sessao nº 6

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 6ª Sessão Extraordinária - Data 27/09/2025
6ª Sessão Extraordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2025 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: O PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, 
da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
CONVOCA, os Senhores Vereadores e Vereadoras para a realização de 01 (uma) SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2025. 
02- USO DA TRIBUNA:
03- ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, A LEI N.° 2.007, DE 08 DE MAIO DE 
2020, ALEI N.º 2.262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A LEI N.º 2.304, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, 
REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
DE CEARÁ-MIRIM/RN, E A LEI N.º 2.321, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI A CARTEIRA 
GARANTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 024/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -- Dispõe 
sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ceará-Mirim com seu Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, CEARÁ-MIRIM PREVI, de tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de 
setembro de 2025.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
04 - HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
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No mesmo local e horário regimental.