sessao nº 90

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 90ª Sessão Ordinária - Data 27/10/2025
90ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, A LEI N.° 2.007, DE 08 DE MAIO DE 
2020, ALEI N.º 2.262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A LEI N.º 2.304, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, 
REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE CEARÁ-MIRIM/RN, E A LEI N.º 2.321, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI A CARTEIRA 
GARANTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 024/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -- Dispõe 
sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ceará-Mirim com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, CEARÁ-MIRIM PREVI, de tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar 
adaptada para estudantes da rede pública municipal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
alergias alimentares, seletividade alimentar ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional 
individualizada, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - Dispõe sobre a criação da feira municipal da Agricultura Familiar no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece prioridade especial para pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, e acompanhante nos locais que menciona, no Município de Ceará-Mirim/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 057/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de 
Diabetes na realização de exames médicos em jejum total neste Município, e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 058/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio 
Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
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• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 076/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ERINEIDE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA 
MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR VANZINHO 
DA SAÚDE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ CARLOS 
GIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 078/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA 
CARINA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JAYRO KAILLO 
DE SOUSA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 079/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA ZELIA 
SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA PRISCILLA 
MIKAELY COSTA FERNANDES PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 080/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA 
PROFESSORA ELIZETE – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
RICARDO BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
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–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON 
DO MST – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR MÁRCIO JOSÉ DE 
MELO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 082/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR VANZINHO 
DA SAÚDE - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR GEVANILSON 
CHAVES MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 083/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR FABIANO 
NOGUEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO 
HERIBERTO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA LEILA REJANE 
MEDEIROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA MARIA 
DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
IVANILTON FÁBIO AUGUSTO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
PROFESSOR RENER - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR 
HÉLIO BEZERRA COSTA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA NEUDÊNIA CAMPOS 
DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA CRISTINA 
SEVERO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ANA MARIA 
ALVES DE FARIAS SABINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS 
FILHO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA DA 
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ WILSON 
DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE A SENHORA ZEZITA DA 
SILVA OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 093/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR SEBASTIÃO EUDES 
DE MOURA FERREIRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO 
LEÃO DE JUDÁ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR RUBEM 
LUIS DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO 
CÉSAR - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR JOSÉ GILMAR DE 
CARVALHO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ARNALDO 
DE MURIÚ - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO SENHOR WALLYSON 
HIGOR COSTA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE 
BARBOSA - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARÁ-MIRINENSE SENHORA MARIA DA SILVA 
DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.