sessao nº 99

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 99ª Sessão Ordinária - Data 25/11/2025
99ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- REQUERIMENTO
N° 231/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 232/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar 
aos familiares do senhor Rodolfo de Melo Nobre, falecido em 08 de novembro de 2025. 
N° 233/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Jovem Atleta Maria Eduarda Felipe 
da Silva, pelo seu brilhante desempenho e conquista no esporte paraibano.
N° 234/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Jovem Wendell Germano da 
Silva, pelo seu natalício celebrado em 20 de novembro.
N° 235/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, por apresentação do Vereador Heriberto Ribeiro Pereira, que seja concedida 
Moção de Congratulação ao senhor Reneê Cláudio Dantas , pelo seu natalício celebrado em 06 de novembro.
N° 236/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, encaminhando ofício ao ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza com poda 
de árvore as margens da BR 064 que liga Ceará-Mirim a Dom Marcolino.
N° 237/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, encaminhando ofício ao ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretária de Saúde, 
solicitando o número exato de pessoas com Espectro Autista e com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) no município de Ceará-Mirim.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 238/2025 - De autoria Coletiva - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Senhor Carlos Rener do Nascimento, pelo seu 
natalício celebrado em 22 de novembro. 
N° 239/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Senhora Lidiane Cristina de Souza.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 071/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Política Municipal de Valorização da Capoeira como Patrimônio 
Cultural, Educacional, Social e de Saúde de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 072/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa “Ceará-Mirim 60+ — Viver bem é direito”, no âmbito 
da política municipal de assistência social, voltado à promoção da convivência, inclusão e proteção da pessoa 
idosa, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 073/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa Guardiões do Amanhã, destinado à proteção e amparo 
de crianças órfãs em decorrência do feminicídio, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 074/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Rede Municipal de Apoio e Inclusão para Mães Atípicas no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 075/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a instalação de pranchas de Comunicação Alternativa e 
Ampliada (CAA) em espaços públicos do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 076/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, 
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS 
PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.2 – REQUERIMENTOS:
N° 231/2025 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 232 e 235/2025 - De autoria do Vereador Irmão Heriberto;
N° 233 e 234/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 236/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 237/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde 
N° 238/2025 - De autoria Coletiva;
N° 239/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.