sessao nº 91

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 91ª Sessão Ordinária - Data 06/11/2025
91ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR HÉLIO DOMINGOS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR SUELI 
COUTINHO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABIANO SILVA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR MARCELO VICTOR CAMPOS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 059/2025 DE AUTORIA 
COLETIVA DOS VEREADORES PROFESSORA ELIZETE, VANZINHO DA SAÚDE, MARCONE 
BARBOSA E MARCOS FARIAS - Institui o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa no 
Calendário Oficial do Município de Ceará-Mirim/RN.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 060/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Reconhece a Rapadura artesanal produzida no Distrito de Rio dos 
Índios como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 061/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Institui a reserva de espaço acessível a pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida em festas e eventos públicos realizados no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
providências. 
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 062/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a “Semana de 
Conscientização sobre a Preservação e Proteção do Parque Ecológico Boca da Mata”, e dá outras providências. 
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 063/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Institui o Auxilio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Ceara-Mirim/RN, e dá outras 
providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 064/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o “Dia das Mães Atípicas” no Município de Ceará-Mirim/RN e dá 
outras providências. 
– REQUERIMENTOS
N° 218/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 219/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, por apresentação do Vereador Bruno César, que seja concedida Moção de 
Congratulação ao Senhor José dos Santos Barbosa, pelo seu natalício celebrado em 02 de novembro.
N° 220/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Senhor Kaio César Carneiro, pelo seu natalício 
celebrado em 01 de novembro.
N° 221/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro a mesa diretora nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, o agendamento de uma audiência pública com o tema: “PROJETO PEDAGÓGICO NO 
ÂMBITO DOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM”, a ser realizada no dia 12/11/2025 no 
Plenário Paulo Antônio da Cruz.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar 
adaptada para estudantes da rede pública municipal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
alergias alimentares, seletividade alimentar ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional 
individualizada, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 055/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - Dispõe sobre a criação da feira municipal da Agricultura Familiar no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece prioridade especial para pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, e acompanhante nos locais que menciona, no Município de Ceará-Mirim/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 057/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de 
Diabetes na realização de exames médicos em jejum total neste Município, e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 058/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio 
Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 063/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Institui o Auxilio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Ceara-Mirim/RN, e dá outras 
providências.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR HÉLIO DOMINGOS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final..
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR SUELI 
COUTINHO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABIANO SILVA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR MARCELO VICTOR CAMPOS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 –REQUERIMENTOS:
N° 218/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 219/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 220 e 221/2025 - De autoria Coletiva.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.