sessao nº 65

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 65ª Sessão Ordinária - Data 12/08/2025
65ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES:
Nº 905/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem e 
piçarramento no loteamento Estrela-do-mar e loteamento São Francisco, localizados na Praia de Porto Mirim.
Nº 906/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando restauração nos banheiros 
do centro de convivência, localizado na Praia de Muriú.
Nº 907/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na 
estrada que liga o Distrito de Rio dos Índios ao Distrito de Aningas.
Nº 908/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na 
estrada que liga o Distrito de Taboão à Raposa.
Nº 909/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na parte interna e externa do cemitério Santa Águeda.
Nº 910/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pintura dos redutores de 
velocidades, localizados na avenida principal de Nova Ceará-Mirim. 
Nº 911/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sr Oziel Júnior, comandante 
da Guarda Municipal, Solicitando aumento da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal nos horários críticos em 
bairros de maior índice de furtos.
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Nº 912/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando limpeza da área (interna) do 
antigo matadouro público, localizado na Rua Olinto José Meira, Bairro São Geraldo. 
Nº 913/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando capinação, limpeza, retirada de poda de árvores e remoção de entulhos na Rua 
Principal do Conjunto Barretão. 
Nº 914/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando manutenção no canteiro central da Rua Principal do Conjunto Barretão. 
Nº 915/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando poda das árvores situadas no canteiro central da Av. Sen. José Bezerra de 
Araújo, no Bairro Planalto. 
Nº 916/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação 098/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando implantação de uma ATI (academia da terceira idade) na comunidade de lagoa Grande.
Nº 917/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua 
Vicente Barbosa, prolongamento da Rua Euclides Cavalcanti (Comunidade das Veadas)
Nº 918/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando grade de segurança nas 
portas e janelas da UBS do Bairro Bela vista, localizada na Rua Rio Lagoa Azul, Bairro Santa Águeda.
Nº 919/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando patrolamento e a colocação 
de metralhas no Assentamento Leonardo Silva. 
Nº 920/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua 
Alison Farias Cardoso e Rua Vereador Aristides de Morais, Bairro Planalto. 
Nº 921/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando patrolamento na estrada 
que liga Riachão à Minamora. 
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Nº 922/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e retirada de 
entulhos por trás da Igreja Católica, em Capela. 
Nº 923/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando paradas de Ônibus para o 
Assentamento Leonardo Silva, Tamanduá e Riachão.
Nº 924/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de dois contêiner 
para lixos sendo um no Acampamento Jacilene e outro para Comuna Fidel de Castro.
Nº 925/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando patrolamento, 
terraplanagem e limpeza das estradas por dentro do agrícola até a estrada de Jacoca de baixo. 
Nº 926/2025 - De autoria do Vereador Kaio amigo-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando sinalização horizontal e vertical 
dos tipos placas e faixas de pedestres na Rua Padre José Alexandre Greco, Av. Principal de Nova Ceará-Mirim, 
Bairro São Geraldo. 
Nº 927/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na entrada 
do Conjunto Paraíso do Vale.
Nº 928/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas 
comuns por lâmpadas LED da Rua Padre José Dias Ribeiro, Conjunto Nova Ceará-Mirim, Bairro São Geraldo.
Nº 929/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de lâmpada no poste 
de numeração 279, localizado na Rua Padre José Dias Ribeiro, Conjunto Nova Ceará-Mirm, Bairro Saõ 
Geraldo. 
Nº 930/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos-Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a construção de um abrigo de 
passageiros na entrada do Conjunto Paraíso do Vale, mais precisamente na altura da BR 406.
Nº 931/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando a retirada de carcaças de carros existentes no antigo CO – Centro de operações no Bairro 
Luis Lopes Varela,como também capinação e limpeza no mesmo local. 
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Nº 932/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação Básica, solicitando um braço com lâmpadas de LED para a lateral interna da Escola 
Municipal Dr. Júlio Gomes de Senna – Bairro Luis Lopes Varela (COHAB). 
Nº 933/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos na Rua 
Projetada C, Bairro Camurupim.
Nº 934/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpadas nos 
postes da praça céu das artes.
Nº 935/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpadas na 
entrada de Aningas, em frente ao restaurante do matuto.
Nº 936/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Terraplanagem na entrada 
de Aningas, como também na estrada da Santa Fé na parte baixa de Aningas.
Nº 937/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores no 
canteiro central da Avenida General João Varela, Bairro Centro.
Nº 938/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com copia para secretaria de defesa 
social, solicitando Ronda ostensiva em todo Bairro Bela Vista.
Nº 939/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Oscar Brandão, Bairro Centro.
Nº 940/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção geral na UBS 
da Bela Vista, Bairro Santa Águeda.
02 - USO DA TRIBUNA:
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03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO￾Regulamenta a destinação de recursos recebidos a titulo do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, 
instituído pelo Ministério da Saúde
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara – Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE RUA DO CRUZEIRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JAIME ARRUDA 
CÂMARA, NO DISTRITO DE RIO DOS ÍNDIOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARAMIRINENSE AO SR. 
MACEDO SILVA DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE 
CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 –INDICAÇÕES:
Nº 905 e 906/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre;
Nº 907 à 909/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
Nº 910 à 912 e 926/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
Nº 913 à 915/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
Nº 916 à 918/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
Nº 919 à 925/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
Nº 927 à 930/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
Nº 931/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
Nº 932/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
Nº 933 à 936/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Nº 937 à 940/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
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06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.