sessao nº 69

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 69ª Sessão Ordinária - Data 26/08/2025
69ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
FARIAS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA JOANA DARC DE 
SOUZA COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
GERALDO ANGELINO DE FARIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA - Dispõe sobre a proibição do banho de animais em lagoas, rios e demais 
mananciais de uso turístico e de lazer no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
-REQUERIMENTOS
Nº 153/2025 - De autoria da Mesa Diretora- Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Autoriza 
a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 043/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, 
ATUALMENTE RUA DO CRUZEIRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JAIME ARRUDA 
CÂMARA, NO DISTRITO DE RIO DOS ÍNDIOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra 
os Agentes de Segurança Pública , no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical – EBD, 
no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a ser celebrado no terceiro Domingo de Setembro, e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PADRONIZAÇÃO DO 
REBAIXAMENTO DE GUIAS (MEIOS-FIOS) PARA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DENOMINA POVOADO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - DENOMINA NOME DE RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA, 
EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
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3.2 –REQUERIMENTOS:
Nº 153/2025 - De autoria da Mesa Diretora.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.