sessao nº 75

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 75ª Sessão Ordinária - Data 16/09/2025
75ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-REQUERIMENTOS
N° 165/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar aos 
familiares da senhora Maria José de Souza Lopes, falecida em 11 de setembro de 2025. 
N° 166/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Sra. Natércia Shirley Nunes, Diretora-Geral do DER￾RN, com cópia ao Diretor-Geral do DETRAN-RN, Sr. Jonielson Pereira de Oliveira, solicitando a implantação 
de uma rotatória na Avenida Gen. João Varela, em frente à Escola Estadual Interventor Ubaldo Bezerra de 
Melo, e a Capela de Santa Teresinha.
N° 167/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao grupo Jovens a Procura De Paz (J.P.P).
N° 168/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Senhor Manoel Vieira dos 
Santos, pelo seu natalício celebrado em 13 de setembro.
-INDICAÇÕES
N° 1.200/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Rio Maceió, Bairro São Geraldo. 
N° 1.201/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção em um bueiro 
localizado no cruzamento entre as Ruas: Leovigildo Cavalcante e Prisco Rocha. 
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N° 1.202/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de redes nas 
traves de futebol, bem como as redes de vólei da Praça de Nova Ceará-Mirim.
N° 1.203/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da Rua 
Lagoa Grande na lateral da AJ.
N° 1.204/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando tapa buracos e recuperação 
de quebra-molas da Rua Projetada B, Bairro Camurupim.
N° 1.205/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 1.101, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando revitalização, capinação e limpeza na pista de cooper no céu das artes e na lateral do Pet.
N° 1.206/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando troca de lâmpadas amarelas 
por lâmpadas de LED no Bairro Camurupim.
N° 1.207/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza nas 
imediações da Escola Municipal Pedro Justino, no Distrito de Tamanduá e do anexo em Canudos.
N° 1.208/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de Contêiner 
para lixo na Escola Municipal Pedro Justino no Distrito de Tamanduá.
N° 1.209/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de um Contêiner 
para lixo na UBS da comunidade de Riachão.
N° 1.210/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Instalação de um 
bicicletario na Praça Barão de Ceará-Mirim.
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N° 1.211/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Instalação de um 
bicicletario no pátio do Mercado Público.
N° 1.212/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Instalação de um 
bicicletario na Avenida Principal, próximo as Escolas Ubaldo bezerra de Melo e Monsenhor Celso Cicco.
N° 1.213/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e
limpeza dos meios-fios da Rua Vereador Euclides Cavalcante, Bairro Santa Águeda.
N° 1.214/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura e Obras, solicitando pavimentação na Rua São Francisco e Rua São João, localizadas na 
Comunidade de Rio dos Índios.
N° 1.215/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando providências quanto ao sumidouro existente em frente 
à Escola Municipal Professora Mara Cabral, bem como a realização da poda das árvores, limpeza da área 
externa e os devidos reparos na área interna da referida unidade escolar, localizada na Comunidade de Rio dos 
Índios.
N° 1.216/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 551/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando abertura do posto de saúde reformado no Espírito Santo. 
N° 1.217/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando com cópia à 
Secretaria de Educação e à Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando construção de uma unidade de 
Educação Infantil (creche) no Conjunto Santa Paula.
N° 1.218/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma 
quadra de areia, troca de lâmpadas e a realização do serviço de patrolamento das estradas do Assentamento 
Resistência Potiguar.
N° 1.219/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de um 
“PARK PET”, em nosso município com um espaço KIDS no mesmo local.
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N° 1.220/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de 
viabilidade para abertura de um anexo de posto de Saúde na comunidade de Alto do Sítio.
N° 1.221/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e pintura 
de meio-fio na Rua 24 de Setembro comunidade de Aningas. 
N° 1.222/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de 
Saúde, solicitando que seja encaminhado um Dentista para o Posto de Saúde na comunidade de Aningas.
N° 1.223/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos 
na Rua Orlando Maximiliano de Oliveira, Nova Descoberta.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 018/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara – Sueli Coutinho)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 021/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO- Estabelece 
normas para produção e comercialização de queijos artesanais, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece o direito, a toda mulher, de escolher um acompanhante 
durante consultas e exames, incluindo os ginecológicos, em instituições de saúde pública e privada no 
município de Ceará-Mirim/RN.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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3.2 –REQUERIMENTOS
N° 165 e 166/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 167/2025 - De autoria do Vereador Climério Silva;
N° 168/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
3.3 –INDICAÇOES
N° 1.200 e 1.201/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 1.202/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 1.203 à 1.212/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.213 e 1.219/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 1.214 à 1.217/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 1.218/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
N° 1.220 à 1.223/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.