sessao nº 100

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 100ª Sessão Ordinária - Data 24/11/2025
100ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES
N° 1.633/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 721/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando revitalização do mercado das frutas e verduras.
N° 1.634/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 775/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
com Cópia a Secretaria de Educação, solicitando recuperação da Quadra poliesportiva de Massangana.
N° 1.635/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura, solicitando a construção de uma praça e a instalação de um monumento de São Bento em frente 
a igreja do mesmo na Av. Casa grande no Novo Horizonte.
N° 1.636/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação Nº 1.302/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na Rua João Fonseca 
Neto, Bairro Passa e Fica, ( Rua da Casa do Ferro).
N° 1.637/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando limpeza e retirada de entulhos na Rua Elviro Carrilho, lateral
da Escola Ubaldo Bezerra de Melo, próximo ao beco do Arapuá.
N° 1.638/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando recapeamento asfáltico da Avenida Boaventura de Sá, no
bairro Planalto, em toda a sua extensão.
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N° 1.639/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando restauração da 
pavimentação da Rua do Tôco, no Distrito de Matas
N° 1.640/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
Solicitando limpeza e retirada de entulhos na Rua Coronel João Sá, Rua dos lençóis, Rua Simões Filho, Rua 
Pedras Altas e Rua Fátima. Todas no Bairro COHAB.
N° 1.641/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação, solicitando construção de uma área coberta na Escola Municipal Dr Júlio Gomes de 
Senna.
N° 1.642/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Guarda Municipal, 
solicitando ronda ostensiva no horário noturno no Bairro Novos Tempos.
N° 1.643/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando reforma na rampa de acesso à Praia de Muriú, localizada ao
lado da Marina.
N° 1.644/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando instalação de mais bancos nas proximidades do letreiro “Eu Amo 
Muriú” e ao longo da orla da Praia de Muriú. 
N° 1.645/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando limpeza e retirada de entulhos na Rua Elviro Carrilho, lateral
da Escola Ubaldo Bezerra de Melo, próximo ao beco do Arapuá.
N° 1.646/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, solicitando recapeamento asfáltico da Avenida Boaventura de Sá, no
Bairro Planalto, em toda a sua extensão.
N° 1.647/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 981/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando elaboração e envio a esta Casa de Projeto de Lei para criação de uma Corporação de 
Guarda Ambiental no âmbito da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, com atribuições específicas voltadas à 
proteção do patrimônio ambiental do Município, em especial o Parque Boca da Mata.
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N° 1.648/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº1.339/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, com cópia ao SAAE, solicitando colocação de uma tampa de boca de lobo, na esquina da Rua João 
Fonseca Neto – esquina da pista de Cooper, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB). 
N° 1.649/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pintura dos 
redutores de velocidade e implantação de placas de sinalização na área urbana. 
N° 1.650/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Serviço de 
capinação,limpeza e troca das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em todo Conjunto Novos 
Tempos.
N° 1.651/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Serviço de 
capinação , limpeza e troca das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED no entorno da pista de Cooper 
localizada no céu das Artes.
N° 1.652/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Serviço de 
capinação e limpeza no antigo campo do Estrela em Ponta do Mato (em frente à igreja do imaculado coração de 
Maria).
N° 1.653/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando troca das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas LED no conjunto Paraíso em frente ao Barretão. 
N° 1.654/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Implantação de 
uma faixa de pedestre nas proximidades do Queiroz Atacadão.
N° 1.655/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando continuação do 
calçamento na Rua dos Araçás localizada no Conjunto Luís Lopes Varela 
N° 1.656/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a colocação de 
containers de lixo na comunidade de Riachao e Minamora
N° 1.657/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
área em frente à igreja Assembleia de Deus localizada na Comunidade de Tamanduá.
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N° 1.658/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando nivelamento da 
pavimentação em paralelepípedo da rua Bela vista por trás da rodoviária.
N° 1.659/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Terraplanagem da estrada 
que liga as Comunidades Maleta a São João.
N° 1.660/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção dos 
banheiros na Praça das Cinco Bocas.
N° 1.661/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de lixo nas 
proximidades da pista de Skate e pista Cooper, Bairro Cohab.
N° 1.662/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza 
e retirada de lixo na rua Vital Correia, Bairro Nova Descoberta.
N° 1.663/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e pintura 
do meio fio na Rua Pedras Altas, Rua Macururé e Rua Abadia, todas localizadas no conjunto COHAB, próximo 
à Praça da Bíblia.
N° 1.664/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza completa e 
pintura do meio fio de toda Praça da Bíblia, no Conjunto COHAB.
N° 1.665/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, Solicitando 
limpeza e retirada de entulhos na Rua dos Araçás, conjunto da Cohab.
N° 1.666/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 1.108/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando colocação de telas e traves no campo de areia da Praça das Mangueiras, Bairro Paraíba.
N° 1.667/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 853/2025, encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, 
solicitando pavimentação no beco da Rua nova em Muriú. (Acesso à praia, próximo ao bar da mangueira).
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N° 1.668/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recuperação da Quadra 
poliesportiva do Distrito de Massangana.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 071/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Política Municipal de Valorização da Capoeira como Patrimônio 
Cultural, Educacional, Social e de Saúde de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 072/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa “Ceará-Mirim 60+ — Viver bem é direito”, no âmbito 
da política municipal de assistência social, voltado à promoção da convivência, inclusão e proteção da pessoa 
idosa, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 073/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa Guardiões do Amanhã, destinado à proteção e amparo 
de crianças órfãs em decorrência do feminicídio, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 074/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Rede Municipal de Apoio e Inclusão para Mães Atípicas no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 075/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a instalação de pranchas de Comunicação Alternativa e 
Ampliada (CAA) em espaços públicos do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 076/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GERSON DO MST - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, 
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS 
PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE 
MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 – INDICAÇÕES:
N° 1.633, 1.634, 1.665 a 1.668/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 1.635 e 1.636/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 1.637, 1.638, 1.643 a 1.646 /2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 1.639, 1.660 a 1.662/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.640 a 1.642/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
N° 1.647 e 1.648/2025 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 1.649 a 1.656/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 1.657 a 1.659/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.663 e 1.664/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
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No mesmo local e horário regimental.