sessao nº 71

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 71ª Sessão Ordinária - Data 02/09/2025
71ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
FARIAS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR GEAN CLAUDE 
COSTA DE ARAÚJO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-REQUERIMENTOS
154/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando instalação de semáforo na BR-406, na entrada do Bairro 
Planalto, em Ceará-Mirim. 
155/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Adans Rayne 
Pereira Santiago, Superintendente do INCRA do Rio Grande do Norte, solicitando implantação do crédito 
Fomento Mulher para o Assentamento São José Pedregulho.
156/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando rotatória na BR-406, em frente ao Centro de Ensino e 
Formação Patativa do Assaré, localizado em Ceará-Mirim.
Nº 157/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação a Guarda Municipal de Ceará￾Mirim.
-INDICAÇÕES
1.077/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando terraplanagem na Rua Bahia, Bairro Planalto, nas proximidades da rotatória e do 
CEEP.
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1.078/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando revitalização na pista de skate do Céu da Artes. 
1.079/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de Serviços 
Urbanos, solicitando terraplanagem na estrada que liga as comunidades de Nova Esperança e Raposa à 
RN-307.
1.080/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Implantação de 
sinalização vertical e horizontal em toda malha viária da cidade de Ceará-Mirim, incluindo indicativos de 
bairros , conjuntos e loteamentos.
1.081/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando revitalização do alambrado de madeira de toda extensão do Parque 
da Cidade, Conjunto Luís Lopes Varela, Bairro COHAB.
1.082/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando retirada de entulhos nos Bairros Cumurupim e Vale do Amanhecer. 
1.083/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Serviço Autónomo de 
Água e Esgoto (SAAE), solicitando averiguação em loco da caixa d’água do Conjunto Luís Lopes Varela, 
Bairro COHAB.
1.084/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando capinação e limpeza da lateral externa do conselho comunitário, localizado no 
Conjunto Luís Lopes Varela, Bairro COHAB. 
1.085/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção asfáltica nas 
Ruas Monsenhor Walfredo Gurgel e Rua Prisco Rocha.
1.086/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na 
Rua Nossa Senhora Aparecida, no loteamento Beira Rio, Distrito de Massaranduba, especificamente por trás do 
posto domingos.
1.087/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na 
Rua João Argemiro Flores, no loteamento Beira Rio, Distrito de Massaranduba, especificamente na terceira 
Rua depois do posto domingos.
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1.088/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho- Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando a climatização nas salas da UBS na Comunidade Minamora.
1.089/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N º370/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando a realização de obras de calçamento na Rua São João e na Rua da Igreja, ambas localizadas na 
comunidade de Riachão (de Fora).
1.090/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando realização de poda das árvores localizadas na Avenida Frei Damião, 
em frente à Igreja São Padre Pio, no Conjunto Maninho Barreto.
1.091/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a COSERN, solicitando a 
instalação de dois postes, no Acampamento Margarida Alves. 
1.092/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a secretaria de infraestrutura 
e obras solicitando a realização de pavimentação na Rua São Manoel (Rua da Igreja Porta Formosa), Bairro São 
Geraldo.
1.093/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 192/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando passagem do carro coletor de lixo nos assentamentos: Maninbu, Projeto Santa Águeda I e II, 
Leonardo Silva, Rosário, Canudos e Tamanduá
1.094/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de braços e 
luminárias nos postes já existentes nos acampamentos: Luiz Gonzaga, Chico Rodrigues, Cícero Pedro Nunes, 
Florestam Fernandes, Irmã Dorothy, Jacilene, Margarida Alves e Comunidade Jacoca de Baixo.
1.095/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED na Comunidade de Canudos e no Assentamento Rosário.
1.096/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza no 
Assentamento Rosário.
1.097/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Comunidade de Tamanduá 
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1.098/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação Nº 653/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando construção de uma praça no Distrito de Caiana.
1.099/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização e iluminação 
da Praça Infantil na Avenida Luiz Lopes varela, por trás da igreja evangélica.
1.100/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 425/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando terraplenagem da Rua 11 de Novembro na Comunidade de Caiana.
1.101/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização, capinação e 
limpeza na pista de cooper no céu das artes e na lateral do Pet.
1.102/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização da Academia 
ao ar livre na Avenida Luiz Lopes Varela.
1.103/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
comunidade de canudos
1.104/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de Cultura e 
Eventos, solicitando inclusão de apresentações religiosas nas festividades em comemoração ao Dia do 
Município e em Eventos Religiosos, com a realização de shows evangélicos e católicos em dias distintos, como 
sugestão para o show catolico Frei Gilson.
1.105/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de redutor de 
velocidades do tipo (Quebra-Molas), na Rua Felismino Dantas, localizada no Bairro Centro.
1.106/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da Rua 
Maria Augusta Vaz no Bairro Planalto.
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1.107/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de terraplanagem no 
Assentamento Manibu, neste município.
1.108/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de telas e traves no 
campo de areia da Praça das Mangueiras, Bairro Paraíba, neste município.
1.109/2025 - De autoria do Vereador Bruno César- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a substituição das lâmpadas já 
existentes por lâmpadas de Led na Rua Vereador Rafael Fernandes Sobral, Bairro Cinco Bocas, neste 
município.
1.110/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem em todas as 
Ruas do Assetamento Espirito Santo.
1.111/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico na 
Rua Elviro Carrilho, entre as Ruas Dr. Meira Sá e Oscar Brandão, Bairro Centro.
1.112/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza, pintura 
de meio-fio e retirada de galhos na Rua Monsenhor Valfredo Gurgel, Bairro Passa e Fica.
1.113/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza do 
canteiro central da Rua Luiz Honorato, Bairro Planalto.
1.114/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando envio de uma máquina 
niveladora para a entrada da Comunidade de Lagoa Grande. 
1.115/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Luiza Rodrigues do Nascimento, localizada no Bairro Planalto. 
1.116/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo- Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE (Serviços 
Autônomos de Água e Esgoto) solicitando reparação em vazamento existente na Rua Vereador Euclides 
Cavalcanti, antiga rua São João. Bairro Santa Águeda.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 019/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Autoriza 
a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 045/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical – EBD, 
no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a ser celebrado no terceiro Domingo de Setembro, e dá outras 
providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 046/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PADRONIZAÇÃO DO 
REBAIXAMENTO DE GUIAS (MEIOS-FIOS) PARA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 047/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - DENOMINA POVOADO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 048/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - DENOMINA NOME DE RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA, 
EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO SILVA - Dispõe sobre a proibição do banho de animais em lagoas, rios e demais 
mananciais de uso turístico e de lazer no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
FARIAS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA JOANA DARC DE 
SOUZA COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM￾RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
GERALDO ANGELINO DE FARIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO 
DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS 
FARIAS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR GEAN CLAUDE 
COSTA DE ARAÚJO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –REQUERIMENTOS
154 à 156/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
157/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
3.3 –INDICAÇÕES:
1.077 à 1.079 e 1.088/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
1.080/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
1.081 à 1.085 /2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
1.086 e 1.087/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
1.089 à 1.094/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
1.095 à 1.103/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
1.104/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva;
1.105 e 1.106/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
1.107 à 1.109/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
1.110 à 1.113/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
1.114 à 1.116/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.