bairro Centro.
Nº 805/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Capinação e limpeza na Travessa 
Bela Vista, Bairro Centro
Nº 806/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Agricultura, 
solicitando em caráter de Urgência o desassoreamento e limpeza de todos os rios existentes na região do baixo 
vale.
Nº 807/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, solicitando 
estudos para viabilizar o fornecimento de água potável de qualidade nas seguintes comunidades: União, Lagoa 
Grande e Lagoa da Porta
Nº 808/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando envio de máquina 
niveladora para realizar os serviços de melhorias nas estradas das seguintes Comunidades: União, Lagoa 
Grande e Lagoa da Porta.
Nº 809/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED na travessa Bela Vista. 
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Nº 810/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Dr. Meira e Sá.
Nº 811/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Simeão Barreto, Bairro centro.
Nº 812/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores da Av. 
General João Varela, Bairro Centro.
Nº 813/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento da Rua Jorge 
Fernandes, Bairro Santa Águeda.
Nº 814/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização dos bancos de 
madeira localizados na calçada do Mercado Público Municipal, bem como instalação de um abrigo de 
passageiros no referido local conforme fotos anexas. 
Nº 815/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de braços com 
luminárias nos postes da entrada de Anigas até o centro da comunidade.
Nº 816/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de braços com 
luminárias na comunidade de Caiana, precisamente na Av pastor Aprigio no trecho que liga Caiana de baixo e 
Caiana de cima , na travessia do Rio PRATAGY .
Nº 817/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza de 
todo Conjunto Papa Francisco.
Nº 818/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua 
Padre Ângelo Fernandes, Conjunto Nova Ceará-Mirim, Bairro São Geraldo.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Nº 819/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Padre José Evangelista da Silva Castro, Conjunto Nova Ceará-Mirim, Bairro São Geraldo.
Nº 820/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando pavimentação na Av. 
Rafael Targino, Bairro Planalto (em frente a Escola CEEP).
Nº 821/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação Básica, solicitando instalação de dois refletores para a parte interna por trás da escola 
Municipal DR. Júlio Gomes de Senna, Conjunto Luís Lopes Varela. 
Nº 822/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando poda das arvores da Rua das Algarobas e Rua Santa Terezinha, 
ambas no Conjunto Luís Lopes Varela. 
Nº 823/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos de todo Bairro Edgar 
Barbosa (Por trás do CAIC).
Nº 824/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem e 
patrolamento na estrada que liga Riachão São José a Minamora.
Nº 825/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem e 
patrolamento na estrada que liga Manibu a Minamora.
Nº 826/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
lâmpadas de LED na Rua Sagrado Coração de Jesus em Ponta do Mato.
Nº 827/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recuperação dos 
equipamentos existentes na praça da igreja do Sagrado Coração de Jesus em Ponta do Mato.
Nº 828/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de 
pissarro terraplanagem na rua da Escola Municipal de Minamora.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Nº 829/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza no entorno da Escola Municipal Paulo Freire em Manibu.
Nº 830/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de 
contêiner para lixo na Escola Municipal Paulo Freire em Manibu.
Nº 831/2025 - De autoria da Vereadora Súeli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando colocação de contêiner na Comunidade de Lagoa do Cosme, nas proximidades do depósito 
Tárcio Bebidas. 
Nº 832/2025 - De autoria da Vereadora Súeli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando colocação de contêiner na Comunidade de Gravatá, nas proximidades do Cemitério 
infantil. 
Nº 833/2025 - De autoria da Vereadora Súeli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando capinação e limpeza na Rua Ex. Combatente Antônio Moura da Silva, Bairro Centro.
Nº 834/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sr Oziel Júnior, 
comandante da GM de Ceará-Mirim, solicitando presença de efetivo da Guarda Municipal, todos os sábados, no 
Mercado Público, no horário das 11h às 15h.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 015/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Altera a 
redação do parágrafo único do Art. 1°, da Lei Municipal n° 1.991, de 24 de janeiro de 202, para incluir o cargo 
efetivo de Digitador, e dá outras providencias.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara – Sú
• eli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 016/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e 
não tributárias com o Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras Providências.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 038/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA- Institui Política de Cotas Raciais no âmbito do Município de Ceará￾Mirim/RN em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
3.2 –INDICAÇÕES:
Nº 804 e 805/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
Nº 806/2025 - De autoria do Vereador Heriberto Ribeiro;
Nº 807 à 809/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
Nº 810 à 813/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 814/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
Nº 815 e 816/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva;
Nº 817 à 820/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
Nº 821 à 823/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
Nº 824 à 830/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
Nº 831 à 833/2025 - De autoria da Vereadora Súeli Coutinho;
Nº 834/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.