sessao nº 64

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 64ª Sessão Ordinária - Data 12/08/2025
64ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARAMIRINENSE AO SR. 
MACEDO SILVA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra 
os Agentes de Segurança Pública , no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
-REQUERIMENTOS
Nº 139/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
Nº 140/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação a Senhora Jumária Souza 
Fernandes de Oliveira Mota, pelo seu natalício celebrado em 06 de Agosto.
Nº 141/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação a Senhora Evanisia Maria de Lima 
Rodrigues, pelo seu natalício celebrado em 04 de Agosto.
Nº 142/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Biblioteca Municipal.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
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3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Regulamenta a destinação de recursos recebidos a titulo do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, 
instituído pelo Ministério da Saúde
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 017/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Dispõe sobre 
o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 042/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR- RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO 
AO PROJETO SANTA ÁGUEDA 2 IRRIGADO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE RUA DO CRUZEIRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JAIME ARRUDA 
CÂMARA, NO DISTRITO DE RIO DOS ÍNDIOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra 
os Agentes de Segurança Pública , no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARAMIRINENSE AO SR. 
MACEDO SILVA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR VANZINHO 
DA SAÚDE- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARAMIRINENSE A SRA. FRANCISCA GERUSA 
ANDRADE DE SOUSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ 
MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 –REQUERIMENTOS:
Nº 139/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
Nº 140/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
Nº 141/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 142/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.