sessao nº 82

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 82ª Sessão Ordinária - Data 02/10/2025
82ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES
N° 1.323/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Mutirão de Serviços 
Urbanos no Bairro Planalto, envolvendo as secretarias competentes, a fim de atender às demandas da 
comunidade local com as seguintes ações: Limpeza geral das ruas e áreas públicas; Capinação das ruas e 
calçadas; Pintura de meio-fio, para melhor organização e segurança viária; Operação tapa-buracos, garantindo 
melhor trafegabilidade.
N° 1.324/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de serviços de 
terraplanagem e colocação de material adequado para tapar os buracos na estrada vicinal que liga as 
comunidades de “Maleta, Projeto Vitória, Projeto São Miguel, Assentamento São João, Tamba”.
N° 1.325/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza na Rua 
Jacumã no conjunto Novo Horizonte. 
N° 1.326/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo de Muriú - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de braços 
e luminárias com lâmpadas nos postes existentes na via que se inicia no posto de gasolina de Muriú até a Rua 
Augusto Germano (Rua da Escola Estadual).
N° 1.327/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de Agricultura
e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando limpeza da lagoa na comunidade de Lagoa 
Grande.
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N° 1.328/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando limpeza da Av. Jacumã, em frente à torre da TIM, na praia de Muriú.
N° 1.329/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando terraplanagem das ruas dos Conjuntos 1 e 2 na comunidade de Lagoa 
Grande. 
N° 1.330/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
solicitando ativação do poço tubular existente na comunidade de Capoeira Grande, mais precisamente no 
Conjunto Santa Helena.
N° 1.331/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada e indicação N° 117/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando capinação e limpeza na rua Maria Dulce Nunes de Lima, bairro Passa e Fica, (Por trás 
Coutinho Construções).
N° 1.332/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reforma da praça 
localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, Bairro Passa e Fica, próximo a Netto Motos.
N° 1.333/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de entulhos 
existentes na Rua Macururé, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.334/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico na 
Rua Coronel PH Pinheiro que liga a Meira Sá a Rodolfo Garcia.
N° 1.335/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico da 
Travessa São Sebastião que liga a Meira Sá a Oscar Brandão
N° 1.336/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N° 934/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando reposição de lâmpadas nos postes da praça céu das artes.
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N° 1.337/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando finalização do 
recapeamento asfáltico da Rua Vereador Rafael Fernandes Sobral.
N° 1.338/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando capinação e limpeza na pracinha localizada na Rua 
Padre Ângelo Fernandes, Conjunto Nova Ceará-Mirim.
N° 1.339/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
solicitando colocação de uma tampa de boca de lobo, na esquina da Rua João Fonseca Neto – esquina da pista 
de Cooper, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB). 
N° 1.340/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) na comunidade de Lagoa Grande.
N° 1.341/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores 
situadas em frente ao Hospital Municipal Percílio Alves, Conjunto Luís Lopes Varela.
N° 1.342/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma 
quadra de areia nas proximidades do Postinho localizado no Bairro Planalto.
N° 1.343/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando notificação dos 
proprietários de terrenos localizados no Bairro Planalto, a fim de que realizem regularmente a limpeza e 
manutenção de seus lotes.
N° 1.344/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização da 
quadra de areia localizada em frente à Skina do Açaí, na rua principal do Bairro Planalto.
N° 1.345/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de 
serviços de limpeza nas Ruas do Bairro Planalto.
N° 1.346/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação Nº 814/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando revitalização dos bancos de madeira localizados na calçada do Mercado Público Municipal, bem 
como instalação de um abrigo de passageiros no referido local conforme fotos anexas. 
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N° 1.347/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de lâmpada em 
um poste sem numeração, localizado na Rua São Benedito, mais precisamente nas proximidades da casa de 
número 70, Praia de Jacumã. 
N° 1.348/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
remoção de entulhos da Rua Santa Terezinha, Conjunto Luiz Lopes Varela (COHAB). Obs: o entulho encontra￾se nas proximidades da casa de número 81 e do Clube UNISESP 
N° 1.349/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Projetada A, Bairro São Geraldo.
N° 1.350/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de 
lâmpadas comuns por LEDs na Travessa Joaquim A. de Souza (Quilombo), Distrito de Capela.
N° 1.351/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção de 
calçamento, capinação e limpeza na Rua Djalma Vitorino (conjunto em frente a Nova Ceará-Mirim).
N° 1.352/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento, capinação e limpeza na Rua José Wilson da Silva (conjunto em frente a nova Ceará-Mirim).
N° 1.353/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação na 
travessa Joaquim A. de Souza (Quilombo), Distrito de Capela.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 050/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece o direito, a toda mulher, de escolher um acompanhante 
durante consultas e exames, incluindo os ginecológicos, em instituições de saúde pública e privada no 
município de Ceará-Mirim/RN.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Dispõe sobre a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência no 
Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Apreciação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana Carina –
Elizete Câmara – Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR ELISIO DE 
ASSUNÇÃO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 –INDICAÇÕES
N° 1.323 e 1.324/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 1.325/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 1.326/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo de Muriú;
N° 1.327 a 1.329/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 1.330/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto;
N° 1.331 e 1.332/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 1.333 a 1.337/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.338 e 1.339/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 1.340 a 1.345/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
N° 1.346 a 1.349/2025 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 1.350 a 1.353/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.