sessao nº 62

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 62ª Sessão Ordinária - Data 05/08/2025
62ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 835/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Capinação e limpeza de todo 
conjunto Antônio Cardoso.
Nº 836/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recomposição e recapeamento 
asfáltico da Rua Coração de Jesus, localizada na comunidade de Ponta do Mato.
Nº 837/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de piçarro, serviço de 
terraplenagem e patrolamento na Rua Principal da comunidade de Lagoa Grande.
Nº 838/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na 
Rua Principal do Bairro Novo Horizonte.
Nº 839/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na 
Rua Capitão José da Penha, Bairro Cinco Bocas.
Nº 840/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza no 
entorno da antiga quadra de esportes, localizada na Rua da quadra em Muriú.
Nº 841/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpadas nos 
postes de número P66777, L03376, U59807, N58165 e N58164. Bem como manutenção no poste de número 
023849, todos localizados no Assentamento Nova Aliança (nas proximidades da Comunidade de Coqueiros). 
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Nº 842/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico na 
Rua Euclides de Souza, Bairro Bela Vista.
Nº 843/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED na Rua Lagoa das Pedras, Bairro Camurupim.
Nº 844/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando carro de apoio 
(Ambulância) para atender as comunidades: Maleta, assentamento Santa Luzia, assentamento Vitória, São 
Miguel, São João e Tamba
Nº 845/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de placa com o 
nome da Escola Municipal Conceição Marques no Distrito de Rio dos Índios.
Nº 846/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de terraplanagem 
na Rua que fica na lateral da Escola Municipal Conceição Marques, no distrito de Rio dos Índios.
Nº 847/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda nas árvores do canteiro da 
Avenida central do Conjunto Nova Ceará-Mirim, Bairro São Geraldo.
Nº 848/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvores na praça 
Barão de Ceará-Mirim enfrente ao Santuário Nossa Senhora da Conceição.
Nº 849/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando sinalização nos redutores 
de velocidade com placas ou faixas amarelas nos quebra molas da avenida principal de Nova Ceara-Mirim que 
foi recém asfaltada.
Nº 850/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
praça do conjunto Maninho Barreto.
Nº 851/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua do 
Vaqueiro e Rua do Folguista, Conjunto Novo Horizonte, Bairro São Geraldo.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Nº 852/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regime Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de revitalização da 
parte externa e interna do posto de saúde do Distrito de Massangana.
Nº 853/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação no beco da 
Rua nova em Muriú. (Acesso à praia, próximo ao bar da mangueira).
Nº 854/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, solicitando 
capinação e limpeza nas seguintes Ruas: Manoel Palhano; Bela Vista.
Nº 855/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de mais postes 
decorativos na área de laser (parte de baixo) da Praça Barão de Ceará-Mirim, e implantação de um Playground 
infantil de madeira.
Nº 856/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua 
Mirabeau de Melo, Bairro Cinco Bocas. 
Nº 857/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Prisco Rocha, Bairro Passa e Fica.
Nº 858/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de entulhos na 
Rua Oscar Brandão.
Nº 859/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando a realização de serviços de terraplanagem na Rua Augusto Germano, (Rua 
da Escola Estadual Augusto Xavier de Góis), Praia de Muriu.
Nº 860/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando manutenção da lâmpada de um poste localizado no cruzamento da Rua 
Monsenhor Valfredo Gurgel com a Rua Sargento Rodoval Cabral, nas proximidades da conveniência 
CaboNem.
Nº 861/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Serviços Urbanos, solicitando terraplanagem na Rua Murilândia, na Praia de Muriú, mais conhecida como 
Rua do Cabeço.
Nº 862/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando capinação e limpeza no canteiro central da Rua principal do Conjunto 
Barretão. 
Nº 863/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando capinação e limpeza na área interna e externa da Unidade Básica de Saúde 
do Conjunto Barretão, localizada na Rua principal da comunidade.
Nº 864/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reforma de quadra 
localizada em Massangana.
Nº 865/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um campo de 
areia em Massangana, ao lado do ginásio.
Nº 866/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua do 
Seminário, localizada na comunidade de Caiana.
Nº 867/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos solicitando implantação de contêiner para lixo na praça do Bairro Maninho Barreto, localizada na Rua 
Dr. Antônio Alves Amorim com a Rua Dr. Valter Xavier de Andrade. Solicita-se ainda a regularização da 
coleta de lixo no referido bairro, bem como a realização de serviço de capinação e limpeza no bairro.
Nº 868/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando capinação e limpeza na Rua Francisco Martiniano, em frente ao posto de saúde, Bairro 
Planalto.
Nº 869/2025 - De autoria do Vereador Vanziho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando criação de um 
curral público municipal para apreensão de animais de grande porte encontrados soltos em vias públicas, para 
garantir a segurança da população, a ordem urbana e o bem-estar animal.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Nº 870/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando pintura e restauração na 
academia da terceira idade (ATI) em Aningas. 
Nº 871/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando capinação e limpeza ao 
redor da quadra de esporte de Aningas. 
Nº 872/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando pintura e colocação de 
traves na quadra de esporte de Aningas. 
Nº 873/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando substituição de lâmpadas 
comum para Leds na Praça da Intendência, Bairro Santa Águeda.
Nº 874/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando Terraplanagem na entrada 
de Aningas. 
Nº 875/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor prefeito, solicitando substituição de lâmpadas 
comum para Leds na Rua Luiz Fereira, Bairro Santa Águeda.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do 
art.37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara -- Sueli Coutinho )
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
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excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara -- Sueli Coutinho )
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.2 –INDICAÇÕES:
Nº 835 à 837 e 847/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
Nº 838 à 841, 856 à 858/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
Nº 842 à 844/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
Nº 845, 846, 852 e 869/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
Nº 848 à 851/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 853 à 855/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
Nº 859 à 863/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
Nº 864 e 865/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
Nº 866 à 868/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
Nº 870 à 875/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________