sessao nº 61

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 61ª Sessão Ordinária - Data 05/08/2025
61ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do 
art.37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-REQUERIMENTOS
Nº 125/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
Nº 126/2025 - De autoria do Vereador Kaio César- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, por apresentação do Vereador Kaio César, que seja concedida Moção de Congratulação 
ao senhor João Maria de Paiva Mota, pelo seu natalício celebrado em 22 de Julho.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Nº 127/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Restaurante Tric-Tric.
Nº 128/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Bezerra 
Bezerra Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, com cópia ao Diretor-Geral do Departamento de 
Estradas de Rodagem do RN (DER-RN), solicitando a instalação de três (03) lombadas na RN-307, 01 (um) 
para o acampamento Jacilene e 02 (dois) para o Margarida Alves, em Ceará-Mirim.
Nº 129/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a APAE de Ceará-Mirim.
Nº 130/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- O Vereador Marcone da Silva Barbosa, no uso de 
suas atribuições em consonância com o Art. 111 do Regimento Interno da Câmara propõe a presente moção de 
pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares da Senhora Odete da Silva Pereira, falecida em 
28 de Julho de 2025. 
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do 
art.37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –REQUERIMENTOS:
Nº 125/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
Nº 126/2025 - De autoria do Vereador Kaio César;
Nº 127 e 129/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
Nº 128/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
Nº 130/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.