sessao nº 89

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 89ª Sessão Ordinária - Data 27/10/2025
89ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, A LEI N.° 2.007, DE 08 DE MAIO DE 
2020, ALEI N.º 2.262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A LEI N.º 2.304, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, 
REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE CEARÁ-MIRIM/RN, E A LEI N.º 2.321, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI A CARTEIRA 
GARANTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 024/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -- Dispõe 
sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ceará-Mirim com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, CEARÁ-MIRIM PREVI, de tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO 
HERIBERTO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA LEILA REJANE 
MEDEIROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MARIA 
DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
IVANILTON FÁBIO AUGUSTO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
HÉLIO BEZERRA COSTA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA NEUDÊNIA CAMPOS 
DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ANA MARIA 
ALVES DE FARIAS SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA DA 
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ WILSON 
DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ZEZITA DA 
SILVA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 093/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR SEBASTIÃO EUDES 
DE MOURA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
LEÃO DE JUDÁ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR RUBEM 
LUIS DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ GILMAR DE 
CARVALHO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
DE MURIÚ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR WALLYSON 
HIGOR COSTA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE SENHORA MARIA DA SILVA 
DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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– REQUERIMENTOS
N° 209/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 210/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Requeiro a Mesa Diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente e dos Recursos Hídricos — SEMARH, solicitando a locação e perfuração de um poço artesiano, na 
Comunidade Jacoca de Baixo, localizada por trás da antiga Escola Agrícola Patativa do Assaré, em Ceará￾Mirim. 
N° 211/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Cristiano Andrade de Freitas.
N° 212/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação a Senhora Cristina Severo Marinho, pelo seu 
natalício celebrado em 27 de outubro. 
N° 213/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar 
aos familiares da senhora Edite Maria de Melo Campos, falecida em 22 de outubro de 2025. 
N° 214/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar aos familiares do 
senhor Ivanilde Bezerra da Cruz, falecida em 26 de outubro de 2025. 
N° 215/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos à Senhora Vereadora Erineide Gomes Neta, por ter sido 
agraciada com a Medalha Mulher Destaque Brasil 2025.
N° 216/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos à Senhora Vereadora Sueli de Morais Coutinho, por ter 
sido agraciada com a Medalha Mulher Destaque Brasil 2025.
N° 217/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos à Senhora Vereadora Ana Carina Freitas Silva de 
França, por ter sido agraciada com a Medalha Mulher Destaque Brasil 2025.
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- INDICAÇÕES
N° 1.501/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de um 
container para lixo na Avenida Beira Mar próximo a estátua de Iemanjá e o Restaurante Alho e Óleo, localizada 
em Jacumã.
N° 1.502/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando à devida atenção, 
para que sejam tomadas as providências necessárias para o retorno do Pórtico do Coração e o balanço 
fotográfico, ao seu local de origem, garantindo novamente a ambientação e o acolhimento característicos de 
Muriú.
N° 1.503/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de 3 
(três) abrigos de passageiros na comunidade de Caiana, bem como a realização de serviços de poda das árvores 
localizadas na Rua Luiz Rozendo, também na referida comunidade.
N° 1.504/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao SAAE, 
solicitando execução de obras de saneamento básico na Rua Djalma Ribeiro, em frente a um restaurante, por 
trás do Supermercado Queiroz Atacadão.
N° 1.505/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de tapa￾buracos no asfalto da Rua Luci Varela, nas proximidades da Estação Ferroviária.
N° 1.506/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de obras 
de saneamento básico na Rua Carreiro, localizada no Bairro Novo Horizonte.
N° 1.507/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção das 
tabelas de basquete e a colocação de telas de proteção na quadra esportiva da Área de Lazer no Conjunto Luís 
Lopes Varela (COHAB).
N° 1.508/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo técnico para 
reativação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Santa Paula.
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N° 1.509/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando conclusão de pavimentação 
da Rua do Campo, localizada em Terra da Santa (velha).
N° 1.510/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de uma grade de 
proteção na quadra de esportes localizada no Conjunto Nova Ceará-Mirim.
N° 1.511/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza, pintura 
e reposição de areia na quadra de futevôlei localizada em Nova Ceará-Mirim.
N° 1.512/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de N.º 681/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
com cópia ao Sr Oziel Júnior, comandante da GM de Ceará-Mirim, solicitando aumento da Ronda Ostensiva da 
Guarda Municipal, no conjunto Maninho Barreto, Nova Ceará-Mirim, loteamento São José e Formigueiro, 
Bairro São Geraldo. 
Nº 1.513/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação (SMEB), solicitando revitalização ou substituição da cobertura e piso da quadra 
esportiva da Escola Municipal Dr Júlio Gomes de Senna, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
Nº 1.514/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Esporte, solicitando construção de uma quadra de areia nos Bairros: Planalto, Paraiba e 
Cumurupim.
N° 1.515/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), solicitando capinação e limpeza da entrada e do Conjunto Santa 
Paula.
N° 1.516/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação N.º 1.012/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, com cópia ao SEMSUR, solicitando troca de lâmpadas no Assentamento Resistência Potiguar, como 
também instalação de iluminação pública em LED na entrada.
N° 1.517/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reierada a indicação N.º 921/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando patrolamento na estrada que liga Riachão à Minamora. 
02 - USO DA TRIBUNA:
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03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, A LEI N.° 2.007, DE 08 DE MAIO DE 
2020, ALEI N.º 2.262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A LEI N.º 2.304, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, 
REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE CEARÁ-MIRIM/RN, E A LEI N.º 2.321, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI A CARTEIRA 
GARANTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 024/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ceará-Mirim com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, CEARÁ-MIRIM PREVI, de tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 057/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de 
Diabetes na realização de exames médicos em jejum total neste Município, e dá outras providências
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 058/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio 
Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO 
HERIBERTO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA LEILA REJANE 
MEDEIROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MARIA 
DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
IVANILTON FÁBIO AUGUSTO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
HÉLIO BEZERRA COSTA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA NEUDÊNIA CAMPOS 
DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ANA MARIA 
ALVES DE FARIAS SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA DA 
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ WILSON 
DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ZEZITA DA 
SILVA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 093/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR SEBASTIÃO EUDES 
DE MOURA FERREIRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
LEÃO DE JUDÁ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR RUBEM 
LUIS DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ GILMAR DE 
CARVALHO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
DE MURIÚ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR WALLYSON 
HIGOR COSTA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE SENHORA MARIA DA SILVA 
DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
3.2 –REQUERIMENTOS:
N° 209/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 210/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 211/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 212, 214 a 217/2025 - De autoria Coletiva;
N° 213/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde.
3.3 –INDICAÇÕES:
N° 1.501 e 1.502/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá;
N° 1.503 a 1.507/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener;
N° 1.508 a 1.512/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
Nº 1.513 e 1.514/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
N° 1.515 a 1.517/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.