sessao nº 83

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 83ª Sessão Ordinária - Data 09/10/2025
83ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim /RN, para o exercício de 2026.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. 
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar 
adaptada para estudantes da rede pública municipal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
alergias alimentares, seletividade alimentar ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional 
individualizada, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - Dispõe sobre a criação da feira municipal da Agricultura Familiar no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
-REQUERIMENTOS
N° 194/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 195/2025 - De autoria Coletiva dos Vereadores Marcos Farias e Bruno César - Requeiro a mesa diretora 
nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o agendamento de uma Audiência Publica 
com o Tema “A importância do Rio Ceará-Mirim para a região do Mato Grande e todo litoral Norte”, a 
ser realizada preferencialmente no dia 12 de novembro do corrente ano a partir das 09:00 horas, no plenário das 
sessões Paulo Antônio da Cruz.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 196/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares do 
senhor Renato Pereira Coutinho, falecido em 04 de outubro de 2025. 
N° 197/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar 
aos familiares do senhor António Trajando de Lima, falecido em 09 de outubro de 2025. 
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Dispõe sobre a proibição do banho de animais em lagoas, rios 
e demais mananciais de uso turístico e de lazer no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 051/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Dispõe sobre a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência no 
Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
3.2 –REQUERIMENTOS
N° 194/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 195/2025 - De autoria Coletiva dos Vereadores Marcos Farias e Bruno César;
N° 196/2025 - De autoria Coletiva;
N° 197/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.