sessao nº 103

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 103ª Sessão Ordinária - Data 02/12/2025
103ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES
N° 1.669/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e retirada de 
entulho na Rua Cel. João Sá, localizada na Avenida Luís Lopes Varela .
N° 1.670/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores e pintura 
de meio fio do canteiro central da Avenida Casa Grande localizada no Novo Horizonte, Bairro São Geraldo.
N° 1.671/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reforma do banheiro da 
praça das Cinco Bocas.
N° 1.672/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
A.T.I (academia da terceira idade) por traz da Igreja católica São Bento no Conjunto Novo Horizonte.
N° 1.673/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e 
substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas LED na Rua Odete Ribeiro Ferreira, Bairro Planalto.
N° 1.674/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação da 
iluminação natalina na Av. Presidente Café Filho, especificamente no percurso de toda a Balaustrada.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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N° 1.675/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação, solicitando colocação de container para lixo na Escola Municipal Dr. Júlio Gomes de 
Senna, localizada no Conjuto Luís Lopes Varela, e na Escola Municipal Manoel Pereira dos Santos, localizada 
na Comunidade de Primavera.
N° 1.676/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à SEMSUR, 
solicitando retirada de podas na Rua Santa Terezinha, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.677/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação, solicitando colocação de luminárias em toda área interna da Escola Municipal Dr Júlio 
Gomes de Senna. 
N° 1.678/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação asfáltica da 
Av. Jacumã, localizado na Praia de Muriú.
N° 1.679/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sistema Autônomo de 
Água e Esgotos (SAAE), solicitando serviço de instalação de tubos hidráulicos na Rua Baleia Azul, nas 
proximidades da Escola Estadual Augusto Xavier de Góis, praia de Muriú. 
N° 1.680/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Coordenadoria de 
Trânsito e Transportes (COMUTRAN), solicitando a realização de blitz e ações de fiscalização na Av. 
Enéas Cavalcante e na Rua General João Varela. 
N° 1.681/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando manutenção na pavimentação da entrada do Conjunto Barretão. 
N° 1.682/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando capinação, limpeza e operação tapa-buracos na entrada do Conjunto Santa 
Paula e no trevo de acesso. 
N° 1.683/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando limpeza entorno da estátua e do letreiro do Conjunto Santa Paula.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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N° 1.684/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando pavimentação asfáltica da Rua Vital Correia, onde se localiza a Igreja de 
Nossa Senhora das Dores.
N° 1.685/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na 
pavimentação da Rua Bela Vista, Bairro Bela Vista.
N° 1.686/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de 
entulhos localizados na Rua Manoel Palhano, Bairro Centro.
N° 1.687/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na 
pavimentação da Rua Euclides de Souza, Bairro Bela Vista.
N° 1.688/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando remoção de 
entulhos localizados na Rua Euclides de Souza, Bairro Centro.
N° 1.689/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza nas 
Ruas da Comunidade de Aningas.
N° 1.690/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando aquisição da arvore de 
Natal para comunidade de Tabuão.
N° 1.691/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando aquisição da arvore de 
Natal para a entrada da comunidade de Caiana.
N° 1.692/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um calçadão 
para caminhada na comunidade de Caiana.
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N° 1.693/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação na Rua da 
Paz em Rio dos Indios.
N° 1.694/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de arvore na Rua 
Adelino Soares Barbosa, em frete a casa de Zeca da borracharia.
N° 1.695/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando manutenção de toda a extensão do canteiro central da avenida principal do Planalto, bem como em 
partes específicas da mesma via que seja refeito o canteiro.
N° 1.696/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR e a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Causa Animal, solicitando manutenção da cerca de delimitação do 
parque municipal da Boca da Mata de forma específica no trecho que compreende a pista de Cooper do 
Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.697/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando terraplanagem no trecho não calçado da Avenida dos Canaviais no Bairro Novo Horizonte. 
N° 1.698/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando continuidade do calçamento da Avenida dos Canaviais no Bairro Novo Horizonte.
N° 1.699/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando substituição das lâmpadas convencionais nas Ruas no entorno da Escola Estadual Otto de Brito 
Guerra (CAIC) por lâmpadas de Led. 
N° 1.700/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando manutenção do calçamento da Rua Macaiba em frente a escola estadual Otto de Brito Guerra 
(CAIC).
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 1.701/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando capinação e limpeza na área do posto de saúde localizado ao lado da Escola Estadual Otto de Brito 
Guerra (CAIC).
N° 1.702/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um redutor 
de velocidade na comunidade de Santa Paula na Rua Apostolo Thiago.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim /RN, para o exercício de 2026.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 071/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Política Municipal de Valorização da Capoeira como Patrimônio 
Cultural, Educacional, Social e de Saúde de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 072/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa “Ceará-Mirim 60+ — Viver bem é direito”, no âmbito 
da política municipal de assistência social, voltado à promoção da convivência, inclusão e proteção da pessoa 
idosa, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 073/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui o Programa Guardiões do Amanhã, destinado à proteção e amparo 
de crianças órfãs em decorrência do feminicídio, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras 
providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 074/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui a Rede Municipal de Apoio e Inclusão para Mães Atípicas no 
Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 075/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BRUNO CÉSAR - Dispõe sobre a instalação de pranchas de Comunicação Alternativa e 
Ampliada (CAA) em espaços públicos do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
3.2 – INDICAÇÕES:
N° 1.669 a 1.671/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 1.672/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 1.673 e 1.674/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 1.675 a 1.677/2025 - De autoria da Vereadora Professora Elizete;
N° 1.678 e 1.679/2025 - De autoria da Vereadora Zélia Santos;
N° 1.680 a 1.684/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 1.685 a 1.688/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.689 a 1.694 e 1.702/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.695 a 1.701/2025 - De autoria da Vereadora Professora Erineide.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.