sessao nº 81

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Pauta da 81ª Sessão Ordinária - Data 02/10/2025
81ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR ELISIO DE 
ASSUNÇÃO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-REQUERIMENTOS
N° 184/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 185/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao senhor Kleber Dantas Fernandes 
Praxedes.
N° 186/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) de Ceará-Mirim.
N° 187/2025 - De autoria do Vereador Gerson Do MST - Requeiro a mesa diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o agendamento de uma audiência pública com o tema ‘’Discussão 
sobre a situação, preservação e uso do Parque Boca da Mata.’’, a ser possivelmente realizada no dia 19 de 
Novembro do corrente ano, à partir das 9:00 horas, no plenário das sessões Paulo Antônio da Cruz. 
N° 188/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Senhora Natécia Nunes, Diretora Geral do Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte - DER/RN, Solicitando a necessidade de execução 
de serviços de revitalização horizontal e vertical da RN-160 e RN-306 que interligam as comunidades de 
Caiana, Muriú, Porto Mirim e Jacumã, no litoral do Município de Ceará-Mirim/RN.
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N° 189/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Bezerra, 
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando manutenção no asfalto da RN-160, mais 
precisamente no trajeto que vai das ruínas dos engenhos até Coqueiros.
N° 190/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Senhor Arnaldo Silvestre Pereira, pelo seu 
natalício celebrado em 01 de outubro.
N° 191/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Marcha para Jesus.
N° 192/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar 
aos familiares do senhor Valdir Gomes Severo, falecido em 17 de setembro de 2025. 
N° 193/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação a Senhora Cláudia Roberta 
Soares Câmara Cavalcanti, pelo seu natalício celebrado em 30 de setembro.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece o direito, a toda mulher, de escolher um acompanhante 
durante consultas e exames, incluindo os ginecológicos, em instituições de saúde pública e privada no 
município de Ceará-Mirim/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Dispõe sobre a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência no 
Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR ELISIO DE 
ASSUNÇÃO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –REQUERIMENTOS
N° 184/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 185 e 186/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 187/2025 - De autoria do Vereador Gerson Do MST;
N° 188/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 189/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 190/2025 - De autoria Coletiva;
N° 191/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 192 e 193/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.