sessao nº 84

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 84ª Sessão Ordinária - Data 09/10/2025
84ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-INDICAÇÕES
N° 1.354/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo de Muriú - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem 
entorno do campo de Futebol em Muriú.
N° 1.355/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
Solicitando substituição das tampas do esgoto da Rua Santa Terezinha, próximo a praça da Bíblia e o outro 
próximo a esquina do Lanche no Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.356/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos das Ruas: Santa Tereznha, São Sebastião do Passe, 
Anselmo Fonseca, Algarobas, Lençóis e Coronel João Sá, todas no Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.357/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Educação Basica, solicitando a construção de uma caixa de esgoto na área interna da Escola Municipal Dr Júlio 
Gomes de Senna no Conjunto Luís Lopes Varela COHAB. 
N° 1.358/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação do Projeto 
“Musica no Vale e nas comunidades do Município de Ceará-Mirim”.
N° 1.359/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a criação de uma sala de 
Urgência Psiquiátrica no Hospital Percílio Alves.
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N° 1.360/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Limpeza e dragagem do 
Rio Maxaranguape a partir das comunidade de Canudos até a comunidade do Tamba.
N° 1.361/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma praça 
com Academia da Terceira Idade (ATI) na Comunidade de Caiana.
N° 1.362/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento e tapa buracos 
na Rua Mirabeu Corrêa de Melo, Bairro Passa e Fica.
N° 1.363/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) na comunidade de Tabuão.
N° 1.364/2025 - De autoria do Vereador Vazinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Cel. Pedro Oliveira Corrêa, nas proximidades do correio.
N° 1.365/2025 - De autoria do Vereador Vazinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e remoção 
de entulhos na travessa Vereador Paulo Antônio da Cruz.
N° 1.366/2025 - De autoria do Vereador Vazinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na 
pintura da faixa de pedestre da Av. Luís Lopes Varela, nas proximidades do Hospital Dr. Percilio Alves e a 
lanchonete de Evaldo.
N° 1.367/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando sinalização do 
redutor de velocidade (lombada) e implantação de uma faixa de pedestre em frente a Escola Municipal Mário 
Pinheiro da Silva na Rua Léovirgílio Cavalcanti, Bairro Nova Descoberta.
N° 1.368/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de 
lâmpadas comuns para leds na Av. Luisz Honorato, bairro Planalto.
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N° 1.369/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico na Rua Dr. Meira e Sá, Bairro Centro.
N° 1.370/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico na rua Dr. Vicente Inácio Pereira, Bairro Centro.
N° 1.371/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de 
lâmpadas comuns por leds na Rua Monsenhor Walfredo Gurgel, Bairro Passa e fica.
N° 1.372/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando capinação, limpeza e retirada de entulhos na Rua 
Professora Adalgisa Lemos de Oliveira, em Nova Conquista.
N° 1.373/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando serviços de patrolamento nas estradas que ligam 
Tamanduá ao Assentamento São João. 
N° 1.374/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando drenagem e a 
possibilidade de uma lagoa de capitação, na Rua Gracildo Correia, Novo Horizonte.
N° 1.375/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando serviços de patrolamento e o fornecimento de quatro 
(4) carradas de barro ou areia para o Centro de Formação Patativa do Assaré. 
N° 1.376/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, solicitando serviços de patrolamento nas estradas que dá acesso 
aos lotes do Assentamento Resistência Potiguar. 
N° 1.377/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reforma geral da 
quadra poliesportiva do Distrito de Capela, incluindo a colocação de redes de proteção nas laterais e no teto, 
bem como a instalação de energia elétrica própria para o referido espaço.
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N° 1.378/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção da 
lâmpada do poste de número B21621 na Rua São Sebastião do Passe, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB), 
bem como a manutenção da iluminação pública na Rua da Senzala no Bairro Novo Horizonte.
N° 1.379/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção das 
lâmpadas dos postes nas Ruas do Bairro Planalto e na Comunidade de Caiana.
N° 1.380/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfaltico da Rua Engenho Pau Darco, Bairro Planalto.
N° 1.381/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando asfaltamento nas 
Ruas São Sebastião do Passé e Maria Quitéria, localizadas no Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.382/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à COMUTRAN e à 
Guarda Municipal, na pessoa do Sr. Oziel Jr., solicitando implantação de sinalização viária e faixas de 
pedestres no entorno do Santuário Nossa Senhora da Conceição, especialmente ligando uma praça a outra.
N° 1.383/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal 
Infraestrutura, solicitando instalação de mais bancos na Praça Barão de Ceará-Mirim.
N° 1.384/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos, solicitando instalação de mais parques infantis na Praça Barão de Ceará-Mirim.
N° 1.385/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos, solicitando pavimentação asfáltica da Rua Dr. Olavo Montenegro, localizada ao lado da 
Rodoviária.
N° 1.386/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos, solicitando conclusão da obra da lombada situada nas proximidades da estação 
ferroviária, bem como o reparo dos buracos existentes no local.
N° 1.387/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos, solicitando pavimentação das Ruas Cônego Rui Miranda e Eugênio Pedregulho, 
localizadas na comunidade de Capela. 
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N° 1.388/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito com cópia à Secretaria Municipal 
Serviços Urbanos, solicitando reforma do vestiário da quadra ao lado da Escola Municipal Dr. Augusto 
Meira.
N° 1.389/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de 
conteneir para lixo e rebaixamento da vegetação no final da Rua do Araçás (Rua das canas), Conjunto Luís 
Lopes Varela (COHAB).
N° 1.390/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando continuidade da 
pavimentação da Rua do Araçás (Rua das canas), Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.391/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterado a indicação N° 162/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando estudo de viabilidade para a construção de uma ponte na comunidade do Assentamento do 
Rosário. 
N° 1.392/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza em 
todo o entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Primeira Lagoa.
N° 1.393/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento e 
recapeamento asfáltica da Rua Itajagre, localizada no Conjunto Luiz Lopes. 
N° 1.394/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviços de pintura e 
revitalização da sinalização horizontal viária, em especial das faixas de pedestres localizadas em frente à Escola 
Estadual General João Varela, bem como todas as faixas existentes ao longo da Avenida principal de Ceará￾Mirim.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim /RN, para o exercício de 2026.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 049/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Dispõe sobre a proibição do banho de animais em lagoas, rios 
e demais mananciais de uso turístico e de lazer no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar 
adaptada para estudantes da rede pública municipal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
alergias alimentares, seletividade alimentar ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional 
individualizada, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - Dispõe sobre a criação da feira municipal da Agricultura Familiar no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
3.2 –INDICAÇÕES
N° 1.354/2025 - De autoria do Vereador Arnaldo de Muriú;
N° 1.355 a 1.357/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
N° 1.358/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
N° 1.359 a 1.363/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.364 a 1.366/2025 - De autoria do Vereador Vazinho da Saúde;
N° 1.367 a 1.371, 1.389 e 1.390/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.372 a 1.376/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 1.377/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto;
N° 1.378 a 1.381/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
N° 1.382 a 1.388/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 1.391/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 1.392 a 1.394/2025 - De autoria do Vereador Kaio César.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
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06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.