sessao nº 70

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 70ª Sessão Ordinária - Data 26/08/2025
70ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES
1.043/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um centro de 
Convivências na Praia de Jacumã.
1.044/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando faixa de pedestre com 
implantação de um redutor de velocidade, em frente a panificadora Muriú, localizada na Praia de Muriú.
1.045/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 279/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando reforma da ponte de pedestre existente na Praia de Porto Mirim, precisamente nas proximidades do 
Vilage Porto Mirim. 
1.046/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Rua Nova 
que dá acesso ao VILA D’Rocas.
1.047/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação sobre a 
pequena ponte da Rua Nova.
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1.048/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando manutenção na iluminação da 
escultura da Santa Ceia, na Praça Monsenhor Celso Cicco.
1.049/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando instalação de tela de proteção na 
parte superior da quadra Pública na Rua Alcides Câmara de Souza, Comunidade de Capela.
1.050/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando abertura de uma UBS no distrito 
Manibu, neste município.
1.051/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, solicitando 
capinação e limpeza na Travessa São Francisco, Bairro Bela Vista, neste município.
1.052/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, solicitando
capinação e limpeza na Rua Mirabeu Correia de Melo, Bairro Passa e Fica, neste município.
1.053/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado a 
conclusão da obra do Pórtico da Boca da Mata com maior brevidade possível.
1.054/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que seja realizado a 
demarcação territorial e a abertura do Bosque Boca da Mata.
1.055/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Educação Básica, solicitando capinação, limpeza e colocação de um novo portão, para a creche, localizada no 
Conjunto Luís Lopes Varela Bairro COHAB. 
1.056/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
academia de terceira idade (ATI), para o Bairro Paraíba. 
1.057/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando manutenção da pista de skate, localizada no Parque da Cidade, 
Conjunto Luís Lopes Varela, Bairro COHAB. 
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1.058/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando capinação e limpeza na Rua Rafael Fernandes Sobral, Bairro centro. 
1.059/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura, solicitando revitalização da Rua Dr. Pedro Heráclito Pinheiro, Bairro Centro. 
1.060/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Leovigildo Cavalcanti, Bairro Nova Descoberta. 
1.061/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando terraplanagem na antiga Rua do orelhão, localizada ao lado da Rua Principal, na 
Comunidade de Massangana.
1.062/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade para 
realização de trabalho educativo, preferencialmente, com uso de carro de som nos Bairros de nossa Cidade e 
panfletagem em todos estabelecimento, visando a defesa dos animais de pequeno e grande porte, como também 
solicitar exames, tratamentos de doenças, medicamentos, vacinas e substituição de carga de tração animal por 
veículos motorizado.
1.063/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento da Rua 
Capitão José da Penha, Bairro Cinco Bocas.
1.064/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento da Rua 
Olavo Montenegro, Bairro Planalto.
1.065/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização, pintura e 
construção de um Pátio na escola Ilça Miranda no Projeto São Miguel
1.066/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Construção de uma praça e 
de uma quadra de areia no Projeto São Miguel. 
1.067/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de um contêiner 
para lixo na Escola Ilça Miranda no Projeto São Miguel.
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1.068/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza das 
Ruas do Projeto São Miguel.
1.069/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Construção de uma estação 
ferroviária na Comunidade Tabuão.
1.070/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação da Rua 
Victor Antônio Concentino, Bairro Passa e Fica.
1.071/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de luminárias na 
Rua Lagoa Comprida, Bairro Camurupim.
1.072/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 537/2025, encaminhando oficio ao Senhor Prefeito, 
com cópia a secretaria de defesa social, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade para construção de 
rotatória nas proximidades do Hospital Dr. Percilio Alves, Conjunto Luís Lopes Varela. 
1.073/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
pintura de meio fio na Rua Elviro Carrilho, Bairro Centro.
1.074/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
pintura de meio fio na Rua Escritor Nilo Pereira, Bairro Centro.
1.075/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvore na Av. 
Maria Selma Cruz em frente ao condomínio Parque das Hortênsias, Bairro Planalto.
1.076/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de podas na Rua 
Melciades Bandeira, na lateral da Câmara Municipal, Bairro Santa Águeda.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Autoriza 
a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
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• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 044/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra 
os Agentes de Segurança Pública , no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical – EBD, 
no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a ser celebrado no terceiro Domingo de Setembro, e dá outras 
providências.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara – Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PADRONIZAÇÃO DO 
REBAIXAMENTO DE GUIAS (MEIOS-FIOS) PARA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DENOMINA POVOADO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - DENOMINA NOME DE RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA, 
EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
FARIAS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA JOANA DARC DE 
SOUZA COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
GERALDO ANGELINO DE FARIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –INDICAÇÕES:
1.043 e 1.062/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo Silvestre;
1.044 à 1.047/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva;
1.048 e 1.049/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
1.050 à 1.052/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
1.053 e 1.054/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
1.055 à 1.057/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
1.058 e 1.059/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
1.060/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
1.061/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
1.063 e 1.064/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
1.065 à 1.071/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
1.072 à 1.076/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.