sessao nº 108

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 108ª Sessão Ordinária - Data 09/12/2025
108ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES
N° 1.723/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Capinação e limpeza na 
Rua Santanopolis, Conjunto Luís Lopes Varela (COHAB).
N° 1.724/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Implantação de uma ATI 
na Comunidade do Riachão ao lado da Escola
N° 1.725/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Implantacao de uma ATI 
na Comunidade de Tabuão ao lado da Escola
N° 1.726/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza 
e pintura de meio fio na travessa São José B. Bairro São Geraldo.
N° 1.727/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de 2 
(dois) container de lixo no conjunto Camurupim.
N° 1.728/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, limpeza 
e pintura de meio-fio na Rua Dr. Vigílio Bandeira, Bairro Centro.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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N° 1.729/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção de 
calçamento na rua Itajagre, Bairro Centro.
N° 1.730/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação no meio fio e 
limpeza da Rua Escritor Nilo Pereira (Rua lateral da Capela Santa Terezinha), localizada no Centro da Cidade.
N° 1.731/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Sr Oziel Júnior, 
comandante da GM de Ceará-Mirim, solicitando aumento da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal, no Bairro 
São Geraldo.
N° 1.732/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando uma plataforma 
tipo lombada elevada com sinalização, na Av. General João Varela, no bairro centro, em frente ao Posto 
Principal.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
criação e delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de CearáMirim, Rio Grande 
do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá 
outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre a desconcentração administrativa, estabelece autonomia financeira e administrativa às Secretarias 
Municipais e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Institui o 
Diário Oficial do Município (DOM) , em sítio eletrônico próprio, e dá outras providências
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 077/2025 DE AUTORIA 
COLETIVA - Dispõe sobre a proibição da utilização, aquisição, contratação e queima de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos pela Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências. 
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 078/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença de 
Alzheimer (CIDA) no âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 079/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da 
Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, e integra essa data ao calendário oficial 
de eventos do Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.233/2021 e com a Lei Municipal nº 
2.283/2024., e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 080/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” no 
âmbito do município de Ceará-Mirim e de outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 081/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - Altera a denominação da praça localizada no Município de Ceará￾Mirim e dá outras providências. 
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 082/2025 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ELIZETE - Institui sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental 
Preventiva, destinado a professores da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ceará-Mirim/RN e 
dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 083/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à conceder a isenção de 30% do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Fica autorizado o Poder Executivo à criar o Curral Municipal de 
Ceará-Mirim/RN, para apreensão de animais de grande e médio porte (equídeos, bovinos, bubalinos, suínos, 
caprinos e ovinos), e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes).
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes).
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte (Climério Silva – Arnaldo Silvestre – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 086/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS FILHO - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, as “Oficinas de 
Qualidade de Vida”, e dá outras providências.
• Encaminha a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ARNALDO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS 
AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social (Ana 
Carina –Elizete Câmara - Sueli Coutinho)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade 
Racial. (Carlos Filho – Marcos Farias – Elizete Câmara)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Altera a Lei Municipal nº 2.366 de 02 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Marcos 
Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 – INDICAÇÕES:
N° 1.723 a 1.725/2025 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 1.726 a 1.729/2025 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 1.730 e 1.731/2025 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 1.732/2025 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.