sessao nº 92

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 92ª Sessão Ordinária - Data 06/11/2025
92ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES
N° 1.518/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando poda nas árvores da Rua Santa Terezinha, mas precisamente na lateral do Estádio Robertão no 
Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.519/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação Básica (SMEB), solicitando uma vistoria nos muros da Escola Municipal Dr Júlio 
Gomes de Senna no Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.520/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a (SEMSUR), 
solicitando capinação, limpeza, retirada de podas e pintura de meio fio nas Ruas: Irmã Maria José e Rua Irmã 
Brigida no Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.521/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a 
continuação do benefício aos estudantes da rede pública para fazer as provas do ENEN 2025.
N° 1.522/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na 
pintura da faixa de pedestre, localizada no cruzamento da Av Dr. Oscar Brandão com a Rua Vicente Inácio 
Pereira.
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N° 1.523/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza, na Travessa São Miguel, Centro da Cidade.
N° 1.524/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando capinação, limpeza e pintura de meio-fio na Rua Felipe Camarão, Bairro Santa 
Águeda.
N° 1.525/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de lâmpadas 
nos postes da Rua Felipe Camarão, Bairro Santa Águeda.
N° 1.526/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Serviços Urbanos, solicitando a troca das lâmpadas existentes nos postes da Rua Ezequiel de Sousa, Bairro 
Santa Águeda, por lâmpadas de LED.
N° 1.527/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura, solicitando revitalização da Rua Madre Maria Gabriela, Bairro Centro. 
N° 1.528/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando faixas de pedestres 
elevadas na continuação da pista de cooper nas Ruas: Santanopolis, Maria Quitéria e Professor Adauto 
Fernandes, Localizadas no Conjunto Luís Lopes varela (COHAB).
N° 1.529/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza e 
retirada de entulhos no Loteamento Berretão.
N° 1.530/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e pintura de meio￾fio na Av. Luiz Lopes Varela.
N° 1.531/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Luiz Ferreira, Bairro Santa Águeda.
N° 1.532/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Pedro Vasconcelos, Bairro Santa Águeda
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N° 1.533/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Orlando Dantas, bairro Santa Águeda.
N° 1.534/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Miguel Dantas, Bairro Santa Águeda.
N° 1.535/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na Rua 
Coronel Felismino Dantas, bairro Santa Águeda.
N° 1.536/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização cursos 
destinados as mulheres do projeto santa Águeda 2.
N° 1.537/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia á Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando substituição de lâmpada de um poste existente na Rua Carlos Costa, na 
Comunidade de Aningas. (em frente à casa de N.° 01).
N° 1.538/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico, nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia á Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, solicitando manutenção na pavimentação da Rua Rafael Fernandes Sobral.
N° 1.539/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação Nº 737/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito,
solicitando reforma no prédio da sede da Guarda Municipal na Praia de Muriú.
N° 1.540/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico no 
trecho que liga Nova Ceará-Mirim a Maninho Barreto.
N° 1.541/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza no 
Bairro Camurupim.
N° 1.542/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED no Bairro Camurupim.
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N° 1.543/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação Nº 1.000, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando tapa buracos na Rua Compositor José Luiz na lateral do CEMAI.
N° 1.544/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação Nº 1.029, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando Criação de uma praça no com academia da terceira idade (ATI), em frente a Capela de São Bento no 
Bairro Novo Horizonte.
N° 1.545/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na travessa Miguel Dantas, Bairro Santa Águeda.
N° 1.546/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na rua João Cardoso, Bairro Centro.
N° 1.547/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção nos 
refletores da quadra de esporte vizinho a Escola Augusto Meira, Bairro São Geraldo.
N° 1.548/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção, 
ampliação e substituição de lâmpadas comuns por LEDs na orla de Jacumã.
N° 1.549/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 
faixas de pedestre na Rua José Olinto Meirá em frente ao Cemitério e em frente ao Centro de Velório, Bairro 
São Geraldo.
N° 1.550/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando Manutenção da sinalização turística do perímetro urbano e implantação da mesma nos perímetros 
urbano e rural.
N° 1.551/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Capitão 
José da Penha , Bairro Cinco Bocas.
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N° 1.552/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR e ao 
COMUTRAN, solicitando manutenção da sinalização horizontal e vertical nas avenidas: Luiz Lopes Varela, 
Enéas Cavalcanti/ General João Varela. Bem como nas Ruas: Oscar Brandão, Presidente Getúlio Vargas , 
Prisco Rocha.
N° 1.553/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda extensão da Rua Oito de 
Dezembro, Bairro São Geraldo.
N° 1.554/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Recapiamento 
asfáltico na Rua Euviro Carrilho no trecho entre as Ruas Meira e Sá e Oscar Brandão.
N° 1.555/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição das 
lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Rafael Fernandes Sobral.
N° 1.556/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e pintura da praça 
da comunidade de Massangana. 
N° 1.557/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização da Academia 
da Terceira Idade, da comunidade de Massangana.
N° 1.558/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza da praça do 
residencial Fauna no conjunto Nova Ceará-Mirim, bairro São Geraldo.
N° 1.559/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
patrolamento na estrada que liga a comunidade de Raposa à comunidade de Nova Esperança.
N° 1.560/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza no entorno 
da pista de cooper, Localizada no Bairro Planalto bem como a colocação de postes decorativos com lâmpadas 
de LED. 
N° 1.561/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 
quiosques na área verde situada nas proximidades do Loteamento Guararapes, Bairro Planalto.
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02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 053/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 054/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar 
adaptada para estudantes da rede pública municipal com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
alergias alimentares, seletividade alimentar ou outras condições de saúde que demandem atenção nutricional 
individualizada, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 056/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Estabelece prioridade especial para pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, e acompanhante nos locais que menciona, no Município de Ceará-Mirim/RN.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 057/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Concede prioridade no atendimento das pessoas portadoras de 
Diabetes na realização de exames médicos em jejum total neste Município, e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 058/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio 
Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Deliberação e votação em Segunda Turno.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 059/2025 DE AUTORIA 
COLETIVA DOS VEREADORES PROFESSORA ELIZETE, VANZINHO DA SAÚDE, MARCONE 
BARBOSA E MARCOS FARIAS - Institui o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa no 
Calendário Oficial do Município de Ceará-Mirim/RN.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 060/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Reconhece a Rapadura artesanal produzida no Distrito de Rio dos 
Índios como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 061/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Institui a reserva de espaço acessível a pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida em festas e eventos públicos realizados no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 062/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a “Semana de 
Conscientização sobre a Preservação e Proteção do Parque Ecológico Boca da Mata”, e dá outras providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 063/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Institui o Auxilio-Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Ceara-Mirim/RN, e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 064/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA CARINA - Institui o “Dia das Mães Atípicas” no Município de Ceará-Mirim/RN e dá 
outras providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR HÉLIO DOMINGOS PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR SUELI 
COUTINHO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABIANO SILVA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR KAIO 
AMIGO – CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARÁ-MIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO 
SENHOR MARCELO VICTOR CAMPOS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 –INDICAÇÕES:
N° 1.518 a 1.520/2025- De autoria da Vereadora Professora Elizete ;
N° 1.521/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá ;
N° 1.522 e 1.523/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 1.524 e 1.525/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos ;
N° 1.526 e 1.527/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 1.528 a 1.536/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 1.537 a 1.539/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 1.541 a 1.544/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.545 a 1.549/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.550 a 1.555/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 1.556 a 1.558/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 1.559 a 1561/2025 - De autoria do Vereador Professor Rener.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.