sessao nº 105

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 105ª Sessão Ordinária - Data 04/12/2025
105ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES
N° 1.703/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, solicitando 
terraplanagem em todas Ruas do assentamento Espírito Santo.
N° 1.704/2025 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, solicitando 
terraplanagem na estrada que liga as Comunidades de Várzea de Dentro até Betânia.
N° 1.705/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de 
Agricultura, solicitando limpeza com roço mecanizado no campo do Frinap em Muriu.
N° 1.706/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza dos 
coqueiros no Mirante em Muriu.
N° 1.707/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e 
pavimentação na entrada de Caiana, bem como colocação de bancos no mesmo local.
N° 1.708/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com copia a SEMSUR, 
solicitando retirada de entulhos acumulados na Praça da Rodoviária, localizada no Bairro Bela Vista, na Rua 
Engenheiro Marcelo Eustaquio de Barros.
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N° 1.709/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com copia a SEMSUR, 
solicitando instalação de uma árvore de Natal na Praça da Rodoviária, situada no Bairro Bela Vista, na Rua 
Engenheiro Marcelo Eustaquio de Barros.
N° 1.710/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza de meio fio e 
pintura do canteiro Central da Rua Heráclito Vilar, localizada no Centro da Cidade.
N° 1.711/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação de meio fio e 
limpeza da Travessa São Miguel, localizada no Centro da Cidade
N° 1.712/2025 - De autoria do Vereador Kaio César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a COMUTRAN, solicitando 
pintura dos redutores de velocidade do tipo (quebra molas) na Rua João Paulo Segundo, localizada no Bairro 
São Geraldo.
N° 1.713/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento da Rua Vital Correia, Bairro São Geraldo.
N° 1.714/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento da Rua Felismino Dantas, Bairro Santa Águeda.
N° 1.715/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza no terreno da Prefeitura onde fica um campo de futebol entre a Rua Bahia e Rafael Targino, Bairro 
Planalto.
N° 1.716/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento da Rua Jorge F. De Câmara, Bairro Santa Águeda.
N° 1.717/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
câmeras de monitoramento na parte interna e externa no mercado do café, da fruta e verdura e no mercado da 
carne.
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N° 1.718/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição da
tampa da boca de lobo, que está localizada no cruzamento da Av. Senador Geraldo Melo com a Av. Heraclito 
Vilar, Próximo ao Green Valley.
N° 1.719/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando colocação de container para lixo de 1.000 litros na Rua Principal da 
comunidade de Riacho da Goiabeira, especificamente na esquina dos Correios e próximo à casa nº 42.
N° 1.720/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando substituição da lâmpada do poste P57/383 na comunidade de Riacho da 
Goiabeira.
N° 1.721/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria Municipal de 
serviços urbanos, solicitando capinação e limpeza do terreno localizado na esquina próxima à casa nº 42, 
na comunidade de Riacho da Goiabeira.
N° 1.722/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da 
estrada que liga a comunidade de Aningas entre a RN 160 a BR 101.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim /RN, para o exercício de 2026.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 030/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Institui no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN, o “Prêmio Escolar Nota 10” e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 077/2025 DE AUTORIA 
COLETIVA - Dispõe sobre a proibição da utilização, aquisição, contratação e queima de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 078/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença de 
Alzheimer (CIDA) no âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 079/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da 
Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, e integra essa data ao calendário oficial 
de eventos do Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.233/2021 e com a Lei Municipal nº 
2.283/2024., e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 080/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” no 
âmbito do município de Ceará-Mirim e de outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 081/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Altera a denominação da praça localizada no Município de Ceará￾Mirim e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 082/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental 
Preventiva, destinado a professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ceará-Mirim/RN e 
dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 083/2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à conceder a isenção de 30% do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à criar o Curral Municipal de 
Ceará-Mirim/RN, para apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, 
caprinos e ovinos), e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – INDICAÇÕES:
N° 1.703 e 1.704/2025 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 1.705 a 1.707/2025 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá;
N° 1.708 e 1.709/2025 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 1.710 a 1.712/2025 - De autoria do Vereador Kaio César;
N° 1.713 a 1.716 e 1.722/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.717 e 1.718/2025 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 1.719 a 1.721/2025 - De autoria do Vereador Carlos Filho.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.