sessao nº 107

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 107ª Sessão Ordinária - Data 09/12/2025
107ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre criação e 
delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de CearáMirim, Rio Grande 
do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá 
outras providências.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre a desconcentração administrativa, estabelece autonomia financeira e administrativa às Secretarias 
Municipais e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Institui o 
Diário Oficial do Município (DOM) , em sítio eletrônico próprio, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ARNALDO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Altera a Lei Municipal nº 2.366 de 02 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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- REQUERIMENTO
N° 257/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais duas Sessões Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
criação e delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de CearáMirim, Rio Grande 
do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá 
outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre a desconcentração administrativa, estabelece autonomia financeira e administrativa às Secretarias 
Municipais e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Institui o 
Diário Oficial do Município (DOM) , em sítio eletrônico próprio, e dá outras providências
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 077/2025 DE AUTORIA 
COLETIVA - Dispõe sobre a proibição da utilização, aquisição, contratação e queima de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 078/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença de 
Alzheimer (CIDA) no âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 079/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da 
Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, e integra essa data ao calendário oficial 
de eventos do Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.233/2021 e com a Lei Municipal nº 
2.283/2024., e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 080/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” no 
âmbito do município de Ceará-Mirim e de outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 081/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Altera a denominação da praça localizada no Município de Ceará￾Mirim e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 082/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental 
Preventiva, destinado a professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ceará-Mirim/RN e 
dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 083/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à conceder a isenção de 30% do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à criar o Curral Municipal de 
Ceará-Mirim/RN, para apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, 
caprinos e ovinos), e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ARNALDO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminha para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Altera a Lei Municipal nº 2.366 de 02 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.2 – REQUERIMENTOS:
N° 257/2025 - De autoria da Mesa Diretora.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.